# Registro público: TSE — 06001653920246060112

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE STF2
- **Classe:** Agravo em Recurso Especial Eleitoral
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2025-04-28
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3986146/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3986146.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 23c897bbd79e60800410d20dffdc461faebe49ec4d16165e8d36502a98b848ef

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 20
- **Primeiro ato com data válida:** 2025-04-28
- **Último ato com data válida:** 2025-10-03

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-10-03** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2025-10-03** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2025-10-03** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-10-03** — Remessa (TPU 123)
> **2025-10-02** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-09-29** — Publicação (TPU 92)
> **2025-09-27** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2025-09-26** — Documento (TPU 581)
> **2025-09-25** — Recebimento (TPU 132)
> **2025-09-25** — Negação de seguimento (TPU 901)
> **2025-09-25** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-09-25** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Abuso - De Poder Político/Autoridade | Cargo - Prefeito | Cargo - Vice-Prefeito | Abuso - De Poder Econômico

## Movimentações processuais (fonte)

- 2025-04-28T13:48:57.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "prevenção", "valor": 3}]}
- 2025-05-09T17:29:17.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2025-05-12T10:32:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2025-05-22T11:38:19.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2025-05-22T18:07:55.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2025-05-22T18:07:55.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2025-09-25T19:55:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2025-09-25T19:55:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2025-09-25T19:55:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2025-09-26T10:20:22.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2025-10-03T18:59:50.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2025-09-27T00:50:05.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2025-09-29T00:50:05.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2025-10-02T02:04:54.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2025-10-03T02:02:20.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2025-10-03T16:43:27.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2025-05-22T18:07:56.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2025-09-25T16:24:38.000Z — Negação de seguimento (TPU 901)
- 2025-09-25T16:24:43.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2025-10-03T18:59:50.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

**Movimentações nesta parte:** 1–20 de 20 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11719](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11719)
- [Outros processos do assunto TPU 11633](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11633)
- [Outros processos do assunto TPU 11640](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11640)
- [Outros processos do assunto TPU 11718](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11718)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 20 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Abuso - De Poder Político/Autoridade — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Cargo - Prefeito — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Cargo - Vice-Prefeito — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Abuso - De Poder Econômico — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2025-04-28 — Distribuição; prevenção — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2025-05-09 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2025-05-12 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2025-05-22 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2025-05-22 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2025-05-22 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2025-09-25 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2025-09-25 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2025-09-25 — Negação de seguimento — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2025-09-25 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2025-09-26 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2025-09-27 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2025-09-29 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2025-10-02 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2025-10-03 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2025-10-03 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2025-10-03 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2025-10-03 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/19`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2025-10-03 trata do assunto oficial «Abuso - De Poder Político/Autoridade»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/15`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-12\-15T01:16:32\.557828831Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-12\-15
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20250428134857
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-04\-28
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 23c897bbd79e60800410d20dffdc461faebe49ec4d16165e8d36502a98b848ef

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TSE — 00000474920186130138](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/742542/) — classe: Agravo em Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11633, 11640, 11718, 11719
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial Eleitoral
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE STF2
- [TSE — 06005126920246170014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161956/) — classe: Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11633, 11640, 11718, 11719
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial Eleitoral / Recurso Especial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF2 / GABINETE JURISTA 2
- [TRE-PA — 00001920220166140089](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3994834/) — classe: Recurso Eleitoral; referências coincidentes: 11633, 11640, 11718, 11719
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-PA
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial Eleitoral / Recurso Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF2 / Gabinete do Juiz da Classe dos Juristas 1
- [TSE — 00003502720166020013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/738220/) — classe: Agravo em Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11633, 11640, 11718, 11719
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial Eleitoral
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE STF2
- [TRE-PA — 00000384820176140024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3991975/) — classe: Recurso Eleitoral; referências coincidentes: 11633, 11640, 11718, 11719
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-PA
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial Eleitoral / Recurso Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF2 / Juiz Auxiliar Rui Frazão de Sousa
- [TRE-PA — 00001824520166140060](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3976510/) — classe: Recurso Eleitoral; referências coincidentes: 11633, 11640, 11718, 11719
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-PA
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial Eleitoral / Recurso Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF2 / Gabinete do Juiz da Classe dos Juristas 2
- [TRE-MT — 06001671120206110047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3705081/) — classe: Ação de Investigação Judicial Eleitoral; referências coincidentes: 11633, 11640, 11718, 11719
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-MT
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial Eleitoral / Ação de Investigação Judicial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF2 / 47ª Zona Eleitoral
- [TRE-SE — 06004162620246250016](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2957950/) — classe: Ação de Investigação Judicial Eleitoral; referências coincidentes: 11633, 11640, 11718, 11719
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-SE
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial Eleitoral / Ação de Investigação Judicial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF2 / 16ª ZONA ELEITORAL