# Registro público: TRT3 — 00001239420155030185 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 47ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE - **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2015-01-28 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3986398/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3986398.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** d69380e8561a4710afc2f78410c69eb0919d9341af9b0fb8e0b7d68e278e6a0c ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 68 - **Primeiro ato com data válida:** 2015-01-28 - **Último ato com data válida:** 2022-03-31 ### Marcos processuais recentes documentados > **2022-03-31** — Mero expediente (TPU 11010) > **2019-01-11** — Recebimento (TPU 977) > **2018-12-05** — Entrega em carga/vista (TPU 493) > **2018-11-27** — Mero expediente (TPU 11010) > **2018-10-15** — Mero expediente (TPU 11010) > **2018-08-24** — Recebimento (TPU 977) > **2018-08-17** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2018-07-27** — Mero expediente (TPU 11010) > **2018-07-11** — Mero expediente (TPU 11010) > **2018-06-21** — Mero expediente (TPU 11010) > **2018-06-07** — Entrega em carga/vista (TPU 493) > **2018-06-05** — Mero expediente (TPU 11010) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Assistência Judiciária Gratuita | Adicional de Periculosidade | intervalo Interjonadas | Adicional Noturno | Horas in Itinere | Sobreaviso/Prontidão/Tempo à Disposição | Auxílio/Tíquete Alimentação | Horas Extras | Supressão/Limitação por Norma Coletiva ## Movimentações processuais (fonte) - 2015-01-28T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26) - 2015-01-28T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2015-02-11T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749) - 2015-01-29T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2015-01-29T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2015-02-11T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2015-02-12T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2015-02-12T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2015-02-12T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2015-02-12T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2015-02-19T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2015-03-10T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2015-03-30T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2015-04-24T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2015-05-20T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2015-05-21T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2015-05-21T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2015-06-18T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2015-06-19T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2015-06-25T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749) - 2015-06-25T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2015-07-06T00:00:00.000Z — de Julgamento (TPU 12751) - 2015-07-16T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2015-07-16T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2015-07-28T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2015-07-28T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2015-07-28T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123) - 2017-10-27T00:00:00.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2017-11-24T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2017-12-12T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2018-06-07T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2018-12-05T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2015-01-29T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2015-02-03T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2015-03-03T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2015-03-17T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2015-04-17T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2015-05-12T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2015-05-20T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2015-06-01T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 68 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3986398.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 8843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8843) - [Outros processos do assunto TPU 13877](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13877) - [Outros processos do assunto TPU 13771](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13771) - [Outros processos do assunto TPU 13765](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13765) - [Outros processos do assunto TPU 13770](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13770) - [Outros processos do assunto TPU 13774](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13774) - [Outros processos do assunto TPU 13863](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13863) - [Outros processos do assunto TPU 13769](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13769) - [Outros processos do assunto TPU 13798](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13798) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/d69380e8561a4710afc2f78410c69eb0919d9341af9b0fb8e0b7d68e278e6a0c.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 68 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Assistência Judiciária Gratuita — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Adicional de Periculosidade — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` - intervalo Interjonadas — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome` - Adicional Noturno — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome` - Horas in Itinere — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome` - Sobreaviso/Prontidão/Tempo à Disposição — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome` - Auxílio/Tíquete Alimentação — `/resposta/corpo/assuntos/6/nome` - Horas Extras — `/resposta/corpo/assuntos/7/nome` ### Sequência de atos identificados - 2015-01-28 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2015-07-06 — de Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2017-10-27 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/27` - 2018-04-12 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/55` - 2018-05-07 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/56` - 2018-05-21 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/57` - 2018-06-05 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/58` - 2018-06-07 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/30` - 2018-06-21 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/59` - 2018-07-11 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/60` - 2018-07-27 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/61` - 2018-08-17 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/62` - 2018-08-24 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/63` - 2018-10-15 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/64` - 2018-11-27 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/65` - 2018-12-05 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/31` - 2019-01-11 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/66` - 2022-03-31 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/67` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «de Julgamento» em 2015-07-06 trata do assunto oficial «Assistência Judiciária Gratuita»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/21` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2017-10-27 trata do assunto oficial «Assistência Judiciária Gratuita»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/27` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-29T05:35:48\.644863457Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-29 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2015\-01\-28T00:00:00\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2015\-01\-28 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: d69380e8561a4710afc2f78410c69eb0919d9341af9b0fb8e0b7d68e278e6a0c Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRT23 — 00000495820175230041](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2012668/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13770, 13771, 13774, 13798 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT23 - Órgão julgador (atual / relacionado): 47ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / VARA DO TRABALHO DE COLÍDER - [TRT23 — 00002108820195230141](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5937189/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13770, 13771, 13774, 13798 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT23 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): 47ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / VARA DO TRABALHO DE PEIXOTO DE AZEVEDO - [TST — 00008071020135030146](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3419088/) — classe: Agravo de Instrumento em Recurso de Revista; referências coincidentes: 13770, 13771, 13774, 13798 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TST - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Agravo de Instrumento em Recurso de Revista - Órgão julgador (atual / relacionado): 47ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / GAB. DA DESEMBARGADORA CONVOCADA JANE GRANZOTO TORRES DA SILVA - [TRT4 — 00007289420145040234](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3987831/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13770, 13771, 13774, 13863 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT4 - Órgão julgador (atual / relacionado): 47ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 4ª VARA DO TRABALHO DE GRAVATAÍ - [TRT23 — 00000697020175230131](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2572250/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13770, 13774, 13798 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT23 - Órgão julgador (atual / relacionado): 47ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - TRT 23 - [TRT14 — 00000712020195140002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1723103/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13770, 13774, 13798 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT14 - Órgão julgador (atual / relacionado): 47ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 2ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO/RO - [TRT9 — 00000057620215090562](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/182848/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13770, 13774, 13798 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT9 - Órgão julgador (atual / relacionado): 47ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / VARA DO TRABALHO DE PORECATU - [TRT12 — 00000643520175120008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4033685/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13770, 13771, 13798 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT12 - Órgão julgador (atual / relacionado): 47ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / VARA DO TRABALHO DE CONCÓRDIA ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Adicional noturno: horário, percentual e hora reduzida](https://wikijuridica.com.br/glossario/adicional-noturno/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Trabalhadores rurais e alguns regimes específicos têm faixas horárias e percentuais próprios, distintos da regra geral urbana. Quando o horário de trabalho muda de turno em razão de revezamento, o §2º do art. 73 ainda assim considera noturno o período entre 22h e 5h, de modo que o simples fato de o trabalhador alternar turnos não afasta o direito ao adicional nas horas efetivamente cumpridas dentro dessa faixa. **Atribuição:** Rafael Toledo · Quando o adicional deixa de incidir - **Âncoras documentais:** adicional, noturno - **SHA-256 do HTML autoral:** 2873137d16e6a7d1e2afe62e433205d2c0fcb4a5876bc83ee2649ef27bf5c640 - **SHA-256 do registro documental:** d69380e8561a4710afc2f78410c69eb0919d9341af9b0fb8e0b7d68e278e6a0c - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fadicional-noturno%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00001239420155030185 no TRT3 começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Trabalhista - Rito Ordinário” e “Assistência Judiciária Gratuita | Adicional de Periculosidade | intervalo Interjonadas | Adicional Noturno | Horas in Itinere | Sobreaviso/Prontidão/Tempo à Disposição | Auxílio/Tíquete Alimentação | Horas Extras | Supressão/Limitação por Norma Coletiva”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “47ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 68 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Mero expediente”, em 2022-03-31. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. [Fonte oficial que sustenta este comentário]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-21.2 - **SHA-256 da fonte:** d69380e8561a4710afc2f78410c69eb0919d9341af9b0fb8e0b7d68e278e6a0c - **SHA-256 do comentário:** baccb7b8154e1495f67dfa2551d970f0a4611d1a083291306bcadd15a35d5d1d