{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":39854,"origem":"stj","sha256_origem":"7cb5792454f6edf2faa1df76bee570921180fc295b34fe1f725f1f8b549c5558","registro_original":{"id_fonte":"000854017","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1763517","numero_registro":"201802240877","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2023-09-05","data_publicacao":"2023-09-08","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIZAÇÃO DO MERCADO LIVRE PELA PUBLICAÇÃO\nDE ANÚNCIOS SEM AUTORIZAÇÃO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 3º, 11 E 926 DO CPC\ne 29, VI E VII, DA LEI N. 9.610/1998. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO.\nINCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 211 DO STJ E 282 DO STF. INVIABILIDADE DO\nPREQUESTIONAMENTO FICTO. NÃO ARGUIÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 NO\nRECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO NA LEI N. 12.965/2014 (MARCO\nCIVIL DA INTERNET). RECORRIDO ENQUADRADO COMO PROVEDOR DE APLICAÇÕES\nDE INTERNET. APLICAÇÃO DO ART. 19, § 1º, DA LEI N. 12.965/2014.\nNECESSIDADE DE INDICAÇÃO DOS URLS E LINKS DOS ANÚNCIOS PARA RETIRADA\nDE CONTEÚDO. CRITÉRIO NÃO ATENDIDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83 DO\nSTJ . HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NA ORIGEM. MAJORAÇÃO. RECURSO\nESPECIAL NÃO CONHECIDO.\n1. Ausente o prequestionamento de matéria alegadamente violada, a\ndespeito da oposição de embargos de declaração na origem, não é\npossível o conhecimento de recurso especial ante a incidência da\nSúmula n. 211 do STJ e, por analogia, da Súmula n. 282 do STF.\n2. Apenas a indevida rejeição dos embargos de declaração opostos ao\nacórdão recorrido para provocar o debate da corte de origem acerca\nde dispositivos de lei considerados violados que versam sobre temas\nindispensáveis à solução da controvérsia permite o conhecimento do\nrecurso especial em virtude do prequestionamento ficto (art. 1.025\ndo CPC), desde que, no apelo extremo, seja arguida violação do art.\n1.022 do CPC.\n3. Os provedores de aplicações de internet possuem regramento\npróprio acerca da responsabilização pela publicação de anúncios no\nambiente digital, o que afasta a incidência da Lei n. 9.610/1998 e\natrai o disposto no art. 19, § 1º, da Lei n. 12.965/2014 (Marco\nCivil da Internet).\n4. \"A ordem que determina a retirada de um conteúdo da internet deve\nser proveniente do Poder Judiciário e, como requisito de validade,\ndeve ser identificada claramente. O Marco Civil da Internet elenca,\nentre os requisitos de validade da ordem judicial para a retirada de\nconteúdo infringente, a 'identificação clara e específica do\nconteúdo', sob pena de nulidade, sendo necessário, portanto, a\nindicação do localizador URL\" (REsp n. 1.694.405/RJ, Terceira\nTurma).\n5. Constatado que a corte de origem decidiu a matéria em\nconformidade com a jurisprudên cia do Superior Tribunal de Justiça,\nincide a Súmula n. 83 STJ (\"Não se conhece do recurso especial pela\ndivergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo\nsentido da decisão recorrida\").\n6. A imposição de honorários recursais está condicionada à prévia\nfixação de honorários de sucumbência na instância de origem. Assim,\nhavendo prévia fixação, a majoração da verba se impõe.\n7 . Recurso especial não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Quarta Turma, por unanimidade,\nnão conhecer do recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Raul Araújo (Presidente), Maria Isabel Gallotti e\nAntonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Marco Buzzi.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1998-02-19;9610","urn:lex:br:federal:lei:2014-04-23;12965!art19_par1","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1022","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1025"],"sumulas_citadas":["STF:282","STJ:83"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n SUM:000083 SUM:000211","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUM(STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n SUM:000282","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n***** CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n ART:01022 ART:01025","LEG:FED LEI:012965 ANO:2014\n***** INTER-14 MARCO CIVIL DA INTERNET\n ART:00019 PAR:00001","LEG:FED LEI:009610 ANO:1998\n***** LDA-98 LEI DOS DIREITOS AUTORAIS"],"jurisprudencia_citada":"(PREQUESTIONAMENTO - SÚMULA 211/STJ)\n STJ - <>-SP\n(PREQUESTIONAMENTO FICTO - INDICAÇÃO DE OFENSA AO ART. 1.022 DO\nCPC/15)\n STJ - <>-RS,\n <>-SP\n(PROVEDORES DE APLICAÇÕES DE INTERNET - LEI 12.965/14)\n STJ - <>-SP\n(RETIRADA DE UM CONTEÚDO DA INTERNET - ORDEM PROVENIENTE DO PODER\nJUDICIÁRIO - IDENTIFICAÇÃO CLARA - LOCALIZADOR URL)\n STJ - <>-RJ, <>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/ef314b1a-e298-44d2-b847-3fc1b030c1d1/download/20230930.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"44949445b2eeebaf95039ecd1e3eed70ec400fd45e4f59a33cb7e7996e81bcff","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"7cb5792454f6edf2faa1df76bee570921180fc295b34fe1f725f1f8b549c5558","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}