# Registro público: STJ — 00003099820154036103

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN
- **Classe:** Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2018-04-30
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3986263/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3986263.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 0fa3ec61e7ee1d795d1095ea740bc5c8cb799fb429e083217d1dd21111095367

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 39
- **Primeiro ato com data válida:** 2018-04-27
- **Último ato com data válida:** 2019-03-13

### Marcos processuais recentes documentados

> **2019-03-13** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2019-03-13** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2018-11-29** — Publicação (TPU 92)
> **2018-11-28** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2018-11-28** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2018-11-12** — Recebimento (TPU 132)
> **2018-11-08** — Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 198)
> **2018-10-31** — Mandado (TPU 106)
> **2018-10-26** — Publicação (TPU 92)
> **2018-10-25** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2018-10-25** — Inclusão em pauta (TPU 417)
> **2018-08-09** — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Índice de 28,86% Lei 8.622/1993 e 8.627/1993 | Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução

## Movimentações processuais (fonte)

- 2018-04-27T07:41:47.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2018-05-03T09:31:12.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}]}
- 2018-05-03T11:19:10.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2018-05-07T08:49:33.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2018-05-08T09:40:31.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2018-05-08T09:40:41.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2018-06-15T15:57:17.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]}
- 2018-07-23T14:36:17.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Embargos de declaração", "valor": 49}]}
- 2018-08-09T18:59:52.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Impugnação", "valor": 215}]}
- 2018-08-09T19:00:14.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2018-10-31T18:58:40.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]}
- 2018-04-27T07:41:09.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-05-04T20:29:18.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-06-12T17:21:00.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2018-06-13T05:28:16.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-06-21T16:21:00.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2018-06-21T20:55:32.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-06-27T05:30:54.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-08-03T06:35:23.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-10-25T17:14:34.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2018-10-26T06:19:56.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-11-08T15:00:00.000Z — Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 198)
- 2018-11-12T08:30:19.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-11-29T05:25:40.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-03-13T11:39:16.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2019-03-13T11:39:17.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2018-05-07T08:32:23.000Z — Conversão de Agravo de Instrumento em Recurso Especial ou Extraordinário (TPU 853)
- 2018-06-12T18:41:51.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2018-06-26T14:02:22.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2018-06-26T19:05:48.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2018-07-23T10:16:10.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2018-07-23T13:05:25.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2018-07-23T14:37:57.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2018-08-02T19:19:15.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2018-08-09T17:11:05.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2018-08-09T17:18:41.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2018-10-25T18:59:48.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2018-11-28T14:56:10.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2018-11-28T19:02:15.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

**Movimentações nesta parte:** 1–39 de 39 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10317](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10317)
- [Outros processos do assunto TPU 9518](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9518)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [STJ — 00001465520144036103](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2075363/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10317, 9518
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN
- [STJ — 00001379320144036103](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1993167/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10317, 9518
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Agravo em Recurso Especial
- [TRF6 — 00194324220074013800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2956332/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 10317, 9518
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Apelação Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN / Gabinete 08
- [STJ — 00000441220144013800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/828610/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10317, 9518
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN / GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA
- [TRF6 — 00294270620124013800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2955090/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 10317, 9518
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Apelação Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN / Gabinete 08
- [TRF6 — 00499296320124013800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2952504/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 10317, 9518
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Apelação Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN / Gabinete 08
- [TRF1 — 00002455120034014200](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5152448/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10317
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN / 02ª - Boa Vista
- [TRF4 — 00265162120044047000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5146473/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10317
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF4
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN / 6ª Vara Federal de Curitiba