{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":39847,"origem":"stj","sha256_origem":"a01dec097c11cce6d48fb1eb358673df1822f3677e065f486985b52c1fccf60d","registro_original":{"id_fonte":"000854004","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2050967","numero_registro":"202300381850","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2023-09-04","data_publicacao":"2023-09-08","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR.\nAÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PLANO\nDE SAÚDE. CANCELAMENTO POR INADIMPLÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE.\nRECEBIMENTO DE MENSALIDADES POSTERIORES. VIOLAÇÃO À BOA-FÉ\nCONTRATUAL DECISÃO DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INCIDÊNCIA\nDA SÚMULA 83/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDOS INICIAIS\nJULGADOS PARCIALMENTE PROCEDENTES. PROVEITO ECONÔMICO NÃO\nMENSURÁVEL. RESTABELECIMENTO DO PLANO DE SAÚDE. FIXAÇÃO COM BASE NO\nVALOR DA CAUSA. OBSERVÂNCIA DO ART. 85, § 2º, DO CPC/2015. REGRA\nGERAL OBRIGATÓRIA. DECISÃO DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ.\nINCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n1. \"O recebimento das mensalidades posteriores ao inadimplemento,\ninclusive a do mês subsequente ao cancelamento unilateral do plano\nde saúde, implica violação ao princípio da boa-fé objetiva e ao\ninstituto da surrectio\" (REsp 1.887.705/SP, Relator Ministro MOURA\nRIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/9/2021, DJe de 30/11/2021).\n2. A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que \"Os\nhonorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados, em regra,\ncom observância dos percentuais e da ordem de gradação da base de\ncálculo estabelecida pelo art. 85, § 2º, do CPC/2015, nos seguintes\ntermos: 1º) com base no valor da condenação; 2º) não havendo\ncondenação ou não sendo possível valer-se da condenação, por\nexemplo, porque irrisória, com base no proveito econômico obtido\npelo vencedor; ou 3º) não sendo possível mensurar o proveito\neconômico obtido, sobre o valor atualizado da causa\" (REsp\n1.746.072/PR, Rel. p/ acórdão Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO,\njulgado em 13/02/2019, DJe de 29/03/2019).\n3. No caso dos autos, ante a ausência de condenação ou proveito\neconômico mensurável, o Tribunal de origem fixou os honorários\nadvocatícios sucumbenciais sobre o valor atualizado da causa, nos\ntermos do art. 85, § 2º, do CPC/2015.\n4. Estando a decisão de acordo com a jurisprudência desta Corte, o\nrecurso encontra óbice na Súmula 83/STJ, que incide pelas alíneas\n\"a\" e \"c\" do permissivo constitucional.\n5. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 29/08/2023 a 04/09/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:83"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(PLANO DE SAÚDE - INADIMPLEMENTO DO CONSUMIDOR - RECEBIMENTO DAS\nMENSALIDADES POSTERIORES - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA\nE AO INSTITUTO DA SURRECTIO)\n   STJ - <<REsp 1887705>>-SP, <<AgInt no REsp 1990352>>-PA","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/ef314b1a-e298-44d2-b847-3fc1b030c1d1/download/20230930.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"17a8b8d16b25f86ad5c145346eab5c30ab8d1253e254d2ae2d785d08437a64e1","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}