{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":39852,"origem":"stj","sha256_origem":"4e15a98b43603f964844a17c7e6a86ffa97f4e53cfe6f243f2480b5b54821eec","registro_original":{"id_fonte":"000854015","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2305353","numero_registro":"202300611900","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2023-09-04","data_publicacao":"2023-09-06","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE\nINSTRUMENTO. DECISÃO DE EXTINÇÃO DO PROCESSO. PRINCÍPIO DA\nFUNGIBILIDADE RECURSAL. APELAÇÃO. INAPLICABILIDADE. ERRO GROSSEIRO.\nENTENDIMENTO DA CORTE LOCAL EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO\nSTJ. SÚMULA N. 83 DO STJ. INCIDÊNCIA. ARGUMENTO DE VIOLAÇÃO DE\nNORMAS LEGAIS SEM A EFETIVA DEMONSTRAÇÃO DE CONTRARIEDADE E SEM\nINDIVIDUALIZAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. APLICAÇÃO DA SÚMULA N.\n284 DO STF. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n1. O argumento de violação de normas legais sem a individualização\nprecisa e compreensível do dispositivo legal supostamente ofendido,\nisto é, sem a específica indicação numérica do artigo de lei,\nparágrafos e incisos e das alíneas, e a citação de passagem de\nartigos sem a efetiva demonstração da contrariedade de lei federal\nimpedem o conhecimento do recurso especial por deficiência de\nfundamentação (Súmula n. 284 do STF).\n2. A interposição de agravo de instrumento contra a sentença que\nextingue o processo caracteriza erro grosseiro e não permite a\naplicação do princípio da fungibilidade recursal.\n3. Não se conhece de recurso especial quando o acórdão recorrido\nencontra-se em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal\nde Justiça (Súmula n. 83 do STJ).\n4. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 29/08/2023 a 04/09/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\nFerreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1015"],"sumulas_citadas":["STF:284","STJ:83"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000083","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000284","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:01015"],"jurisprudencia_citada":"(RECURSO ESPECIAL - NATUREZA VINCULADA - DEMONSTRAÇÃO DE\nDISPOSITIVOS VIOLADOS - NECESSIDADE)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2120664>>-MG\n(AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL - SÚMULA\n284/STF)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1839853>>-GO, <<REsp 2017194>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 2088796>>-MG\n(AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO DE PROCESSO DE EXECUÇÃO -\nCONFIGURAÇÃO DE ERRO GROSSEIRO - PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL\n- INAPLICABILIDADE)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1760663>>-MS,\n         <<AgInt no AREsp 2175861>>-MG,\n         <<AgInt no REsp 1608843>>-PR,\n         <<AgInt no AREsp 1684653>>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/ef314b1a-e298-44d2-b847-3fc1b030c1d1/download/20230930.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"427d33c7cf5f07b8ff033b1bdf73dfc497d275f59e7fc38a51cb276a4af3e22a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}