# Registro público: STJ — 2060698

- **Origem:** stj
- **Órgão:** QUARTA TURMA
- **Classe:** AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL
- **Grau:** 
- **Data de julgamento:** 2023-09-04
- **Publicação:** 2023-09-08
- **Ajuizamento:** 
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/39843/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/39843.json
- **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos
- **SHA-256 da fonte preservada:** d2d0f7539ef965db443678d8761fad3f659910d1a67247002d59fc80bba542a9

## Origem do registro no STJ

[Conjunto de dados oficial do STJ](<https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/ef314b1a-e298-44d2-b847-3fc1b030c1d1/download/20230930.json>)
- **Identificador na fonte:** 000853992
- **Número de registro na fonte:** 202300775875
- **Coleta informada no registro:** 2026-09-10T12:42:21Z

## Questão jurídica conforme a ementa oficial

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CONTROLE
JUDICIAL DA VIABILIDADE ECONÔMICA DO PLANO RECUPERACIONAL.
IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

**Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida.

## Fundamentos documentados nos itens da ementa

- **Item 1 (texto oficial):** Conforme entendimento desta Corte Superior, é permitido o
controle judicial da legalidade do plano de recuperação judicial,
mas não a revisão de condições ligadas à viabilidade econômica, a
qual constitui mérito da soberana vontade da assembleia-geral de
credores. Precedentes.
- **Item 2 (texto oficial):** O índice de correção monetária está entre as condições relativas
à viabilidade econômica do plano recuperacional, motivo pelo qual é
inviável a determinação judicial de substituição da TR, aprovada
pelos credores, em respeito à soberania da assembleia-geral de
credores.
- **Item 3 (texto oficial):** Agravo interno desprovido.

## Ementa

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CONTROLE
JUDICIAL DA VIABILIDADE ECONÔMICA DO PLANO RECUPERACIONAL.
IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. Conforme entendimento desta Corte Superior, é permitido o
controle judicial da legalidade do plano de recuperação judicial,
mas não a revisão de condições ligadas à viabilidade econômica, a
qual constitui mérito da soberana vontade da assembleia-geral de
credores. Precedentes.
2. O índice de correção monetária está entre as condições relativas
à viabilidade econômica do plano recuperacional, motivo pelo qual é
inviável a determinação judicial de substituição da TR, aprovada
pelos credores, em respeito à soberania da assembleia-geral de
credores.
3. Agravo interno desprovido.

## Dispositivo / resultado textual

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, em sessão virtual de 29/08/2023 a 04/09/2023, por
unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.

## Referências extraídas



## Jurisprudência citada pela fonte STJ

(RECUPERAÇÃO JUDICIAL - CONTROLE JUDICIAL)
   STJ - <<AgInt no REsp 1899316>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1325791>>-RJ
(VIABILIDADE ECONÔMICA DO PLANO RECUPERACIONAL - REVISÃO -
IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<REsp 1630932>>-SP

**Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.


## Navegação contextual


**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.



## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Agravo interno: levar a decisão do relator ao colegiado](https://wikijuridica.com.br/glossario/agravo-interno/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Agravo interno é o recurso cabível contra decisão proferida pelo relator, dirigido ao respectivo órgão colegiado do tribunal. Sua função é preservar o julgamento colegiado: como a lei permite ao relator decidir sozinho em várias hipóteses, é preciso um caminho para que a turma ou a câmara reveja essa decisão.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** agravo, interno
- **SHA-256 do HTML autoral:** 6f0e711749730f56b29aaa149756359d72692bc7c67fec2be44880f81f379d7c
- **SHA-256 do registro documental:** d2d0f7539ef965db443678d8761fad3f659910d1a67247002d59fc80bba542a9
- **Campo da fonte:** ` /ementa `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fagravo-interno%2F)