{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":39873,"origem":"stj","sha256_origem":"dd1ea4fd664108de7caec0df19323827cf733ec0c0bc30328dc74da29406e258","registro_original":{"id_fonte":"000854068","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2245964","numero_registro":"202203564298","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2023-09-04","data_publicacao":"2023-09-08","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE\nINEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS. CONTRATO\nFIRMADO PELA AGRAVANTE PARA ATENDIMENTO DE SEU IRMÃO. ESTADO DE\nPERIGO. ANULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. NÃO OCORRÊNCIA. LIVRE\nCONSENTIMENTO NA CONTRATAÇÃO. OBSERVÂNCIA DO DIREITO À INFORMAÇÃO.\nEFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS MÉDICOS. INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO\nEXCESSIVAMENTE ONEROSA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n1. O estado de perigo é vício de consentimento que exige, para a sua\ncaracterização, a premência da pessoa em se salvar, ou a membro de\nsua família e, também, a ocorrência de obrigação excessivamente\nonerosa, aí incluída a imposição de serviços desnecessários,\nconscientemente fixada pela contraparte da relação negocial.\n2. \"O tão-só sacrifício patrimonial extremo de alguém, na busca de\nassegurar a sua sobrevida ou de algum familiar próximo, não\ncaracteriza o estado de perigo, pois embora se reconheça que a\nconjuntura tenha premido a pessoa a se desfazer de seu patrimônio, a\ndepauperação ocorrida foi conscientemente realizada, na busca pelo\nresguardo da própria integridade física, ou de familiar\" (REsp\n1.578.474/SP, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma,\njulgado em 11/12/2018, DJe de 13/12/2018, g.n.)\n3. No caso dos autos, afasta-se a tese de vício de consentimento\n(estado de perigo), visto não demonstrado excesso no valor cobrado,\nem se tratando de internação em Centro de Tratamento Intensivo -\nCTI, além do correto serviço prestado e da adequada informação\napresentada à insurgente, remanescendo hígido o encargo contratual a\nque se comprometeu (pagamento dos serviços médico-hospitalares\nprestados ao paciente), não havendo falar em ilegalidade ou índole\nabusiva na cobrança, sob pena de ofensa ao princípio da boa-fé na\nrelação contratual.\n4. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 29/08/2023 a 04/09/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(NEGÓCIO JURÍDICO - ANULAÇÃO - ESTADO DE PERIGO - SERVIÇOS\nMÉDICO-HOSPITALARES - LIVRE CONSENTIMENTO - DIREITO À INFORMAÇÃO)\n   STJ - <<REsp 1578474>>-SP, <<AgInt no AREsp 1130945>>-SP,\n         <<REsp 1680448>>-MG, <<REsp 1256703>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/ef314b1a-e298-44d2-b847-3fc1b030c1d1/download/20230930.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"ad9bfda624ded9ab767b8d0ab0727cd862fa53e7661bc9018763d728ba00bd74","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}