# Registro público: TRT3 — 00001223020135030040

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 2ª Vara do Trabalho de Sete Lagoas
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2013-01-25
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3985990/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3985990.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 9b816e2fa5934320a85711f0602f17b75e1f1072234924ac1d447b3e577996c8

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 72
- **Primeiro ato com data válida:** 2013-01-25
- **Último ato com data válida:** 2016-05-10

### Marcos processuais recentes documentados

> **2016-05-10** — Recebimento (TPU 977)
> **2016-05-06** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2016-05-04** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2016-05-04** — Recebimento (TPU 977)
> **2015-05-04** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2015-01-12** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2014-12-12** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2014-11-17** — Petição (TPU 85)
> **2014-10-28** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2014-10-16** — Petição (TPU 85)
> **2014-09-17** — Homologação de Transação (TPU 466)
> **2014-09-17** — de Conciliação (TPU 12740)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Multa de 40% do FGTS | Multa do Artigo 467 da CLT | Repouso Semanal Remunerado e Feriado | Cartão de Ponto | Depósito/Diferenças | Adicional de Serviço Noturno | Horas Extras

## Movimentações processuais (fonte)

- 2013-01-25T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
- 2013-01-25T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
- 2013-02-14T00:00:00.000Z — Inicial (TPU 12747)
- 2013-02-06T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 106)
- 2013-02-07T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2013-02-07T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
- 2013-02-08T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2013-02-14T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
- 2013-06-10T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749)
- 2013-02-15T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2013-02-15T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2013-02-20T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2013-02-20T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2013-02-22T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
- 2013-02-26T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
- 2013-03-08T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2013-04-15T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
- 2013-06-10T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
- 2013-06-17T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2013-06-27T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
- 2013-07-22T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
- 2013-10-23T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749)
- 2013-07-26T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 106)
- 2013-08-08T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2013-10-03T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
- 2013-10-08T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2013-10-09T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2013-10-23T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
- 2013-11-11T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749)
- 2013-11-11T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2013-11-21T00:00:00.000Z — de Julgamento (TPU 12751)
- 2013-11-21T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
- 2013-11-26T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2013-11-26T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2013-11-26T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2013-12-04T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2013-12-10T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
- 2014-04-24T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
- 2014-05-02T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
- 2014-05-02T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 72 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3985990.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13998](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13998)
- [Outros processos do assunto TPU 13999](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13999)
- [Outros processos do assunto TPU 13773](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13773)
- [Outros processos do assunto TPU 13786](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13786)
- [Outros processos do assunto TPU 13749](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13749)
- [Outros processos do assunto TPU 10308](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10308)
- [Outros processos do assunto TPU 13769](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13769)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 72 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Multa de 40% do FGTS — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Multa do Artigo 467 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Repouso Semanal Remunerado e Feriado — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Cartão de Ponto — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`
- Depósito/Diferenças — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome`
- Adicional de Serviço Noturno — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome`
- Horas Extras — `/resposta/corpo/assuntos/6/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2013-01-25 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2013-11-21 — de Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2014-07-25 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/40`
- 2014-09-10 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/47`
- 2014-09-10 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/48`
- 2014-09-15 — Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/49`
- 2014-09-17 — de Conciliação — `/resposta/corpo/movimentos/46`
- 2014-09-17 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/63`
- 2014-10-16 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/50`
- 2014-10-28 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/64`
- 2014-11-17 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/51`
- 2014-12-12 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/65`
- 2015-01-12 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/66`
- 2015-05-04 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/67`
- 2016-05-04 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/68`
- 2016-05-04 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/69`
- 2016-05-06 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/70`
- 2016-05-10 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/71`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «de Julgamento» em 2013-11-21 trata do assunto oficial «Multa de 40% do FGTS»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/30`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2014-07-25 trata do assunto oficial «Multa de 40% do FGTS»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/40`
- O ato correspondente ao registro «Homologação de Transação» em 2014-09-17 trata do assunto oficial «Multa de 40% do FGTS»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/63`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-29T05:33:10\.042834609Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-29
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2013\-01\-25T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2013\-01\-25
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 9b816e2fa5934320a85711f0602f17b75e1f1072234924ac1d447b3e577996c8

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT3 — 00001246220115030139](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4028304/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 10308, 13749, 13769, 13773
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT3
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Sete Lagoas / 39ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE
- [TRT23 — 00001288620215230141](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3984088/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13749, 13769, 13773, 13786
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT23
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Sete Lagoas / VARA DO TRABALHO DE PEIXOTO DE AZEVEDO
- [TRT2 — 00005309220115020242](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5162019/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13749, 13769, 13773, 13786
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Sete Lagoas / 2ª Vara do Trabalho de Cotia
- [TRT2 — 00005308320135020481](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5159967/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13749, 13769, 13773, 13786
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Sete Lagoas / 1ª Vara do Trabalho de São Vicente
- [TRT2 — 00005305920145020025](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5158390/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13749, 13769, 13773, 13786
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Sete Lagoas / 25ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TRT23 — 00001283920235230037](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3985213/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13749, 13769, 13773, 13786
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT23
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Sete Lagoas / 2ª VARA DO TRABALHO DE SINOP
- [TRT13 — 00001976520185130024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3698166/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13749, 13769, 13773, 13786
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT13
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Sete Lagoas / 4ª Vara do Trabalho de Campina Grande
- [TRT6 — 00000288320255060103](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1997243/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13749, 13769, 13773, 13786
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT6
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Sete Lagoas / OLINDA - 03A VARA