# Registro público: TJMG — 17020183520198130000

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Primeira Vice-Presidência
- **Classe:** Recurso Ordinário
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2022-04-28
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/398730/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/398730.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** a8dc4c025a9084b63e7c3014589afe24da330529a92c42d4e600d1bad44c68e4

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 4
- **Primeiro ato com data válida:** 2022-04-26
- **Último ato com data válida:** 2022-05-03

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-05-03** — Petição (TPU 85)
> **2022-04-28** — Recebimento (TPU 132)
> **2022-04-28** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-04-26** — Remessa (TPU 123)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Competência do Órgão Fiscalizador | Revisão/Desconstituição de Ato Administrativo

## Movimentações processuais (fonte)

- 2022-04-26T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}
- 2022-04-28T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}
- 2022-05-03T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}
- 2022-04-28T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–4 de 4 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10928](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10928)
- [Outros processos do assunto TPU 11949](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11949)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 4 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Competência do Órgão Fiscalizador — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Revisão/Desconstituição de Ato Administrativo — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2022-04-26 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2022-04-28 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2022-04-28 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2022-05-03 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/2`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJMG — 03846856320198130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1722371/) — classe: Recurso Ordinário; referências coincidentes: 11949
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMG
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Ordinário
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Primeira Vice-Presidência
- [TJMG — 51728457220228130024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4668251/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 11949
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMG
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Primeira Vice-Presidência
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Ordinário / Recurso Especial
- [TJPI — 00001858920098180052](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5032773/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 11949
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Ordinário / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vice-Presidência / VARA ÚNICA DE GILBUÉS
- [TJMG — 11372335820188130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/710859/) — classe: Recurso Ordinário; referências coincidentes: 11949
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMG
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Ordinário
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Primeira Vice-Presidência
- [TJBA — 00077192520088050103](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4746658/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 11949
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJBA
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Ordinário / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vice-Presidência / 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- [TJBA — 00077678120088050103](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4732788/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 11949
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJBA
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Ordinário / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vice-Presidência / 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- [TJPI — 00001615520158180083](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4505854/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 11949
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Ordinário / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vice-Presidência / 2ª VARA DE FLORIANO
- [STJ — 00003679720138260283](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4501430/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 11949
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Ordinário / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vice-Presidência / GABINETE DO MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES