{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":39860,"origem":"stj","sha256_origem":"d275098fee6fde68cfd975b4ffe7db6a4ed03b234d0a01233016fae4cbbb09a4","registro_original":{"id_fonte":"000854043","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2319595","numero_registro":"202300655267","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2023-09-04","data_publicacao":"2023-09-06","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. OFENSA AO ART.\n1.022 DO CPC. NÃO VERIFICAÇÃO. TUTELA DE URGÊNCIA. SÚMULA N. 735 DO\nSTF. ART. 300 DO CPC. REQUISITOS. REEXAME DAS PROVAS DOS AUTOS.\nIMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. INDENIZAÇÃO. DANO AMBIENTAL.\nDANOS MATERIAIS E MORAIS. NEXO CAUSAL. REEXAME DO ACERVO PROBATÓRIO\nDOS AUTOS. NÃO CABIMENTO. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO\nDESPROVIDO.\n1. Inexiste ofensa ao art. 1.022 do CPC quando o tribunal de origem\naprecia, com clareza e objetividade e de forma motivada, as questões\nque delimitam a controvérsia, ainda que não acolha a tese da parte\ninsurgente.\n2. Em razão da natureza precária da decisão que defere ou indefere\nliminar ou daquela que julga a antecipação da tutela, é inadequada a\ninterposição de recurso especial que tenha por objetivo rediscutir\na correção do mérito das referidas decisões, por não se tratar de\npronunciamento definitivo do tribunal de origem, atraindo, por\nanalogia, a incidência da Súmula n. 735 do STF.\n3. O Superior Tribunal de Justiça, excepcionalmente, admite a\ninterposição de recurso especial contra acórdão que decide sobre\npedido de antecipação da tutela, para tão somente discutir eventual\nofensa aos próprios dispositivos legais que disciplinam a matéria da\ntutela provisória descrita no art. 300 do CPC.\n4. \"Não obstante seja objetiva a responsabilidade civil do\npoluidor-pagador, em razão de danos ambientais causados pela\nexploração de atividade comercial, a configuração do dever de\nindenizar demanda a prova do dano e do nexo causal\" (AgInt no AREsp\nn. 1.624.918/SP, Quarta Turma).\n5. Aplica-se a Súmula n. 7 do STJ na hipótese em que o acolhimento\nda tese defendida no recurso especial reclama a análise dos\nelementos probatórios produzidos ao longo da demanda.\n6. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 29/08/2023 a 04/09/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\nFerreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art105","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art300"],"sumulas_citadas":["STF:735","STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00300","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000735","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007","LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n        ART:00105 INC:00003"],"jurisprudencia_citada":"(TUTELAS PROVISÓRIAS DE URGÊNCIA - PRONUNCIAMENTO NÃO DEFINITIVO -\nNATUREZA PRECÁRIA)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2069406>>-RS,\n         <<AgInt no REsp 1998824>>-MG,\n         <<AgInt no AREsp 1887163>>-RJ\n(ANTECIPAÇÃO DA TUTELA - INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL -\nEXCEPCIONALIDADE)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1943057>>-RJ\n(PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - AUSÊNCIA DE REQUISITOS - REVISÃO -\nSÚMULA 7/STJ)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2081545>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 1972132>>-SP,\n         <<AgInt no REsp 1941275>>-RJ,\n         <<AgInt no REsp 2005273>>-MG\n(RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - POLUIDOR-PAGADOR - DANOS\nAMBIENTAIS PELA EXPLORAÇÃO DE ATIVIDADE COMERCIAL - PROVA DO DANO E\nDO NEXO CAUSAL - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1624918>>-SP\n(DEVER DE INDENIZAR - NEXO CAUSAL - DEMONSTRAÇÃO - REVISÃO - SÚMULA\n7/STJ)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1903407>>-RO,\n         <<AgInt no AREsp 1627221>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 1411032>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/ef314b1a-e298-44d2-b847-3fc1b030c1d1/download/20230930.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"ff103f4d6588d03b4c8f2f7001d21894c3865f243932267787795f98e936a40c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}