# Registro público: TRT3 — 00000067720145030011

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 11ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2014-01-07
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/398520/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/398520.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 9b33b9168f161710a89fa869844184534c3302e7f06547dcdb7343f7bf938bc8

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 29
- **Primeiro ato com data válida:** 2014-01-07
- **Último ato com data válida:** 2014-12-09

### Marcos processuais recentes documentados

> **2014-12-09** — Recebimento (TPU 977)
> **2014-11-20** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2014-11-17** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2014-11-05** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2014-09-12** — Remessa (TPU 123)
> **2014-09-08** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2014-09-02** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2014-08-27** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2014-08-26** — Petição (TPU 85)
> **2014-08-18** — Improcedência (TPU 220)
> **2014-08-18** — de Julgamento (TPU 12751)
> **2014-08-07** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Multa de 40% do FGTS | Vale Transporte | Custas | Verbas Rescisórias | Anotação/Baixa/Retificação | Multa do Artigo 477 da CLT | Reflexos | Liberação/Entrega das Guias | Adicional de Hora Extra | Depósito/Diferenças

## Movimentações processuais (fonte)

- 2014-01-07T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
- 2014-01-07T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
- 2014-02-06T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749)
- 2014-02-06T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
- 2014-02-25T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749)
- 2014-02-14T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 106)
- 2014-02-25T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2014-04-07T00:00:00.000Z — de Julgamento (TPU 12751)
- 2014-04-22T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
- 2014-04-30T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2014-05-07T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2014-07-09T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
- 2014-08-07T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749)
- 2014-08-07T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2014-08-18T00:00:00.000Z — de Julgamento (TPU 12751)
- 2014-08-26T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
- 2014-09-02T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2014-09-12T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2014-04-07T00:00:00.000Z — Procedência em Parte (TPU 221)
- 2014-04-22T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2014-05-05T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2014-07-10T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2014-08-18T00:00:00.000Z — Improcedência (TPU 220)
- 2014-08-27T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2014-09-08T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2014-11-05T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2014-11-17T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2014-11-20T00:00:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2014-12-09T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 977)

**Movimentações nesta parte:** 1–29 de 29 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13998](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13998)
- [Outros processos do assunto TPU 13864](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13864)
- [Outros processos do assunto TPU 14076](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14076)
- [Outros processos do assunto TPU 13970](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13970)
- [Outros processos do assunto TPU 13745](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13745)
- [Outros processos do assunto TPU 14000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14000)
- [Outros processos do assunto TPU 13796](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13796)
- [Outros processos do assunto TPU 13993](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13993)
- [Outros processos do assunto TPU 13799](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13799)
- [Outros processos do assunto TPU 13749](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13749)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRT5 — 00000545220195050222](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4418480/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13799, 13993, 14076
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT5
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 11ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 2ª Vara do Trabalho de Alagoinhas
- [TRT3 — 00000076220145030011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/384445/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13799, 13993, 14076
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
- [TRT14 — 00002259720235140131](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4985049/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13796, 13799, 14076
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT14
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 11ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / VARA DO TRABALHO DE ROLIM DE MOURA/RO
- [TRT24 — 00241093320215240072](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2934944/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13796, 13799, 14076
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT24
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 11ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 2 ª VARA DO TRABALHO DE TRÊS LAGOAS
- [TRT3 — 00000587320145030011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2283968/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13796, 13799, 14076
- [TRT23 — 00004543820195230037](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/244690/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13796, 13993, 14076
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT23
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 11ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 2ª VARA DO TRABALHO DE SINOP
- [TRT4 — 00010210520125040341](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5111070/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13796, 13799, 13864
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT4
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 11ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / VARA DO TRABALHO DE ESTÂNCIA VELHA
- [TRT23 — 00001154820205230036](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3653238/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13796, 13799, 13864
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT23
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 11ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 3ª VARA DO TRABALHO DE SINOP
