# Registro público: STJ — 00003128920118160059

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO MINISTRO ROGERIO SCHIETTI
- **Classe:** Agravo em Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2018-03-16
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3985115/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3985115.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** efc164686cc56e0776800483823691554871cac5098e613663a82ec50afd4b8e

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 39
- **Primeiro ato com data válida:** 2018-03-16
- **Último ato com data válida:** 2018-12-14

### Marcos processuais recentes documentados

> **2018-12-14** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2018-12-14** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2018-12-03** — Recebimento (TPU 132)
> **2018-12-01** — Remessa (TPU 123)
> **2018-12-01** — Documento (TPU 581)
> **2018-11-13** — Remessa (TPU 123)
> **2018-11-12** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2018-11-12** — Petição (TPU 85)
> **2018-11-12** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2018-11-08** — Publicação (TPU 92)
> **2018-11-07** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2018-11-06** — Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação (TPU 242)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Crimes do Sistema Nacional de Armas | Crimes contra a Ordem Econômica | Violação de direito autoral | Contravenções Penais

## Movimentações processuais (fonte)

- 2018-03-16T15:00:12.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2018-03-16T15:05:31.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2018-04-17T11:07:51.000Z — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo em recurso especial", "valor": 165}]}
- 2018-04-29T16:55:39.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2018-04-30T15:38:21.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo (inominado/ legal)", "valor": 41}]}
- 2018-04-30T19:34:19.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2018-06-07T19:41:52.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2018-06-11T17:45:18.000Z — Redistribuição (TPU 36)
- 2018-06-11T17:49:13.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2018-06-11T17:49:13.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2018-06-27T12:19:47.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer de Mérito (MP)", "valor": 122}]}
- 2018-06-28T11:51:12.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2018-11-06T15:35:06.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2018-11-12T15:20:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2018-11-12T17:49:29.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2018-11-13T19:20:02.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2018-12-01T10:19:40.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2018-12-01T10:19:46.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2018-03-16T08:39:21.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-04-17T11:29:39.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-04-19T05:12:51.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-05-22T12:21:50.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-05-24T05:14:23.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-06-12T07:23:22.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-11-06T12:31:23.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-11-06T14:26:18.000Z — Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação (TPU 242)
- 2018-11-08T05:19:57.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-12-03T11:01:14.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-12-14T18:40:42.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2018-12-14T18:40:44.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2018-04-18T19:11:59.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2018-04-23T17:44:30.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2018-04-23T17:58:33.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2018-04-29T16:55:37.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2018-05-22T13:56:09.000Z — Provimento (art. 557 do CPC) (TPU 972)
- 2018-05-23T18:56:31.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2018-06-27T12:19:45.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2018-11-07T19:14:47.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2018-11-12T17:49:28.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)

**Movimentações nesta parte:** 1–39 de 39 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3633](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3633)
- [Outros processos do assunto TPU 3615](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3615)
- [Outros processos do assunto TPU 3443](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3443)
- [Outros processos do assunto TPU 3692](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3692)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 39 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Crimes do Sistema Nacional de Armas — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Crimes contra a Ordem Econômica — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Violação de direito autoral — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Contravenções Penais — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2018-03-16 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2018-04-17 — Não Conhecimento de recurso; Agravo em recurso especial — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2018-04-29 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2018-04-30 — Petição; Agravo (inominado/ legal) — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2018-04-30 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2018-06-07 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2018-06-11 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2018-06-11 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2018-06-27 — Petição; Parecer de Mérito (MP) — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2018-06-28 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2018-11-06 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2018-11-12 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2018-11-12 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2018-11-13 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2018-12-01 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2018-12-01 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2018-12-14 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2018-12-14 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/29`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Que pronunciamento e quais fundamentos são discutidos no registro «Não Conhecimento de recurso» em 2018-04-17 relativo a «Crimes do Sistema Nacional de Armas»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/2`
- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2018-12-14 no assunto oficial «Crimes do Sistema Nacional de Armas»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/28`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJMA — 00002055220198100117](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4960874/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3443, 3633
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMA
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO ROGERIO SCHIETTI / VARA �NICA DA COMARCA DE SANTA QUIT�RIA
- [TJES — 00001137320078080045](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3934464/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3443, 3633
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO ROGERIO SCHIETTI / 2ª VARA - SAO GABRIEL DA PALHA
- [TJMA — 00001832020198100076](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4505326/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3615, 3633
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMA
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO ROGERIO SCHIETTI / 1� VARA DA COMARCA DE BREJO
- [STJ — 00001032820168050035](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1546653/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 3615, 3633
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO ROGERIO SCHIETTI / GABINETE DO MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA
- [TJMT — 00001757020208110079](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3027483/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 3615, 3633
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Carta Precatória Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO ROGERIO SCHIETTI / Vara Única - Comarca de Ribeirão Cascalheira - SDCR
- [TRF1 — 00001337420194013601](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3008860/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3615, 3633
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO ROGERIO SCHIETTI / 02ª Cáceres
- [STJ — 00003365920158140051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4206026/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 3443
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO ROGERIO SCHIETTI / GABINETE DO MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA
- [STJ — 00003348820138260063](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4178242/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 3443
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO ROGERIO SCHIETTI / GABINETE DO MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO