# Registro público: TRE-PR — 06000254120266160149

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 149ª zona eleitoral-Cianorte
- **Classe:** Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2026-05-19
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3986261/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3986261.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 13be724bf1922c3cc43d9e788cda8c3bc66f076a119964adb156901c8da2ed17

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 28
- **Primeiro ato com data válida:** 2026-05-19
- **Último ato com data válida:** 2026-09-07

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-09-07** — Definitivo (TPU 246)
> **2026-09-07** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2026-09-07** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2026-08-31** — Petição (TPU 85)
> **2026-08-28** — Documento (TPU 581)
> **2026-08-28** — Petição (TPU 85)
> **2026-08-28** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-08-28** — Publicação (TPU 92)
> **2026-08-27** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2026-08-26** — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
> **2026-08-26** — Contas Regularizadas (TPU 14219)
> **2026-08-26** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Requerimento de Regularização da Situação de Inadimplência de Prestação de Contas

## Movimentações processuais (fonte)

- 2026-05-19T18:52:19.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2026-06-10T14:32:07.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2026-08-19T18:07:09.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2026-05-20T12:56:31.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2026-06-03T16:33:28.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2026-06-10T14:31:48.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2026-06-22T14:28:31.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15576", "nome": "149ª zona eleitoral-Cianorte"}}
- 2026-07-28T15:34:17.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2026-08-05T17:02:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2026-08-11T16:59:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2026-08-19T18:07:04.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2026-08-26T16:40:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2026-08-26T16:40:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15576", "nome": "149ª zona eleitoral-Cianorte"}}
- 2026-08-26T16:40:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15576", "nome": "149ª zona eleitoral-Cianorte"}}
- 2026-08-27T14:10:46.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15576", "nome": "149ª zona eleitoral-Cianorte"}}
- 2026-08-28T00:06:33.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2026-08-28T00:06:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2026-08-28T13:32:41.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Contraminuta", "valor": 209}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15576", "nome": "149ª zona eleitoral-Cianorte"}}
- 2026-08-28T15:58:06.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15576", "nome": "149ª zona eleitoral-Cianorte"}}
- 2026-08-31T12:20:19.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "convertida em diligência", "valor": 15}, {"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "O idoso", "valor": 125}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15576", "nome": "149ª zona eleitoral-Cianorte"}}
- 2026-09-07T15:52:35.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15576", "nome": "149ª zona eleitoral-Cianorte"}}
- 2026-05-19T18:52:19.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15576", "nome": "149ª zona eleitoral-Cianorte"}}
- 2026-06-17T14:17:22.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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- 2026-06-17T14:17:24.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15576", "nome": "149ª zona eleitoral-Cianorte"}}
- 2026-08-26T13:14:59.000Z — Contas Regularizadas (TPU 14219)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15576", "nome": "149ª zona eleitoral-Cianorte"}}
- 2026-08-26T13:15:12.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15576", "nome": "149ª zona eleitoral-Cianorte"}}
- 2026-09-07T15:52:40.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15576", "nome": "149ª zona eleitoral-Cianorte"}}
- 2026-09-07T15:52:40.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15576", "nome": "149ª zona eleitoral-Cianorte"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–28 de 28 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12598](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12598)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRE-RJ — 06000760220206190045](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4848431/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12598
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PR / TRE-RJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 149ª zona eleitoral-Cianorte / 045ª ZONA ELEITORAL DE PORCIÚNCULA RJ
- [TRE-GO — 06000317920206090011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4848071/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12598
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PR / TRE-GO
  - Classe processual (atual / relacionado): Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual / Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 149ª zona eleitoral-Cianorte / 011ª ZONA ELEITORAL-GOÍAS/FORMOSA
- [TRE-BA — 06000456920266050074](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4847896/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12598
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PR / TRE-BA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 149ª zona eleitoral-Cianorte / 74 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-RJ — 06000767420256190029](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4847583/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12598
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PR / TRE-RJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 149ª zona eleitoral-Cianorte / 029ª ZONA ELEITORAL DE PETRÓPOLIS RJ
- [TRE-CE — 06001110820216060006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4847446/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12598
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PR / TRE-CE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 149ª zona eleitoral-Cianorte / 6 ª ZONA ELEITORAL - QUIXADÁ
- [TRE-RJ — 06000764520236190029](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4847276/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 12598
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PR / TRE-RJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual / Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 149ª zona eleitoral-Cianorte / 029ª ZONA ELEITORAL DE PETRÓPOLIS RJ
- [TRE-BA — 06000448520246050064](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4847122/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12598
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PR / TRE-BA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 149ª zona eleitoral-Cianorte / 64 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-SP — 06000240220246260035](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4846970/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12598
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PR / TRE-SP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 149ª zona eleitoral-Cianorte / 35 ª ZONA ELEITORAL - CAMPOS DO JORDÃO