{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":39851,"origem":"stj","sha256_origem":"9316413030764d181aa7b44806dafa32a8277d92da1225ba886fe18b8605735e","registro_original":{"id_fonte":"000854014","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1936563","numero_registro":"202101343933","relator":"MARCO BUZZI","data_julgamento":"2023-09-04","data_publicacao":"2023-09-08","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE CONHECIMENTO - DECISÃO\nMONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.\nINSURGÊNCIA DA AUTORA.\n1. A simples alusão a dispositivos, desacompanhada da necessária\nargumentação que sustente a alegada ofensa à lei federal, não se\nmostra suficiente para o conhecimento do recurso especial,\nincidindo, portanto, o disposto na Súmula 284 do STF.\n2. É assente nesta Corte Superior que a mera transcrição de ementas\ne excertos, desprovida da realização do necessário cotejo analítico,\nque evidencie a similitude fática entre os arestos confrontados,\nmostra-se insuficiente para comprovar a divergência jurisprudencial\nensejadora da abertura da via especial com esteio na alínea \"c\" do\npermissivo constitucional.\n3. De acordo com a orientação firmada neste Superior Tribunal de\nJustiça, \"os honorários advocatícios pactuados com a cláusula de\nêxito são exigíveis apenas a partir do implemento da condição\nsuspensiva, mesmo nos casos de revogação do mandato no curso da\ndemanda\" (AgInt no REsp n. 1.704.707/DF, relatora Ministra Maria\nIsabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 20/9/2021, DJe de\n24/9/2021). Ademais, para alterar o entendimento do Tribunal de\norigem seria necessário o reexame de fatos e provas, o que é vedado\nem recurso especial. Incidência da Súmula 7 do STJ.\n4. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 29/08/2023 a 04/09/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:83"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(DISSÍDIO JURISPRUIDENCIAL - PARADIGMA - DECISÃO MONOCRÁTICA -\nINCOGNOSCIBILIDADE)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 564500>>-RJ\n(HONORÁRIOS CONTRATUAIS - CLÁUSULA DE ÊXITO - EXIGIBILIDADE -\nIMPLEMENTO DA CONDIÇÃO SUSPENSIVA - SÚMULA 83/STJ)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1704707>>-DF,\n         <<AgInt no AgInt no AREsp 1997699>>-SP,\n         <<AgInt no REsp 1760969>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 1803430>>-SP, {{REsp 2033221}}-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/ef314b1a-e298-44d2-b847-3fc1b030c1d1/download/20230930.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"8ea97081676ee43480f043bdee68412dc3ea108ec726b54484d8aad99129e989","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"9316413030764d181aa7b44806dafa32a8277d92da1225ba886fe18b8605735e","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}