# Registro público: TJAM — 02392181720108040001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 3ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO
- **Classe:** Impugnação ao Valor da Causa Cível
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2011-07-18
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3986501/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3986501.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** bc98aea57979b65ea0258dfa6c1f17889af1fda9e8685bde6632448355fffd93

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 26
- **Primeiro ato com data válida:** 2011-08-16
- **Último ato com data válida:** 2022-05-13

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-05-13** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2014-04-30** — Recebimento (TPU 132)
> **2013-07-05** — Petição (TPU 85)
> **2013-07-05** — Petição (TPU 85)
> **2013-07-05** — Documento (TPU 581)
> **2013-07-05** — Remessa (TPU 123)
> **2013-07-05** — Documento (TPU 581)
> **2013-07-05** — Documento (TPU 581)
> **2013-07-05** — Documento (TPU 581)
> **2013-07-05** — Documento (TPU 581)
> **2013-04-22** — Recebimento (TPU 132)
> **2013-03-25** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Adjudicação Compulsória

## Movimentações processuais (fonte)

- 2011-08-29T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2012-03-27T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2012-03-27T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2012-11-01T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2013-03-25T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2013-07-05T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2013-07-05T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2013-07-05T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2013-07-05T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2013-07-05T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]}
- 2013-07-05T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2013-07-05T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2013-07-05T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2011-08-16T12:00:00.000Z — Desmembramento de Feitos (TPU 11008)
- 2011-08-23T12:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2011-08-29T12:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2011-08-29T12:00:00.000Z — Apensamento (TPU 135)
- 2012-03-05T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2012-03-23T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2012-09-11T00:00:00.000Z — Procedência (TPU 219)
- 2012-10-30T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2013-02-20T00:00:00.000Z — Procedência (TPU 219)
- 2013-03-21T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2013-04-22T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-04-30T12:20:57.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2022-05-13T11:17:21.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

**Movimentações nesta parte:** 1–26 de 26 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10450](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10450)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/bc98aea57979b65ea0258dfa6c1f17889af1fda9e8685bde6632448355fffd93.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 26 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Adjudicação Compulsória — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2011-08-16 — Desmembramento de Feitos — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2011-08-29 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2012-03-05 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2012-03-23 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2012-03-27 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2012-03-27 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2012-09-11 — Procedência — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2012-10-30 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2012-11-01 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2013-02-20 — Procedência — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2013-03-21 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2013-03-25 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2013-04-22 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2013-07-05 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2013-07-05 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2013-07-05 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2014-04-30 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2022-05-13 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/25`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2024\-08\-14T06:01:35\.014000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-08\-14
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20110718121521
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2011\-07\-18
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: bc98aea57979b65ea0258dfa6c1f17889af1fda9e8685bde6632448355fffd93

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJAM — 02174845820208040001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4085496/) — classe: Oposição; referências coincidentes: 10450
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAM
  - Classe processual (atual / relacionado): Impugnação ao Valor da Causa Cível / Oposição
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO / 15ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO
- [TJAM — 02254245020158040001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4074256/) — classe: Oposição; referências coincidentes: 10450
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAM
  - Classe processual (atual / relacionado): Impugnação ao Valor da Causa Cível / Oposição
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO / 14ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO
- [STJ — 00005251220178150351](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5943535/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10450
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Impugnação ao Valor da Causa Cível / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO / GABINETE DO MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA)
- [TJAM — 02019268520168040001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4073177/) — classe: Oposição; referências coincidentes: 10450
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAM
  - Classe processual (atual / relacionado): Impugnação ao Valor da Causa Cível / Oposição
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO / 16ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO
- [TJSP — 00831576620178260100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5941917/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 10450
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Impugnação ao Valor da Causa Cível / Cumprimento Provisório de Decisão
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO / 21 CIVEL DE CENTRAL
- [TJSP — 00045961820238260100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5939480/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 10450
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Impugnação ao Valor da Causa Cível / Cumprimento Provisório de Decisão
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO / 06 CIVEL DE CENTRAL
- [TJMT — 00004119720158110046](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5939210/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10450
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Impugnação ao Valor da Causa Cível / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO / Segunda Vara - Comarca de Comodoro - SDCR
- [STJ — 00005177019998160017](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5938903/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10450
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Impugnação ao Valor da Causa Cível / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO / GABINETE DO MINISTRO MARCO BUZZI


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [REsp 1.857.194 do STJ: impugnação ao valor da causa](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1857194/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A ementa do acórdão registra a fundamentação nestes termos: “1. A impugnação ao valor da causa é questão processual preliminar, cuja análise deve preceder à apreciação do mérito da demanda, nos termos dos arts. 292, § 3º, 293, e 337, III, e § 5º, do CPC/2015. 1.1. No caso dos autos, deve ser julgada a impugnação ao valor da causa, ainda que extinto o processo, com resolução de mérito, pelo reconhecimento da decadência do direito. 2. Recurso especial provido para cassar o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, para exame da questão referente ao valor da causa. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FALTA DE PERTINÊNCIA TEMÁTICA. SÚMULA N. 284 DO STF. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. É firme a orientação do STJ de que a impertinência temática do dispositivo legal apontado como ofendido resulta na deficiência das razões do recurso especial, fazendo incidir a Súmula n. 284 do STF. 2. Ausente o enfrentamento da matéria pelo acórdão recorrido, mesmo após a oposição de embargos declaratórios, inviável o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento. Incidência da Súmula n. 211/STJ. 3. Recurso não conhecido.” A transcrição é literal e vem do espelho 000885885, publicado pelo tribunal em 4 de outubro de 2024; o comentário próprio fica em bloco separado.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A fundamentação do REsp 1.857.194, no texto oficial da ementa

- **Âncoras documentais:** causa, impugnacao, valor
- **SHA-256 do HTML autoral:** 113ef71a8bfa99ac5dd41d4290d4f2ee5424ff746ca9b3be65d4457d629b044e
- **SHA-256 do registro documental:** bc98aea57979b65ea0258dfa6c1f17889af1fda9e8685bde6632448355fffd93
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-1857194%2F)

### [Adjudicação compulsória: como obter a escritura do imóvel](https://wikijuridica.com.br/glossario/adjudicacao-compulsoria/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Pela via clássica, o comprador ajuíza ação de adjudicação compulsória na vara cível do local do imóvel. Comprovados o pagamento integral e a recusa (ou omissão) do vendedor, a sentença substitui a declaração de vontade que faltava: ela própria vale como título para o registro no cartório de imóveis, sem que o antigo dono precise comparecer.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A ação judicial e seus efeitos

- **Âncoras documentais:** adjudicacao, compulsoria
- **SHA-256 do HTML autoral:** 42ce1e02f0e3e0be8feba22c111dc885aa24149cf9c154bcf3372ea985ade636
- **SHA-256 do registro documental:** bc98aea57979b65ea0258dfa6c1f17889af1fda9e8685bde6632448355fffd93
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fadjudicacao-compulsoria%2F)

### [Valor da causa: o que representa e por que importa](https://wikijuridica.com.br/glossario/valor-da-causa/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Quem pede a devolução de R$ 8 mil e indenização estimada em R$ 12 mil, em cumulação, normalmente atribui R$ 20 mil à causa, sem que isso antecipe o valor que a sentença reconhecerá.

**Atribuição:** Rafael Toledo · O CPC fornece critérios para pedidos frequentes

- **Âncoras documentais:** causa, valor
- **SHA-256 do HTML autoral:** 4a2b49dbce6d5dd3a12d5b91287d50937297cd62463e84a0ada8bbb194d98a41
- **SHA-256 do registro documental:** bc98aea57979b65ea0258dfa6c1f17889af1fda9e8685bde6632448355fffd93
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fvalor-da-causa%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 02392181720108040001 no TJAM começa pela combinação de classe e assunto: “Impugnação ao Valor da Causa Cível” e “Adjudicação Compulsória”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “3ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 26 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2022-05-13. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjam/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** bc98aea57979b65ea0258dfa6c1f17889af1fda9e8685bde6632448355fffd93
- **SHA-256 do comentário:** 21e9287aa5ec144017796405ef2ba9956508574c2bbd3ed268d317b4adbba8e1