{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":39855,"origem":"stj","sha256_origem":"fd2990d61bad7882990391ba6228722c35f4d673dcf1557b9f7abd0f5d0c61e3","registro_original":{"id_fonte":"000854038","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1723319","numero_registro":"201800294927","relator":"MARCO BUZZI","data_julgamento":"2023-08-22","data_publicacao":"2023-09-08","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL -\nCUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO\nAO RECLAMO.\nINSURGÊNCIA DO EXEQUENTE.\n1. As questões postas em discussão foram dirimidas pelo Tribunal de\norigem de forma suficiente, fundamentada e sem omissões, devendo ser\nafastada a alegada violação aos artigos 535 do CPC/73. Consoante\nentendimento desta Corte, não importa negativa de prestação\njurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa,\nfundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo\nrecorrente, decidindo de modo integral a controvérsia posta.\nPrecedentes.\n2. O acórdão da Corte estadual encontra-se em harmonia com o\nentendimento desta Corte no sentido de que o efeito substitutivo\nprevisto no art. 512 do CPC/73 implica a prevalência da decisão\nproferida pelo órgão superior ao julgar recurso interposto contra o\ndecisório da instância inferior.\n2.1. No caso concreto, tendo o julgamento do recurso no STJ abordado\na sucumbência, no qual definiu a responsabilidade pelo pagamento de\ncustas e de honorários advocatícios, não há como prevalecer a\ndecisão anterior, que foi inteiramente substituída nesse aspecto.\n3. Mesmo as matérias de ordem pública estão sujeitas à preclusão pro\njudicato, razão pela qual não podem ser revisitadas se já tiverem\nsido objeto de anterior manifestação jurisdicional. Precedentes.\n4. Afastar a afirmação contida no acórdão recorrido acerca do\ncaráter manifestamente procrastinatório do recurso interposto,\nensejaria reexame de matéria fática, incidindo, na espécie, o\nenunciado da Súmula 7 do STJ.\n5. A modificação das conclusões a que chegou o Tribunal a quo,\nquanto à existência de litigância de má-fé, demandaria o\nrevolvimento de suporte fático-probatório dos autos, o que é\ninviável em sede de recurso especial, a teor da Súmula 7 desta\nCorte.\n6. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo interno,\nnos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul\nAraújo (Presidente), Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nImpedido o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art105","urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art512","urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art535"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007 SUM:000083","LEG:FED LEI:005869 ANO:1973\n*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973\n        ART:00512 ART:00535","LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n        ART:00105 INC:00003 LET:A LET:C"],"jurisprudencia_citada":"(PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE - DECISÃO\nCONTRÁRIA AO INTERESSE DA PARTE)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1263748>>-MG\n(RECURSO ESPECIAL - EFEITO SUBSTITUTIVO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1174472>>-RS, <<REsp 1267282>>-SP\n(MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - PRECLUSÃO PRO JUDICATO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1435606>>-PR\n(RECURSO ESPECIAL - MULTA - INTUITO PROTELATÓRIO - REEXAME DE FATOS\nE PROVAS)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1627375>>-SP\n(RECURSO ESPECIAL - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - REEXAME DE FATOS  PROVAS)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1723745>>-SP\n(AGRAVO INTERNO - MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS)\n   STJ - <<AgInt nos EREsp 1539725>>-DF","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/ef314b1a-e298-44d2-b847-3fc1b030c1d1/download/20230930.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"232d9978a13621fcf37d2b83701141289ec5ece76dd7b7d40e40c6674cb2aa7d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}