{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":39872,"origem":"stj","sha256_origem":"234dcf841197252eb4343d09b5b8199075a58058290ff7c1243107935263e4aa","registro_original":{"id_fonte":"000854067","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2211247","numero_registro":"202202927232","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2023-09-04","data_publicacao":"2023-09-08","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA\nPRESIDÊNCIA. COMPROVAÇÃO DE FERIADO LOCAL. CALENDÁRIO JUDICIAL DO\nSITE DO TRIBUNAL DE ORIGEM. IDONEIDADE. PRECEDENTE DO STF E DO STJ.\nRECONSIDERAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO\nCOMERCIAL. INÉPCIA DA INICIAL. NÃO OCORRÊNCIA. REVISÃO DE CONTRATO\nFINDO. POSSIBILIDADE. COMISSÃO. BASE DE CÁLCULO. PREÇO TOTAL DO\nPRODUTO, INCLUÍDOS OS IMPOSTOS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE COBRANÇA\nDAS VERBAS RESCISÓRIAS. NÃO OCORRÊNCIA. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO\nRECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO\nINTERNO PROVIDO. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.\n1. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça assentou\njurisprudência no sentido de que a apresentação, no ato de\ninterposição do recurso, da informação, no calendário judicial,\ndisponibilizado pelo site do Tribunal de origem, da existência de\nsuspensão local de prazo, deve ser considerada idônea para fins de\ncomprovação do feriado local (EAREsp 1.927.268/RJ, Relator Ministro\nRAUL ARAÚJO, CORTE ESPECIAL, DJe de 15/5/2023). Decisão da\nPresidência. Intempestividade. Reconsideração.\n2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de\nque não é inepta a inicial que descreve os fatos e os fundamentos do\npedido, possibilitando ao réu exercitar o direito de defesa e do\ncontraditório. Precedentes.\n3. É possível a revisão judicial dos contratos findos, quer pela\nnovação ou pelo pagamento, de maneira a viabilizar o afastamento de\neventuais ilegalidades, as quais não se convalescem. Aplicação, por\nanalogia, da Súmula 286/STJ. Precedentes.\n4. O entendimento desta Corte é no sentido de que, \"sendo o IPI\nimposto indireto, assim como outros tributos que integram a\ncomposição do preço da mercadoria na saída do estabelecimento\nindustrial e comportam repasse pela sociedade empresária industrial\nrepresentada aos adquirentes, não poderá ser abatido da base de\ncálculo da respectiva comissão devida ao representante comercial que\nintermediou a operação mercantil\" (REsp 756.115/MG, Rel. p/ acórdão\nMinistro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe de 13/2/2012).\n5. O direito e a pretensão de receber verbas rescisórias (arts. 27,\n\"j\", 34 e 44 da Lei 4.886/65) nascem com a resolução injustificada\ndo contrato de representação comercial.\n6. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em\nnovo exame, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso\nespecial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 29/08/2023 a 04/09/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1965-12-09;4886!art27","urn:lex:br:federal:lei:1965-12-09;4886!art32_par4","urn:lex:br:federal:lei:1965-12-09;4886!art34","urn:lex:br:federal:lei:1965-12-09;4886!art44","urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art840","urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art841","urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art843","urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art849","urn:lex:br:federal:lei:2006-12-19;11419","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art373"],"sumulas_citadas":["STJ:286"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n SUM:000286","LEG:FED LEI:004886 ANO:1965\n ART:00027 LET:J ART:00032 PAR:00004 ART:00034\n ART:00044","LEG:FED LEI:011419 ANO:2006\n***** LPE-06 LEI DO PROCESSO ELETRÔNICO","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n***** CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n ART:00373 INC:00001","LEG:FED LEI:010406 ANO:2002\n***** CC-02 CÓDIGO CIVIL DE 2002\n ART:00840 ART:00841 ART:00843 ART:00849"],"jurisprudencia_citada":"(RECURSO ESPECIAL - TEMPESTIVIDADE - FERIADO LOCAL - COMPROVAÇÃO -\nCALENDÁRIO JUDICIAL - SITE DO TRIBUNAL DE ORIGEM - IDONEIDADE)\n STJ - <>-RJ\n STF - [[RMS 36114]]-AM\n(PETIÇÃO INICIAL - PEDIDO - DESCRIÇÃO DE FATOS E FUNDAMENTOS -\nINÉPCIA)\n STJ - <>-PI, <>-PR,\n <>-SP, <>-RJ\n(REVISÃO DE CONTRATO FINDO - POSSIBILIDADE)\n STJ - <>-SP,\n <>-SP\n(REPRESENTAÇÃO COMERCIAL - IMPOSTO - BASE DE CÁLCULO - COMISSÃO -\nINCLUSÃO - PREÇO FINAL DO PRODUTO)\n STJ - <>-MG,\n <>-SP,\n <>-PR,\n <>-SP,\n <>-PR\n(REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. - RESCISÃO - VERBAS INDENIZATÓRIAS -\nPRESCRIÇÃO.)\n STJ - <>-SC, <>-MG,\n <>-RS, <>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/ef314b1a-e298-44d2-b847-3fc1b030c1d1/download/20230930.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"1dd6a0dce542eca78b9ffc6eefec182bda4088c40972a01317dc9e3c623f776a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}