# Registro público: TRT12 — 00000629720245120015

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA DO TRABALHO DE SÃO MIGUEL DO OESTE
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2024-01-26
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3984693/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3984693.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 55731549b958b960c5a12c5e7d1f6b89ac181f1533e835785884220a65017866

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 90
- **Primeiro ato com data válida:** 2024-01-26
- **Último ato com data válida:** 2026-02-11

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-02-11** — Definitivo (TPU 246)
> **2026-02-11** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2026-02-11** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
> **2026-02-11** —  (TPU 15238)
> **2026-02-11** — Liquidação iniciada (TPU 11384)
> **2026-02-11** — Homologação de Transação (TPU 466)
> **2026-02-11** — Recebimento (TPU 132)
> **2026-02-11** — Conclusão (TPU 51)
> **2026-02-11** — Conclusão (TPU 51)
> **2024-06-07** — Remessa (TPU 123)
> **2024-06-06** — Petição (TPU 85)
> **2024-05-29** — Publicação (TPU 92)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Pensão Vitalícia

## Movimentações processuais (fonte)

- 2024-01-26T14:57:32.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19472", "nome": "VARA DO TRABALHO DE SÃO MIGUEL DO OESTE"}}
- 2024-01-29T16:21:36.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2024-01-29T18:23:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2024-01-29T18:23:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2024-01-31T02:20:49.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2024-01-31T02:20:49.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2024-01-31T02:20:49.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2024-01-31T02:20:49.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2024-01-31T09:53:37.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2024-02-06T15:18:23.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2024-02-26T10:37:46.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2024-02-26T13:31:15.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2024-02-26T18:14:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2024-02-26T18:14:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2024-02-28T02:16:26.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2024-02-28T02:16:27.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19472", "nome": "VARA DO TRABALHO DE SÃO MIGUEL DO OESTE"}}
- 2024-02-28T02:16:27.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19472", "nome": "VARA DO TRABALHO DE SÃO MIGUEL DO OESTE"}}
- 2024-02-28T02:16:27.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19472", "nome": "VARA DO TRABALHO DE SÃO MIGUEL DO OESTE"}}
- 2024-03-20T10:54:26.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2024-03-21T00:02:41.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2024-04-05T11:36:57.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2024-04-05T11:41:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19472", "nome": "VARA DO TRABALHO DE SÃO MIGUEL DO OESTE"}}
- 2024-04-05T11:41:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19472", "nome": "VARA DO TRABALHO DE SÃO MIGUEL DO OESTE"}}
- 2024-04-06T01:25:45.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19472", "nome": "VARA DO TRABALHO DE SÃO MIGUEL DO OESTE"}}
- 2024-04-06T01:25:45.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2024-04-06T01:25:45.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19472", "nome": "VARA DO TRABALHO DE SÃO MIGUEL DO OESTE"}}
- 2024-04-06T01:25:45.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19472", "nome": "VARA DO TRABALHO DE SÃO MIGUEL DO OESTE"}}
- 2024-04-15T15:18:27.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19472", "nome": "VARA DO TRABALHO DE SÃO MIGUEL DO OESTE"}}
- 2024-04-15T16:07:26.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19472", "nome": "VARA DO TRABALHO DE SÃO MIGUEL DO OESTE"}}
- 2024-04-15T17:21:30.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19472", "nome": "VARA DO TRABALHO DE SÃO MIGUEL DO OESTE"}}
- 2024-04-23T11:41:13.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19472", "nome": "VARA DO TRABALHO DE SÃO MIGUEL DO OESTE"}}
- 2024-04-23T11:44:26.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19472", "nome": "VARA DO TRABALHO DE SÃO MIGUEL DO OESTE"}}
- 2024-04-23T11:45:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19472", "nome": "VARA DO TRABALHO DE SÃO MIGUEL DO OESTE"}}
- 2024-04-23T11:45:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19472", "nome": "VARA DO TRABALHO DE SÃO MIGUEL DO OESTE"}}
- 2024-04-24T01:56:51.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19472", "nome": "VARA DO TRABALHO DE SÃO MIGUEL DO OESTE"}}
- 2024-04-24T01:56:51.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19472", "nome": "VARA DO TRABALHO DE SÃO MIGUEL DO OESTE"}}
- 2024-04-24T01:56:51.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19472", "nome": "VARA DO TRABALHO DE SÃO MIGUEL DO OESTE"}}
- 2024-04-24T01:56:51.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19472", "nome": "VARA DO TRABALHO DE SÃO MIGUEL DO OESTE"}}
- 2024-04-24T13:58:14.000Z — Gratuidade da Justiça (TPU 787)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19472", "nome": "VARA DO TRABALHO DE SÃO MIGUEL DO OESTE"}}
- 2024-04-24T13:59:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19472", "nome": "VARA DO TRABALHO DE SÃO MIGUEL DO OESTE"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 90 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3984693.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 14015](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14015)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 90 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Pensão Vitalícia — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2024-01-26 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2024-05-02 — Petição; Embargos de declaração — `/resposta/corpo/movimentos/45`
- 2024-05-10 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/47`
- 2024-05-10 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/48`
- 2024-05-13 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/54`
- 2024-05-13 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/56`
- 2024-05-14 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/57`
- 2024-05-14 — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/80`
- 2024-05-20 — Petição; Recurso ordinário — `/resposta/corpo/movimentos/63`
- 2024-05-28 — Conclusão; para admissibilidade recursal — `/resposta/corpo/movimentos/65`
- 2024-05-28 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/67`
- 2024-06-06 — Petição; Contra-razões — `/resposta/corpo/movimentos/70`
- 2024-06-07 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/71`
- 2026-02-11 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/72`
- 2026-02-11 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/73`
- 2026-02-11 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/84`
- 2026-02-11 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/88`
- 2026-02-11 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/89`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Que pronunciamento e quais fundamentos são discutidos no registro «Não-Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2024-05-14 relativo a «Pensão Vitalícia»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/80`
- Que questão do assunto «Pensão Vitalícia» foi examinada no registro «Homologação de Transação» em 2026-02-11? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/84`
- Qual é o alcance do registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2026-02-11 para o assunto oficial «Pensão Vitalícia»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/88`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT12 — 00000639220185120015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3982073/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 14015
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT12
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Coincidência literal — Órgão julgador: VARA DO TRABALHO DE SÃO MIGUEL DO OESTE
- [TRT12 — 00000208920215120003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2212211/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 14015
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT12
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE SÃO MIGUEL DO OESTE / 1ª VARA DO TRABALHO DE CRICIÚMA
- [TRT14 — 00002345620265140001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160954/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 14015
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT12 / TRT14
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE SÃO MIGUEL DO OESTE / 1ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO/RO
- [TRT12 — 00000918020225120060](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160375/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 14015
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT12
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE SÃO MIGUEL DO OESTE / 3ª VARA DO TRABALHO DE LAGES
- [TRT19 — 00002039820175190005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160231/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 14015
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT12 / TRT19
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE SÃO MIGUEL DO OESTE / 5A VARA DO TRABALHO DE MACEIO
- [TRT4 — 00010225920125040512](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160039/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 14015
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT12 / TRT4
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE SÃO MIGUEL DO OESTE / 2ª VARA DO TRABALHO DE BENTO GONÇALVES
- [TRT14 — 00002353520215140092](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5159298/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 14015
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT12 / TRT14
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE SÃO MIGUEL DO OESTE / 2ª VARA DO TRABALHO DE JI-PARANÁ/RO
- [TRT11 — 00001993520265110016](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5159112/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 14015
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT12 / TRT11
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE SÃO MIGUEL DO OESTE / 16ª Vara do Trabalho de Manaus