# Registro público: TJPR — 00000048220168160025

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** ARAUCÁRIA - 2ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA
- **Classe:** Procedimento Sumário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2016-01-04
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3984383/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3984383.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 366f238212969a535d9cbb81bd0dbcfcab0e24d8198658fc76516fcf87b780ca

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 90
- **Primeiro ato com data válida:** 2016-01-04
- **Último ato com data válida:** 2022-08-17

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-08-17** — Definitivo (TPU 246)
> **2022-08-17** — Documento (TPU 581)
> **2022-08-17** — Recebimento (TPU 132)
> **2022-08-16** — Remessa (TPU 123)
> **2022-08-15** — Documento (TPU 581)
> **2022-08-15** — Recebimento (TPU 132)
> **2022-08-15** — Confirmada (TPU 12283)
> **2022-08-11** — Remessa (TPU 123)
> **2022-08-11** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2022-08-05** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
> **2022-07-22** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
> **2022-07-15** — Confirmada (TPU 12266)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Prescrição e Decadência

## Movimentações processuais (fonte)

- 2016-01-04T16:03:27.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição inicial", "valor": 58}], "orgaoJulgador": {"codigo": "26275", "nome": "ARAUCÁRIA - PLANTÃO JUDICIÁRIO"}}
- 2016-01-04T16:03:28.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "26275", "nome": "ARAUCÁRIA - PLANTÃO JUDICIÁRIO"}}
- 2016-01-04T17:51:21.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "26275", "nome": "ARAUCÁRIA - PLANTÃO JUDICIÁRIO"}}
- 2016-01-04T23:02:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "26275", "nome": "ARAUCÁRIA - PLANTÃO JUDICIÁRIO"}}
- 2016-01-07T07:50:53.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}], "orgaoJulgador": {"codigo": "26275", "nome": "ARAUCÁRIA - PLANTÃO JUDICIÁRIO"}}
- 2016-01-07T16:44:19.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "alteração de competência do órgão", "valor": 84}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16446", "nome": "ARAUCÁRIA - 2ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2016-01-08T14:28:29.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16446", "nome": "ARAUCÁRIA - 2ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2016-01-08T14:28:34.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16446", "nome": "ARAUCÁRIA - 2ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2016-01-08T14:30:44.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16446", "nome": "ARAUCÁRIA - 2ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2016-01-08T17:33:28.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Informações", "valor": 116}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16446", "nome": "ARAUCÁRIA - 2ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2016-01-12T12:16:10.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16446", "nome": "ARAUCÁRIA - 2ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2016-01-21T14:52:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16446", "nome": "ARAUCÁRIA - 2ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2016-01-21T15:05:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta", "valor": 170}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16446", "nome": "ARAUCÁRIA - 2ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2016-02-12T10:48:41.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contestação", "valor": 45}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16446", "nome": "ARAUCÁRIA - 2ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2016-02-16T14:46:01.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16446", "nome": "ARAUCÁRIA - 2ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2016-02-16T14:46:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16446", "nome": "ARAUCÁRIA - 2ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2016-03-07T10:24:01.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16446", "nome": "ARAUCÁRIA - 2ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2016-03-07T15:36:12.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16446", "nome": "ARAUCÁRIA - 2ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2016-03-07T15:36:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16446", "nome": "ARAUCÁRIA - 2ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2016-03-07T15:36:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16446", "nome": "ARAUCÁRIA - 2ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2016-03-16T09:48:24.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16446", "nome": "ARAUCÁRIA - 2ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2016-03-28T15:19:13.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16446", "nome": "ARAUCÁRIA - 2ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2016-04-25T12:42:37.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16446", "nome": "ARAUCÁRIA - 2ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2016-06-27T13:23:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16446", "nome": "ARAUCÁRIA - 2ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2016-06-27T13:23:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16446", "nome": "ARAUCÁRIA - 2ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2016-06-27T13:28:21.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16446", "nome": "ARAUCÁRIA - 2ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2016-07-25T16:54:37.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16446", "nome": "ARAUCÁRIA - 2ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2016-10-11T10:46:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16446", "nome": "ARAUCÁRIA - 2ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2016-10-11T10:46:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16446", "nome": "ARAUCÁRIA - 2ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2016-10-17T16:18:27.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16446", "nome": "ARAUCÁRIA - 2ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2017-02-06T13:37:39.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16446", "nome": "ARAUCÁRIA - 2ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2018-06-22T10:04:42.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16446", "nome": "ARAUCÁRIA - 2ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2018-06-22T10:29:15.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16446", "nome": "ARAUCÁRIA - 2ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2018-06-22T13:00:59.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16446", "nome": "ARAUCÁRIA - 2ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2018-09-03T11:09:24.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16446", "nome": "ARAUCÁRIA - 2ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2018-10-10T18:26:57.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16446", "nome": "ARAUCÁRIA - 2ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2021-04-06T17:41:26.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16446", "nome": "ARAUCÁRIA - 2ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2021-10-04T14:02:53.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16446", "nome": "ARAUCÁRIA - 2ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2021-11-18T13:00:03.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16446", "nome": "ARAUCÁRIA - 2ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2021-12-07T17:42:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16446", "nome": "ARAUCÁRIA - 2ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 90 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3984383.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 5632](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5632)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/366f238212969a535d9cbb81bd0dbcfcab0e24d8198658fc76516fcf87b780ca.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 90 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Prescrição e Decadência — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2016-01-04 — Petição; Petição inicial — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2017-02-06 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/75`
- 2021-04-06 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/36`
- 2021-10-04 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/37`
- 2021-11-18 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/38`
- 2021-12-07 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/39`
- 2022-01-20 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/41`
- 2022-01-26 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/42`
- 2022-03-30 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/43`
- 2022-05-02 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/79`
- 2022-07-05 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/44`
- 2022-07-11 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/45`
- 2022-08-11 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/85`
- 2022-08-11 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/46`
- 2022-08-15 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/47`
- 2022-08-16 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/48`
- 2022-08-17 — Documento; Informações — `/resposta/corpo/movimentos/49`
- 2022-08-17 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/89`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2017-02-06 trata do assunto oficial «Prescrição e Decadência»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/75`
- O ato correspondente ao registro «Homologação de Transação» em 2022-05-02 trata do assunto oficial «Prescrição e Decadência»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/79`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2022-08-11 trata do assunto oficial «Prescrição e Decadência»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/85`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-06\-10T21:41:52\.228000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-06\-10
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20160104160327
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2016\-01\-04
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 366f238212969a535d9cbb81bd0dbcfcab0e24d8198658fc76516fcf87b780ca

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPR — 00000105020168160038](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4537390/) — classe: Procedimento Sumário; referências coincidentes: 5632
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): ARAUCÁRIA - 2ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA / FAZENDA RIO GRANDE - VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA
- [TJPR — 00031378220218160179](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2013232/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 5632
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Sumário / Apelação Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): ARAUCÁRIA - 2ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA / GABINETE DO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM 2º GRAU RICARDO AUGUSTO REIS DE MACEDO
- [TJMG — 08083296720198130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312618/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 5632
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Sumário / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): ARAUCÁRIA - 2ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA / Terceira Vice-Presidência
- [TJPR — 00383393320218160014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1996984/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 5632
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Sumário / Apelação Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): ARAUCÁRIA - 2ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA / GABINETE DO DESEMBARGADOR VICTOR MARTIM BATSCHKE
- [TJRO — 70127958020218220005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6305690/) — classe: Exibição de Documento ou Coisa Cível; referências coincidentes: 5632
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJRO
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Sumário / Exibição de Documento ou Coisa Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): ARAUCÁRIA - 2ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA / 3ª VARA CIVEL
- [TJMG — 07929303320138130024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6304484/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 5632
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Sumário / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): ARAUCÁRIA - 2ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA / Terceira Vice-Presidência
- [TJMG — 07917476420088130521](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6304469/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 5632
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Sumário / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): ARAUCÁRIA - 2ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA / Terceira Vice-Presidência
- [TJCE — 02799258420218060001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6304333/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 5632
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJCE
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Sumário / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): ARAUCÁRIA - 2ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA / 5ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Tema 310 do STJ: Prescrição e Decadência](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-310/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A controvérsia foi assim delimitada pelo próprio tribunal: “Controvérsia subjacente diz respeito ao prazo de prescrição para a cobrança de investimento feito por usuário em rede de eletrificação rural.” São 21 palavras de pergunta, e é por elas que se mede o alcance.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A pergunta que o tribunal respondeu

- **Âncoras documentais:** decadencia, prescricao
- **SHA-256 do HTML autoral:** ba0d135db856de1b5b17e1a589f0fd8ab836e65ac8110072670904dd20741a77
- **SHA-256 do registro documental:** 366f238212969a535d9cbb81bd0dbcfcab0e24d8198658fc76516fcf87b780ca
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-310%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000048220168160025 no TJPR começa pela combinação de classe e assunto: “Procedimento Sumário” e “Prescrição e Decadência”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “ARAUCÁRIA - 2ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 90 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2022-08-17. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/366f238212969a535d9cbb81bd0dbcfcab0e24d8198658fc76516fcf87b780ca.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjpr/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 366f238212969a535d9cbb81bd0dbcfcab0e24d8198658fc76516fcf87b780ca
- **SHA-256 do comentário:** 8310b60876aee0bc9e6f2caf51236bbc76fe9eeb426470c2e6b6f9d8f96a4c40