{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":39868,"origem":"stj","sha256_origem":"76eaa0ce947a29a72de8bb42dc052ef45cbc0b47f0e08c2c02d7b70485c249a3","registro_original":{"id_fonte":"000854052","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2007964","numero_registro":"202201770916","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2023-09-04","data_publicacao":"2023-09-08","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL\nCIVIL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO POR INADIMPLEMENTO DO\nPROMISSÁRIO-COMPRADOR. TAXA DE OCUPAÇÃO (ALUGUEL). OBRIGAÇÃO DEVIDA\nPOR TODO O PERÍODO DE POSSE. PRECEDENTES. INOVAÇÃO RECURSAL.\nINVIABILIDADE. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.\n 1. Conforme o atual entendimento desta Corte Superior, \"decretada a\nresolução do contrato de compra e venda de imóvel, com a\nrestituição das parcelas pagas pelo comprador, o retorno das partes\nao estado anterior implica o pagamento de indenização pelo tempo em\nque o comprador ocupou o bem, desde a data em que a posse lhe foi\ntransferida\" (AgInt no REsp 1.959.759/RS, Relatora Ministra NANCY\nANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 2/5/2022, DJe de 4/5/2022).\n2. É inadmissível, no agravo interno, a adição de tese não exposta\nem recurso especial, por constituir indevida inovação recursal.\nCircunstância verificada em relação à pretensão de redução\nequitativa de multa e revisão da base de cálculo de honorários\nadvocatícios.\n3. Agravo interno parcialmente conhecido e desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 29/08/2023 a 04/09/2023, por\nunanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar\nprovimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Raul Araújo.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NOTÓRIO - AFASTAMENTO DE IRREGULARIDADES\nFORMAIS - COTEJO ANALÍTICO)\n   STJ - <<AgInt no AgInt nos EREsp 1890007>>-SP\n(COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - RESCISÃO POR INADIMPLEMENTO DO\nPROMISSÁRIO-COMPRADOR - TAXA DE OCUPAÇÃO - PERÍODO DE POSSE)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1959759>>-RS,\n         <<AgInt no REsp 1216477>>-RS,\n         <<AgInt nos EDcl no AREsp 1657021>>-SP,\n         <<AgInt no REsp 1863339>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 191430>>-DF","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/ef314b1a-e298-44d2-b847-3fc1b030c1d1/download/20230930.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"dd8faa9d4c9a9afb52ed6577600e9f0ef9f44edb5c420e4a25ad5fd11b45b30d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}