{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":39869,"origem":"stj","sha256_origem":"691d05f3a39828137ceeb385f3654bf88c0c75bfb3268f4216d6ea91106938e5","registro_original":{"id_fonte":"000854055","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2007413","numero_registro":"202103362260","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2023-09-04","data_publicacao":"2023-09-08","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO\nDECLARATÓRIA CUMULADA  COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES.\nCONTRATO DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO. CLÁUSULA DE SINISTRALIDADE.\nLIMITAÇÃO AOS ÍNDICES DA ANS PARA OS PLANOS DE SAÚDE INDIVIDUAIS.\nIMPOSSIBILIDADE. RECÁLCULO DA PRESTAÇÃO EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE\nSENTENÇA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.\n1. \"O Superior Tribunal de Justiça possui orientação no sentido de\nque, no plano coletivo, o reajuste anual é apenas acompanhado pela\nANS, para fins de monitoramento da evolução dos preços e de\nprevenção de abusos, não havendo que se falar, portanto, em\naplicação dos índices previstos aos planos individuais\" (AgInt no\nREsp 1897040/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA,\njulgado em 02/05/2022, DJe 06/05/2022)\n2. Sendo assim, \"reconhecida a abusividade da cláusula contratual de\nreajuste, é necessária a apuração do percentual adequado na fase de\ncumprimento de sentença, a fim de restabelecer o equilíbrio\ncontratual, por meio de cálculos atuariais\" (AgInt no REsp\n1.870.418/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA\nTURMA, DJe de 18/05/2021).\n3. Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 29/08/2023 a 04/09/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO - REAJUSTE ANUAL)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1897040>>-SP\n(CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO - REAJUSTE ANUAL - ABUSIVIDADE)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1870418>>-SP,\n         <<AgInt no REsp 1863907>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 1894824>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/ef314b1a-e298-44d2-b847-3fc1b030c1d1/download/20230930.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"61078303c7016c19d745d4746839633e987cdf691749c5c2b382400739a1969b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}