# Registro público: TRE-BA — 06000340720246050043

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 43 º CARTÓRIO ELEITORAL
- **Classe:** Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2024-07-12
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3985607/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3985607.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 59370818a4e5140c9c027d72260440fd8bba8a3d46824c54093b3750ca387c6b

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 29
- **Primeiro ato com data válida:** 2024-07-12
- **Último ato com data válida:** 2024-07-30

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-07-30** — Definitivo (TPU 246)
> **2024-07-30** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2024-07-30** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2024-07-30** — Documento (TPU 581)
> **2024-07-30** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2024-07-30** — Documento (TPU 581)
> **2024-07-25** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2024-07-25** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2024-07-25** — Petição (TPU 85)
> **2024-07-24** — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
> **2024-07-24** — Contas Regularizadas (TPU 14219)
> **2024-07-24** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Requerimento de Regularização da Situação de Inadimplência de Prestação de Contas | Regularização de Contas Anuais

## Movimentações processuais (fonte)

- 2024-07-12T12:22:38.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30583", "nome": "43 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2024-07-13T09:09:59.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30583", "nome": "43 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2024-07-23T11:36:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30583", "nome": "43 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2024-07-24T13:10:56.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2024-07-25T09:44:40.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2024-07-12T13:58:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2024-07-12T13:58:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2024-07-12T13:58:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2024-07-22T15:26:24.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30583", "nome": "43 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2024-07-22T15:44:36.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30583", "nome": "43 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2024-07-22T15:49:36.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30583", "nome": "43 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2024-07-22T15:51:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30583", "nome": "43 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2024-07-24T13:35:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30583", "nome": "43 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2024-07-24T13:35:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30583", "nome": "43 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2024-07-24T13:35:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30583", "nome": "43 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2024-07-30T10:33:09.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30583", "nome": "43 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2024-07-30T10:34:07.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30583", "nome": "43 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2024-07-30T10:35:26.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30583", "nome": "43 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2024-07-12T12:22:38.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30583", "nome": "43 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2024-07-16T01:02:21.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30583", "nome": "43 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2024-07-16T01:02:21.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30583", "nome": "43 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2024-07-20T03:02:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30583", "nome": "43 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2024-07-24T13:33:44.000Z — Contas Regularizadas (TPU 14219)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30583", "nome": "43 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2024-07-24T13:33:48.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30583", "nome": "43 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2024-07-25T01:03:06.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30583", "nome": "43 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2024-07-25T01:03:06.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30583", "nome": "43 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2024-07-30T03:13:15.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30583", "nome": "43 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2024-07-30T10:35:39.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30583", "nome": "43 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2024-07-30T10:35:40.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30583", "nome": "43 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–29 de 29 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12598](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12598)
- [Outros processos do assunto TPU 12726](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12726)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 29 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Requerimento de Regularização da Situação de Inadimplência de Prestação de Contas — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Regularização de Contas Anuais — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2024-07-12 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2024-07-13 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2024-07-20 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2024-07-22 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2024-07-22 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2024-07-23 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2024-07-24 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2024-07-24 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2024-07-24 — Contas Regularizadas — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2024-07-24 — Processo devolvido à Secretaria — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2024-07-25 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2024-07-25 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2024-07-25 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2024-07-30 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2024-07-30 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2024-07-30 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2024-07-30 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2024-07-30 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/28`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2024-07-30 no assunto oficial «Requerimento de Regularização da Situação de Inadimplência de Prestação de Contas»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/16`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-GO — 06000393220246090006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161365/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12598, 12726
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TRE-GO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 43 º CARTÓRIO ELEITORAL / 006ª ZONA ELEITORAL/GOIÁS/CAIAPÔNIA
- [TRE-BA — 06000503720216050181](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160499/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-BA
  - Classe processual (atual / relacionado): Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual / Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 43 º CARTÓRIO ELEITORAL / 181 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-GO — 06000389720246090054](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160710/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12598, 12726
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TRE-GO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 43 º CARTÓRIO ELEITORAL / 054ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/NERÓPOLIS
- [TRE-PR — 06000402620256160058](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5158926/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12598, 12726
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TRE-PR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 43 º CARTÓRIO ELEITORAL / 58 ª zona eleitoral-Bandeirantes
- [TRE-GO — 06000390820246090014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5158056/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12598, 12726
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TRE-GO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 43 º CARTÓRIO ELEITORAL / 014ª ZONA ELEITORAL-GOÍAS/IPAMERI
- [TRE-RJ — 06000659720256190141](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4425398/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12598, 12726
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TRE-RJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 43 º CARTÓRIO ELEITORAL / 141ª ZONA ELEITORAL DE ITALVA RJ
- [TRE-SC — 06000288320246240103](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4424919/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12598, 12726
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TRE-SC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 43 º CARTÓRIO ELEITORAL / 103 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-SP — 06000185620246260047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3989140/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12598, 12726
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TRE-SP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 43 º CARTÓRIO ELEITORAL / 47 ª ZONA ELEITORAL - GARÇA