# Registro público: TRF5 — 00207841720014058300

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Vice-Presidência
- **Classe:** Agravo Interno Cível
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-12-16
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/398567/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/398567.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 302ffdccab15721f155c800ed1eec21a1dd9de22a691026c7a2ae1b9842ff595

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 120
- **Primeiro ato com data válida:** 2002-10-17
- **Último ato com data válida:** 2021-08-30

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-08-30** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2021-08-28** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-01-25** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2021-01-21** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2020-06-10** — Recebimento (TPU 981)
> **2020-06-04** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2020-03-11** — Adiado (TPU 12203)
> **2020-02-14** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2020-01-30** — Inclusão em pauta (TPU 12104)
> **2020-01-29** — Recebimento (TPU 981)
> **2020-01-23** — Recebimento (TPU 981)
> **2020-01-22** — Recebimento (TPU 981)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Índice de 84,32% março/1990

## Movimentações processuais (fonte)

- 2002-10-17T16:50:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2003-09-24T18:59:00.000Z — Redistribuição (TPU 36)
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- 2004-04-14T15:26:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2005-06-20T14:01:00.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2005-06-20T18:05:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2005-06-20T18:14:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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- 2005-07-05T16:50:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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- 2005-08-29T15:01:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2005-08-31T15:00:00.000Z — Redistribuição (TPU 36)
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- 2005-09-01T16:04:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2005-10-25T15:54:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2005-11-23T15:23:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2006-06-20T15:04:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2006-07-20T15:22:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 84, "descricao": "Recurso Extraordinário", "nome": "de justificação", "valor": 19}]}
- 2006-07-20T15:23:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 66, "descricao": "Recurso especial", "nome": "de justificação", "valor": 19}]}
- 2006-07-20T15:24:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2006-07-20T15:32:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}, {"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2007-02-27T10:50:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2007-02-27T10:51:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 66, "descricao": "Recurso especial", "nome": "de justificação", "valor": 19}]}
- 2007-03-07T10:58:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2007-04-11T13:33:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2007-04-24T15:35:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2007-04-24T15:36:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2007-05-30T15:51:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2007-05-30T15:52:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2007-06-15T12:04:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2007-08-02T15:44:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2007-08-02T15:45:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2007-12-05T11:15:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2010-05-26T19:01:24.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19380", "nome": "SREEO"}}
- 2010-06-15T13:28:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2019-07-26T11:05:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2019-08-19T17:36:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 57, "descricao": "Petição outras", "nome": "de justificação", "valor": 19}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19380", "nome": "SREEO"}}
- 2019-08-23T15:54:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2019-08-27T18:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 46, "descricao": "Contra-razões", "nome": "de justificação", "valor": 19}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19380", "nome": "SREEO"}}
- 2019-08-29T08:46:00.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 26, "descricao": "classe_anterior", "nome": "Conferências de Grupos Familiares", "valor": 198}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19382", "nome": "Vice-Presidência"}}
- 2019-08-29T09:25:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "prevenção", "valor": 3}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19382", "nome": "Vice-Presidência"}}
- 2019-11-06T13:56:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}, {"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19382", "nome": "Vice-Presidência"}}
- 2019-11-21T19:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19382", "nome": "Vice-Presidência"}}
- 2019-12-16T17:55:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 49, "descricao": "Embargos de declaração", "nome": "de justificação", "valor": 19}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19382", "nome": "Vice-Presidência"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 120 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/398567.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10315](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10315)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [STJ — 00003725520158070000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4558962/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10315
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo Interno Cível / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vice-Presidência / VICE-PRESIDÊNCIA
- [TRF1 — 00002076220144014100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4438644/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10315
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo Interno Cível / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vice-Presidência / 02ª - Porto Velho
- [TRF1 — 00001922219924013500](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4162344/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10315
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo Interno Cível / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vice-Presidência / 03ª - Goiânia
- [TRF2 — 00001296320084025163](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3660622/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10315
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo Interno Cível / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vice-Presidência / 3ª Turma Recursal - Juiz Relator 3 - RJ
- [TRF6 — 00118730520054013800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3229137/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 10315
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo Interno Cível / Apelação Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vice-Presidência / Gabinete 07
- [TRF1 — 00001400820054013100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3137411/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10315
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo Interno Cível / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vice-Presidência / 02ª - Macapá
- [TRF6 — 00257189519914013800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2831740/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 10315
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo Interno Cível / Apelação Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vice-Presidência / Gabinete 06
- [TRF4 — 50028293420124047101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2578749/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10315
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF4
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo Interno Cível / Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vice-Presidência / 2ª Vara Federal de Rio Grande