# Registro público: TJSC — 09006004920188240057

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Segunda Vara da Comarca de Santo Amaro da Imperatriz
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2018-12-19
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3986102/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3986102.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** c0916cfe671253df4b6f254c743b9e2f4361f87839e98dfdd0f2ea7518e61ac3

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 30
- **Primeiro ato com data válida:** 2019-04-10
- **Último ato com data válida:** 2020-02-21

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-02-21** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-02-21** — Documento (TPU 581)
> **2020-02-20** — Recebimento (TPU 132)
> **2020-02-20** —  (TPU )
> **2020-02-11** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2020-02-11** — Documento (TPU 581)
> **2020-02-11** — Recebimento (TPU 979)
> **2019-11-30** — Documento (TPU 581)
> **2019-11-20** — Distribuição (TPU 26)
> **2019-11-20** — Publicação (TPU 92)
> **2019-11-20** — Documento (TPU 581)
> **2019-11-20** — Documento (TPU 581)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Dívida Ativa (Execução Fiscal)

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-02-20T18:28:13.000Z —  (TPU )
- 2019-11-01T12:27:03.000Z —  (TPU )
- 2019-10-28T16:51:07.000Z —  (TPU )
- 2019-08-26T15:34:18.000Z —  (TPU )
- 2019-06-18T14:49:04.000Z —  (TPU )
- 2019-05-31T16:12:20.000Z —  (TPU )
- 2019-05-31T14:37:00.000Z —  (TPU )
- 2019-04-10T10:14:05.000Z —  (TPU )
- 2019-04-10T10:14:04.000Z —  (TPU )
- 2020-02-21T12:06:47.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-02-21T12:06:38.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2020-02-20T18:30:34.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-02-11T12:40:20.000Z — Recebimento (TPU 979)
- 2020-02-11T12:40:19.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-02-11T12:34:58.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2019-11-30T10:12:48.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-11-20T21:26:38.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-11-20T21:26:27.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-11-20T21:26:18.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-11-20T21:26:14.000Z — Distribuição (TPU 26)
- 2019-10-17T04:48:00.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-08-29T03:59:03.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2019-06-18T14:49:24.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-06-15T19:11:28.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-06-05T18:42:22.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-06-05T18:41:39.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2019-05-09T10:21:53.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-04-29T17:17:49.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-04-29T17:17:23.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2019-04-16T16:19:17.000Z — Mero expediente (TPU 11010)

**Movimentações nesta parte:** 1–30 de 30 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 6017](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6017)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 30 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Dívida Ativa (Execução Fiscal) — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2019-04-16 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2019-05-09 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2019-06-05 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2019-06-05 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2019-06-15 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2019-06-18 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2019-08-29 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2019-10-17 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2019-11-20 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2019-11-20 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2019-11-20 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2019-11-30 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2020-02-11 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2020-02-11 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2020-02-11 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2020-02-20 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2020-02-21 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2020-02-21 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/10`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2020-02-11 no assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/14`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSC — 50013502420198240067](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161458/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSC
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara da Comarca de Santo Amaro da Imperatriz / 2ª Vara Cível da Comarca de São Miguel do Oeste
- [TJMG — 23266447020148130024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3985486/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 6017
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara da Comarca de Santo Amaro da Imperatriz / Primeira Vice-Presidência
- [TJAL — 08038232220178020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161265/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJAL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara da Comarca de Santo Amaro da Imperatriz / Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal
- [TJSC — 09005590620148240063](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161087/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSC
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara da Comarca de Santo Amaro da Imperatriz / Segunda Vara da Comarca de S�o Joaquim
- [TJSC — 50008002420228240067](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161078/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSC
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara da Comarca de Santo Amaro da Imperatriz / 2ª Vara Cível da Comarca de São Miguel do Oeste
- [TJRJ — 00011326620148190012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161197/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara da Comarca de Santo Amaro da Imperatriz / CACHOEIRAS DE MACACU CENTRAL DE DIVIDA ATIVA
- [TJRJ — 00011309620148190012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161023/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara da Comarca de Santo Amaro da Imperatriz / CACHOEIRAS DE MACACU CENTRAL DE DIVIDA ATIVA
- [TJAL — 08036612720178020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160986/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJAL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara da Comarca de Santo Amaro da Imperatriz / Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Execução fiscal: o que é e como o processo funciona](https://wikijuridica.com.br/tributario/execfiscal-o-que-e/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Execução fiscal é o processo judicial que a Fazenda Pública usa para cobrar dívidas de tributos, contribuições ou multas que ela mesma já apurou e inscreveu, sem precisar primeiro convencer um juiz de que a dívida existe. Esse processo é regido pela Lei 6.830/1980, aplicada de forma subsidiária pelo Código de Processo Civil, e serve tanto para a União

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** execucao, fiscal
- **SHA-256 do HTML autoral:** be329078a1be2bd80f3255a6b9cb4fa39f4f31a543af2aea85dcc9e4a35aa1e5
- **SHA-256 do registro documental:** c0916cfe671253df4b6f254c743b9e2f4361f87839e98dfdd0f2ea7518e61ac3
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Ftributario%2Fexecfiscal-o-que-e%2F)

### [Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1229/)

**Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos.

- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1229%2F)