# Registro público: TJSC — 50012463320218240141

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Vara Única da Comarca de Presidente Getúlio
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2021-05-14
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3985707/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3985707.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 70934cc941fc17b96b1bbcb88ec2b4df3ad40037166056e23848957555a1dba1

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 25
- **Primeiro ato com data válida:** 2021-05-14
- **Último ato com data válida:** 2021-09-09

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-09-09** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2021-08-26** — Custas (TPU 479)
> **2021-08-26** — Custas (TPU 479)
> **2021-08-26** — Custas (TPU 479)
> **2021-08-02** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2021-08-02** — Remessa (TPU 123)
> **2021-07-27** — Petição (TPU 85)
> **2021-07-26** — Confirmada (TPU 12266)
> **2021-07-16** — Desistência (TPU 463)
> **2021-07-16** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2021-07-02** — Petição (TPU 85)
> **2021-07-02** — Petição (TPU 85)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Municipais

## Movimentações processuais (fonte)

- 2021-08-02T12:39:09.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5738", "nome": "Vara Única da Comarca de Presidente Getúlio"}}
- 2021-08-02T12:38:49.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5738", "nome": "Vara Única da Comarca de Presidente Getúlio"}}
- 2021-07-27T16:57:27.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2021-07-02T13:10:43.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5738", "nome": "Vara Única da Comarca de Presidente Getúlio"}}
- 2021-07-02T11:16:15.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2021-07-02T10:50:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2021-06-08T16:41:10.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5738", "nome": "Vara Única da Comarca de Presidente Getúlio"}}
- 2021-05-25T15:54:40.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2021-05-14T13:36:04.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5738", "nome": "Vara Única da Comarca de Presidente Getúlio"}}
- 2021-05-14T08:29:02.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5738", "nome": "Vara Única da Comarca de Presidente Getúlio"}}
- 2021-09-09T15:20:15.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5738", "nome": "Vara Única da Comarca de Presidente Getúlio"}}
- 2021-08-26T19:00:13.000Z — Custas (TPU 479)
- 2021-08-26T19:00:01.000Z — Custas (TPU 479)
- 2021-08-26T19:00:00.000Z — Custas (TPU 479)
- 2021-07-26T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2021-07-16T16:03:50.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5738", "nome": "Vara Única da Comarca de Presidente Getúlio"}}
- 2021-07-16T16:03:50.000Z — Desistência (TPU 463)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5738", "nome": "Vara Única da Comarca de Presidente Getúlio"}}
- 2021-06-21T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2021-06-11T18:10:04.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5738", "nome": "Vara Única da Comarca de Presidente Getúlio"}}
- 2021-06-11T18:10:04.000Z — Decisão Interlocutória de Mérito (TPU 12185)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5738", "nome": "Vara Única da Comarca de Presidente Getúlio"}}
- 2021-06-08T16:40:36.000Z — Movimentação processual (TPU 12291)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5738", "nome": "Vara Única da Comarca de Presidente Getúlio"}}
- 2021-05-25T15:54:40.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2021-05-24T18:47:23.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5738", "nome": "Vara Única da Comarca de Presidente Getúlio"}}
- 2021-05-24T18:47:23.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5738", "nome": "Vara Única da Comarca de Presidente Getúlio"}}
- 2021-05-14T08:29:03.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)

**Movimentações nesta parte:** 1–25 de 25 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 5972](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5972)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 25 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Municipais — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2021-05-14 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2021-05-14 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2021-05-25 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2021-06-08 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2021-06-08 — Movimentação processual — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2021-06-11 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2021-06-11 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2021-06-21 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2021-07-02 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2021-07-02 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2021-07-16 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2021-07-16 — Desistência — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2021-07-26 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2021-07-27 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2021-08-02 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2021-08-02 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2021-08-26 — Custas — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2021-09-09 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/10`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Que questão do assunto «Municipais» foi examinada no registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2021-06-11? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/19`
- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2021-08-02 no assunto oficial «Municipais»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/1`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSC — 50016739820198240141](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3983445/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5972
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSC
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Vara Única da Comarca de Presidente Getúlio
- [STJ — 00003596320258260554](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4426303/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 5972
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única da Comarca de Presidente Getúlio / GABINETE DO MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE
- [TJRJ — 00011341720068190012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161444/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5972
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única da Comarca de Presidente Getúlio / CACHOEIRASDEMACACUCENTRALDEDIVIDAATIVA
- [TJSC — 50009614020218240141](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3978596/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5972
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSC
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Vara Única da Comarca de Presidente Getúlio
- [TJSC — 50027706320208240056](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3990099/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5972
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSC
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única da Comarca de Presidente Getúlio / Vara Única da Comarca de Santa Cecília
- [TJRJ — 00010816020118190012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161412/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5972
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única da Comarca de Presidente Getúlio / CACHOEIRAS DE MACACU CENTRAL DE DIVIDA ATIVA
- [TJAL — 08037756320178020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161199/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5972
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJAL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única da Comarca de Presidente Getúlio / Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal
- [TJRJ — 00011404820118190012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161149/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5972
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única da Comarca de Presidente Getúlio / CACHOEIRAS DE MACACU CENTRAL DE DIVIDA ATIVA