# Registro público: TRT3 — 00001217520145030148

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Vara do Trabalho de Pará de Minas
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2014-01-28
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3986804/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3986804.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** ea8dc1aec16006a9dfe7fb10eb94c5599d518e1dbd28b30c180f44dfe7d3374a

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 41
- **Primeiro ato com data válida:** 2014-01-28
- **Último ato com data válida:** 2019-09-04

### Marcos processuais recentes documentados

> **2019-09-04** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2019-09-04** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2019-09-04** — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento (TPU 12068)
> **2019-08-28** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2016-06-09** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2016-03-28** — Conclusão (TPU 51)
> **2016-03-15** — Conclusão (TPU 51)
> **2016-03-11** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2015-03-10** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2015-03-04** — Conclusão (TPU 51)
> **2015-03-03** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2015-02-20** — Mero expediente (TPU 11010)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Aviso Prévio | Multa do Artigo 467 da CLT | Décimo Terceiro Salário Proporcional | FGTS

## Movimentações processuais (fonte)

- 2014-01-28T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
- 2014-01-28T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
- 2014-02-13T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749)
- 2014-01-31T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2014-02-06T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 106)
- 2014-03-17T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2014-04-01T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2014-04-04T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2014-04-22T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 106)
- 2014-05-08T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2014-05-23T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2014-05-27T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2014-06-09T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 106)
- 2014-10-15T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2014-10-27T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2014-11-26T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2014-11-27T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2014-12-04T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2015-03-04T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2016-03-15T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2016-03-28T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2014-02-03T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2014-02-13T00:00:00.000Z — Homologação de Transação (TPU 466)
- 2014-03-18T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2014-04-02T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2014-04-02T00:00:00.000Z — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) (TPU 11385)
- 2014-05-08T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2014-05-26T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2014-07-16T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2014-10-16T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2014-11-28T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2014-12-18T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2015-02-20T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2015-03-03T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2015-03-10T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2016-03-11T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2016-06-09T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2019-08-28T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2019-09-04T00:00:00.000Z — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento (TPU 12068)
- 2019-09-04T00:00:00.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 41 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

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## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13994](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13994)
- [Outros processos do assunto TPU 13999](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13999)
- [Outros processos do assunto TPU 13995](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13995)
- [Outros processos do assunto TPU 13719](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13719)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRT12 — 00000908920245120007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5110142/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13719, 13994, 13995, 13999
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT12
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Pará de Minas / 1ª VARA DO TRABALHO DE LAGES
- [TRT5 — 00000640720235050271](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5110134/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13719, 13994, 13995, 13999
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT5
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Pará de Minas / Vara do Trabalho de Euclides da Cunha
- [TRT2 — 00005219020105020202](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5110112/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13719, 13994, 13995, 13999
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Pará de Minas / 2ª Vara do Trabalho de Barueri
- [TRT2 — 00005274920105020024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5110102/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13719, 13994, 13995, 13999
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Pará de Minas / 24ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TRT23 — 00001753220175230131](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5110068/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13719, 13994, 13995, 13999
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT23
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Pará de Minas / 1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - TRT 23
- [TRT14 — 00002315620265140404](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5110005/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13719, 13994, 13995, 13999
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT14
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Pará de Minas / 4ª VARA DO TRABALHO DE RIO BRANCO/AC
- [TRT16 — 00162720920245160018](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5109872/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13719, 13994, 13995, 13999
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT16
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Pará de Minas / Vara do Trabalho de Barreirinhas
- [TRT17 — 00001686920155170101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4380418/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13719, 13994, 13995, 13999
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT17
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Pará de Minas / POSTO AVANÇADO DE AFONSO CLAUDIO