{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":39856,"origem":"stj","sha256_origem":"23cb984ad584cbaafd6ecc6ae2d82c092de18e15c102a35dd0b89666c234c348","registro_original":{"id_fonte":"000854039","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1878979","numero_registro":"202001417949","relator":"MARCO BUZZI","data_julgamento":"2023-09-04","data_publicacao":"2023-09-08","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO REVISIONAL - DECISÃO\nMONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA\nDEMANDADA.\n1. Conforme a jurisprudência deste STJ, reafirmada por esta Quarta\nTurma no julgamento do REsp 1.854.818/DF, as entidades fechadas de\nprevidência complementar não são equiparadas ou equiparáveis a\ninstituições financeiras - sendo-lhes vedada a cobrança de juros\ncapitalizados em periodicidade inferior à anual.\n2. \"A renegociação de contrato bancário ou a confissão da dívida não\nimpede a possibilidade de discussão sobre eventuais ilegalidades\ndos contratos anteriores.\" (Súmula 286/STJ).\n3. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 29/08/2023 a 04/09/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:83"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000083 SUM:000286"],"jurisprudencia_citada":"(ENTIDADES FECHADAS DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR - INSTITUIÇÕES\nFINANCEIRAS - EQUIPARAÇÃO - COBRANÇA DE JUROS CAPITALIZADOS EM\nPERIODICIDADE INFERIOR À ANUAL)\n   STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1802746>>-DF,\n         <<AgInt no AREsp 1490252>>-DF,\n         <<AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp 952395>>-DF,\n         <<AgRg no REsp 1119309>>-MG, <<REsp 1854818>>-DF\n(RENEGOCIAÇÃO DE CONTRATO BANCÁRIO OU CONFISSÃO DE DÍVIDA -\nILEGALIDADES DE CONTRATOS ANTERIORES - SÚMULA 286/STJ)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1388397>>-PR,\n         <<AgInt no REsp 1357462>>-RS, <<REsp 1579250>>-GO","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/ef314b1a-e298-44d2-b847-3fc1b030c1d1/download/20230930.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"e597ad2522e96de1f9a6c72a05d2e53168e613e25cf34dfa76c99c46467e2840","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}