{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":39871,"origem":"stj","sha256_origem":"81ec6c95d17e8b48fdb03de32f840491560d0003c60964fefc2a1d410c8eaf5b","registro_original":{"id_fonte":"000854059","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2068119","numero_registro":"202301349738","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2023-09-04","data_publicacao":"2023-09-08","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO EMPRESARIAL E CIVIL.\nAGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUPRESSÃO DE GARANTIAS\nREAIS E FIDEJUSSÓRIAS. APROVAÇÃO EM ASSEMBLEIA-GERAL. EXTENSÃO A\nCREDORES DISCORDANTES, OMISSOS OU AUSENTES. IMPOSSIBILIDADE.\nCONSENTIMENTO DOS CREDORES TITULARES PARA SUPRESSÃO DE GARANTIAS\nREAIS E FIDEJUSSÓRIAS. NECESSIDADE. PRECEDENTE DA SEGUNDA SEÇÃO.\nDIVERGÊNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE.\nPROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n1. Conforme o entendimento da Segunda Seção desta Corte, o\nconsentimento do credor titular da garantia real ou fidejussória é\nindispensável na hipótese em que o plano de recuperação judicial\npreveja a sua supressão ou substituição (REsp 1.794.209/SP, Rel.\nMin. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, DJe de 29/6/2021).\n2. A supressão de garantias, reais e fidejussórias, previstas em\nplano de recuperação judicial aprovado em assembleia-geral de\ncredores, vincula apenas aqueles que assentiram expressamente com a\nmedida, não se estendendo, portanto, aos credores discordantes,\nomissos, ou ausentes à deliberação.\n3. A Lei da Recuperação Judicial assenta que a novação nela\nestabelecida não acarreta prejuízo das garantias reais e\nfidejussórias, porque a supressão ou a substituição delas somente\nserá admitida mediante aprovação expressa do credor titular da\nrespectiva garantia (arts. 50, parágrafo único, e 59 da Lei\n11.101/2005), daí por que reconhecem a doutrina e a jurisprudência\ndesta Corte o caráter \"sui generis\" do instituto.\n4. O entendimento adotado no acórdão recorrido diverge da\njurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que impõe\no provimento do recurso especial interposto pela parte agravada.\n5. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 29/08/2023 a 04/09/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2005-02-09;11101!art69"],"sumulas_citadas":["STJ:83"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000083","LEG:FED LEI:011101 ANO:2005\n*****  LF-05    LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL E DE\nFALÊNCIA\n        ART:0069A"],"jurisprudencia_citada":"(RECUPERAÇÃO JUDICIAL - CLÁUSULA DE SUPRESSÃO DE GARANTIAS - ALCANCE\n- SÚMULA 83 DO STJ)\n   STJ - <<REsp 1794209>>-SP, <<AgInt no REsp 2010442>>-CE,\n         <<AgInt no AREsp 2109923>>-GO,\n         <<AgInt no AREsp 2138943>>-GO, <<AgInt no CC 194221>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/ef314b1a-e298-44d2-b847-3fc1b030c1d1/download/20230930.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"8082a6b915a7a854e1f6065fab8022fe18b6af00cbdf84d0a5aa86f6bc6d24ff","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}