# Registro público: TJSC — 00052077620158240012

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Vara Criminal da Comarca de Ca�ador
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2015-12-31
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/398559/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/398559.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 171adf190a04fd97f3c6587ba85e5fbbaceeee44a2cdba051c85a11b9bb81377

## Qualidade do texto da fonte

A representação pública da fonte contém o símbolo de substituição �: 1 ocorrência(s) em 1 campo(s). O texto foi preservado sem reconstruir a grafia; confira os valores afetados na fonte oficial.


## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 97
- **Primeiro ato com data válida:** 2015-12-31
- **Último ato com data válida:** 2020-02-06

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-02-06** — Documento (TPU 581)
> **2020-02-06** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-01-30** — Documento (TPU 581)
> **2020-01-23** — Cálculo (TPU 16)
> **2020-01-21** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2020-01-21** — Documento (TPU 581)
> **2019-11-07** — Publicação (TPU 92)
> **2019-11-02** — Documento (TPU 581)
> **2019-11-02** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2019-11-01** — Documento (TPU 581)
> **2019-11-01** — Documento (TPU 581)
> **2019-10-22** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Crimes do Sistema Nacional de Armas

## Movimentações processuais (fonte)

- 2017-09-11T13:30:39.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}]}
- 2016-02-25T16:23:28.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "instrução e julgamento", "valor": 23}]}
- 2016-01-21T16:11:34.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2015-12-31T14:24:15.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2020-02-06T14:36:02.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-02-06T14:35:55.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2020-01-30T15:06:21.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-01-23T20:11:07.000Z — Cálculo (TPU 16)
- 2020-01-21T14:27:42.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-01-21T13:57:05.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-11-07T11:07:44.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-11-02T06:47:34.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-11-02T06:42:34.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-11-01T16:06:37.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-11-01T16:06:30.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-10-22T23:16:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2019-10-10T17:07:43.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2019-10-10T10:33:41.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-10-09T17:02:57.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2019-10-09T14:17:14.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2019-10-09T14:16:54.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-10-08T08:19:01.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-10-07T19:02:56.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-10-07T19:02:50.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-10-07T14:39:33.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-10-07T14:29:11.000Z — Recebimento (TPU 979)
- 2019-10-07T14:29:07.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-07-10T14:12:06.000Z — Petição (TPU 85)
- 2019-04-11T13:38:43.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-04-11T13:38:26.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-04-11T13:36:44.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2018-12-17T17:28:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2017-09-11T13:30:46.000Z — Documento (TPU 581)
- 2017-09-11T13:28:15.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2017-09-11T13:25:21.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2017-09-05T19:07:24.000Z — Petição (TPU 85)
- 2017-08-03T07:51:40.000Z — Documento (TPU 581)
- 2017-07-24T15:34:57.000Z — Documento (TPU 581)
- 2017-07-24T15:34:48.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2017-07-24T14:24:15.000Z — Petição (TPU 85)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 97 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/398559.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3633](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3633)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/171adf190a04fd97f3c6587ba85e5fbbaceeee44a2cdba051c85a11b9bb81377.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 97 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Crimes do Sistema Nacional de Armas — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2015-12-31 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2016-02-25 — Audiência; realizada; Juiz(a); instrução e julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2017-09-11 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/34`
- 2017-09-11 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/33`
- 2017-09-11 — Distribuição; dependência — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2019-10-10 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2019-10-22 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2019-11-01 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2019-11-01 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2019-11-02 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2019-11-02 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2019-11-07 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2020-01-21 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2020-01-21 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2020-01-23 — Cálculo — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2020-01-30 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2020-02-06 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2020-02-06 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/4`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2017-09-11 trata do assunto oficial «Crimes do Sistema Nacional de Armas»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/34`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2017-09-11 trata do assunto oficial «Crimes do Sistema Nacional de Armas»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/33`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2023\-08\-16T00:05:58\.211000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-08\-16
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20151231141026
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2015\-12\-31
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 171adf190a04fd97f3c6587ba85e5fbbaceeee44a2cdba051c85a11b9bb81377

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSC — 50122286120208240038](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/397358/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3633
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSC
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Criminal da Comarca de Ca�ador / 2ª Vara Criminal da Comarca de Joinville
- [TJMS — 00002946720208120058](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312736/) — classe: Auto de Prisão em Flagrante; referências coincidentes: 3633
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJMS
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Auto de Prisão em Flagrante
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Criminal da Comarca de Ca�ador / Vara Única
- [TJPR — 00000300820218160154](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6306207/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3633
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJPR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Criminal da Comarca de Ca�ador / SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE - JUÍZO ÚNICO
- [TJSC — 00027329020148240010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/166855/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3633
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSC
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Criminal da Comarca de Ca�ador / Vara Criminal da Comarca de Bra�o do Norte
- [TJGO — 00210814220198090089](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5411634/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3633
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJGO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Criminal da Comarca de Ca�ador / Vara Criminal (crime em geral, crimes dolosos contra a vida e Pres. do Trib. do Júri – Execução Penal) e Juizado Criminal
- [TJPR — 00000013720238160105](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3607698/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3633
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJPR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Criminal da Comarca de Ca�ador / LOANDA - VARA CRIMINAL, FAMÍLIA E SUCESSÕES, INFÂNCIA E JUVENTUDE E JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL
- [TJPB — 00001877920168150381](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1804936/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3633
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJPB
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Criminal da Comarca de Ca�ador / 1ª Vara Mista de Itabaiana
- [TJMT — 00000408720118110042](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/902845/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3633
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJMT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Criminal da Comarca de Ca�ador / Décima Vara Criminal - Comarca de Cuiabá - SDCR

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00052077620158240012 no TJSC começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumário” e “Crimes do Sistema Nacional de Armas”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “Vara Criminal da Comarca de Ca�ador”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 97 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Documento”, em 2020-02-06. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/171adf190a04fd97f3c6587ba85e5fbbaceeee44a2cdba051c85a11b9bb81377.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjsc/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 171adf190a04fd97f3c6587ba85e5fbbaceeee44a2cdba051c85a11b9bb81377
- **SHA-256 do comentário:** 930e624d4fdc04bf8c1c18c875a359fa264a4bb44101674d4a328599545cbde5