# Registro público: TJPR — 00000050819828160139

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** PRUDENTÓPOLIS - VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA
- **Classe:** Procedimento Comum Cível
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 1982-07-23
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3985373/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3985373.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** a0277deea7ad2aefe316e26095cdb43a19349603a78a3d0254add6c9a450ebc6

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 1345
- **Primeiro ato com data válida:** 2015-08-05
- **Último ato com data válida:** 2025-07-31

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-07-31** — Petição (TPU 85)
> **2025-05-14** — Petição (TPU 85)
> **2025-05-12** — Petição (TPU 85)
> **2024-04-22** — Petição (TPU 85)
> **2024-01-22** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
> **2023-12-16** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-12-16** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-12-15** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
> **2023-12-11** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2023-11-23** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
> **2023-11-22** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
> **2023-11-22** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Propriedade Fiduciária | Conflito fundiário coletivo rural

## Movimentações processuais (fonte)

- 2015-08-05T14:01:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2015-08-05T14:08:37.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2015-08-18T14:11:26.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2015-08-21T17:08:45.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2015-08-24T16:40:22.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2015-08-24T16:50:09.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2015-09-30T14:54:28.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2015-10-05T13:14:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2015-10-05T13:14:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2015-11-09T17:59:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 1345 · parte 1 de 34.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

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## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10481](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10481)
- [Outros processos do assunto TPU 11412](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11412)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/a0277deea7ad2aefe316e26095cdb43a19349603a78a3d0254add6c9a450ebc6.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 1345 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Propriedade Fiduciária — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Conflito fundiário coletivo rural — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2015-08-05 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2015-11-23 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/571`
- 2016-05-10 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/658`
- 2017-01-10 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/720`
- 2017-03-22 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/813`
- 2017-05-18 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/817`
- 2017-08-08 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/882`
- 2017-09-12 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/885`
- 2018-04-06 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/894`
- 2018-07-13 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/913`
- 2019-05-17 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/956`
- 2019-07-04 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/960`
- 2020-04-28 — Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/1009`
- 2023-11-13 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/497`
- 2024-04-22 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/498`
- 2025-05-12 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/499`
- 2025-05-14 — Petição; Renúncia de mandato — `/resposta/corpo/movimentos/500`
- 2025-07-31 — Petição; Renúncia de mandato — `/resposta/corpo/movimentos/501`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2015-11-23 trata do assunto oficial «Propriedade Fiduciária»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/571`
- O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2016-05-10 trata do assunto oficial «Propriedade Fiduciária»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/658`
- O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2017-01-10 trata do assunto oficial «Propriedade Fiduciária»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/720`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-06\-10T18:31:42\.344000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-06\-10
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 19820723000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 1982\-07\-23
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: a0277deea7ad2aefe316e26095cdb43a19349603a78a3d0254add6c9a450ebc6

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPR — 00000084419898160065](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4315196/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 11412
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PRUDENTÓPOLIS - VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA / CURITIBA - CEJUSC CURITIBA - FUNDIÁRIO - PRO - VARA CÍVEL
- [TJPR — 00000157320238160120](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5008631/) — classe: Interdito Proibitório; referências coincidentes: 11412
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Comum Cível / Interdito Proibitório
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PRUDENTÓPOLIS - VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA / NOVA FÁTIMA - JUÍZO ÚNICO
- [TJMT — 00004369019998110040](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6218355/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 11412
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJMT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PRUDENTÓPOLIS - VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA / Segunda Vara Cível - Comarca de Cuiabá - SDCR
- [TJPR — 00000013119668160171](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3608578/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 11412
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PRUDENTÓPOLIS - VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA / TOMAZINA - JUÍZO ÚNICO
- [TJDFT — 00539844120118070001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6213746/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 11412
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PRUDENTÓPOLIS - VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA / VARA DE MEIO AMBIENTE, DESENVOLVIMENTO URBANO E FUNDI?RIO DO DF
- [TJMA — 00002736920078100069](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6037953/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 11412
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJMA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PRUDENTÓPOLIS - VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA / 1� VARA DA COMARCA DE ARAIOSES
- [TJES — 00001879120218080060](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5928302/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 11412
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PRUDENTÓPOLIS - VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA / VARA ÚNICA - ATILIO VIVACQUA
- [TJMA — 00002557820058100114](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5772501/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 11412
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJMA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PRUDENTÓPOLIS - VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA / VARA �NICA DA COMARCA DE RIACH�O


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Propriedade fiduciária: posse, uso e limites](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/alienacao-fiduciaria-verbete/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O art. 22 da Lei 9.514/1997 define o negócio pelo qual o fiduciante transfere ao fiduciário a propriedade resolúvel de imóvel para garantia. O art. 23 determina que essa propriedade se constitui com o registro do contrato na matrícula. Assinatura sem ingresso registral não deve ser tratada como se já produzisse todos os efeitos reais contra terceiros.

**Atribuição:** Rafael Toledo · O registro constitui a propriedade fiduciária

- **Âncoras documentais:** fiduciaria, propriedade
- **SHA-256 do HTML autoral:** b92bfc26c7e7a3701dd7e57f477df9ec30d70b2b6bef70acc76cd797b579c2a1
- **SHA-256 do registro documental:** a0277deea7ad2aefe316e26095cdb43a19349603a78a3d0254add6c9a450ebc6
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fimobiliario%2Falienacao-fiduciaria-verbete%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000050819828160139 no TJPR começa pela combinação de classe e assunto: “Procedimento Comum Cível” e “Propriedade Fiduciária | Conflito fundiário coletivo rural”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “PRUDENTÓPOLIS - VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 1345 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Petição”, em 2025-07-31. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/a0277deea7ad2aefe316e26095cdb43a19349603a78a3d0254add6c9a450ebc6.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjpr/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** a0277deea7ad2aefe316e26095cdb43a19349603a78a3d0254add6c9a450ebc6
- **SHA-256 do comentário:** 3119708f214c4bf1696be2200bab32620d5c500fbffc4c1ccff626e0c1d8b53f