# Registro público: TJMS — 00000117219908120033

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Vara Única
- **Classe:** Execução da Pena
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 1990-10-25
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/398588/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/398588.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 529c794b1170050bf44c7fe43c0818a2dbe81b61950c16a3634d8f47615527c9

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 9
- **Primeiro ato com data válida:** 1990-10-25
- **Último ato com data válida:** 2026-07-17

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-07-17** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2025-07-08** — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
> **2025-06-11** — Recebimento (TPU 977)
> **2024-07-29** — Remessa (TPU 123)
> **2005-06-10** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2005-06-10** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2005-05-17** — Desarquivamento (TPU 893)
> **1999-05-21** — Provisório (TPU 245)
> **1990-10-25** — Distribuição (TPU 26)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Acordo de Não Persecução Penal

## Movimentações processuais (fonte)

- 1990-10-25T12:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2829", "nome": "Vara Única"}}
- 2024-07-29T17:50:30.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2829", "nome": "Vara Única"}}
- 1999-05-21T12:00:00.000Z — Provisório (TPU 245)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2829", "nome": "Vara Única"}}
- 2005-05-17T12:00:00.000Z — Desarquivamento (TPU 893)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2829", "nome": "Vara Única"}}
- 2005-06-10T12:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2829", "nome": "Vara Única"}}
- 2005-06-10T12:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2829", "nome": "Vara Única"}}
- 2025-06-11T18:33:53.000Z — Recebimento (TPU 977)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2829", "nome": "Vara Única"}}
- 2025-07-08T11:48:18.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2829", "nome": "Vara Única"}}
- 2026-07-17T11:46:18.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2829", "nome": "Vara Única"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–9 de 9 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12730](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12730)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJES — 00001553320218080013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5086214/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 12730
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMS / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução da Pena / Carta Precatória Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única / 2ª VARA - CASTELO
- [TJMS — 00002268820118120008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5084945/) — classe: Execução Provisória; referências coincidentes: 12730
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução da Pena / Execução Provisória
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única / 1ª Vara de Execução Penal do Interior
- [TJPR — 00000162220228160111](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5069731/) — classe: Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum; referências coincidentes: 12730
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMS / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução da Pena / Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única / MANOEL RIBAS - JUÍZO ÚNICO
- [TJPR — 00000164520228160168](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5067410/) — classe: Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum; referências coincidentes: 12730
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMS / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução da Pena / Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única / TERRA ROXA - JUÍZO ÚNICO
- [TJRR — 08013983420228230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5060698/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 12730
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMS / TJRR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única / VARA DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS
- [TJDFT — 00227464420158070007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5056444/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 12730
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMS / TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução da Pena / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única / 1? VARA CRIMINAL E TRIBUNAL DO J?RI DE ?GUAS CLARAS
- [TJMS — 00002228620198120035](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5042654/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 12730
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução da Pena / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única / 1ª Vara
- [TJMS — 00002218020098120026](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5025548/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 12730
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única / 1ª Vara