# Registro público: TJRJ — 00021689820118190061

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** TERESOPOLIS CENTRAL DE DIVIDA ATIVA
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2011-02-02
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3987381/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3987381.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 0e9e20adaf99c77325709930308833fa6dc15341e456d66eb03e6ddddfeb1b20

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 39
- **Primeiro ato com data válida:** 2011-02-02
- **Último ato com data válida:** 2024-10-09

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-10-09** — Documento (TPU 581)
> **2024-09-13** — Confirmada (TPU 12266)
> **2024-09-12** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2023-11-07** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2022-10-25** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2022-10-18** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2022-09-28** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2022-08-24** — Conclusão (TPU 51)
> **2022-07-11** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2021-05-24** — Publicação (TPU 92)
> **2021-05-24** — Publicação (TPU 92)
> **2021-05-24** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Dívida Ativa (Execução Fiscal) | IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano

## Movimentações processuais (fonte)

- 2011-02-02T14:09:43.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2011-12-13T18:13:52.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2013-01-31T17:58:19.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2013-02-15T09:23:17.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2013-02-15T13:00:01.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2013-05-11T00:07:48.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}]}
- 2013-05-11T00:07:48.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2013-08-16T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 980)
- 2018-06-21T15:27:58.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2018-07-20T13:54:25.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-07-31T18:31:18.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2018-08-02T14:43:35.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2018-08-02T14:43:35.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2018-08-02T14:43:35.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2019-11-13T15:23:19.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2021-05-24T13:41:05.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2021-05-24T13:41:05.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2022-07-11T01:22:26.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2022-08-24T11:46:05.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2024-10-09T13:23:30.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2011-09-30T14:03:49.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2011-12-01T16:47:31.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2013-02-04T15:53:14.000Z — Decisão de Saneamento e Organização (TPU 12387)
- 2013-02-05T12:33:08.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2013-03-05T15:53:14.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2013-06-28T00:00:00.000Z — Cálculo de Liquidação (TPU 478)
- 2015-05-20T15:12:52.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2015-05-20T16:35:37.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2015-06-03T14:29:02.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2018-07-04T17:13:55.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2018-07-20T13:54:25.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-07-23T18:55:28.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-05-24T13:41:05.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2022-09-28T20:13:08.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2022-10-18T16:39:53.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-10-25T10:53:07.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2023-11-07T15:29:59.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2024-09-12T15:35:01.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2024-09-13T09:20:53.000Z — Confirmada (TPU 12266)

**Movimentações nesta parte:** 1–39 de 39 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 6017](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6017)
- [Outros processos do assunto TPU 5952](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5952)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 39 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Dívida Ativa (Execução Fiscal) — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2011-02-02 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2011-12-13 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2013-01-31 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2013-02-04 — Decisão de Saneamento e Organização — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2013-02-15 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2013-02-15 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2013-05-11 — Redistribuição; incompetência — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2013-05-11 — Redistribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2018-06-21 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2019-11-13 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2021-05-24 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2022-08-24 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2022-10-18 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/34`
- 2022-10-25 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/35`
- 2023-11-07 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/36`
- 2024-09-12 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/37`
- 2024-09-13 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/38`
- 2024-10-09 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/19`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Que questão do assunto «Dívida Ativa (Execução Fiscal)» foi examinada no registro «Decisão de Saneamento e Organização» em 2013-02-04? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/22`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJRJ — 00017376420118190061](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3987306/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952, 6017
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: TERESOPOLIS CENTRAL DE DIVIDA ATIVA
- [STJ — 00003102220138160004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3986995/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 5952, 6017
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): TERESOPOLIS CENTRAL DE DIVIDA ATIVA / GABINETE DO MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES
- [TJSC — 50008002420228240067](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161078/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952, 6017
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJSC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): TERESOPOLIS CENTRAL DE DIVIDA ATIVA / 2ª Vara Cível da Comarca de São Miguel do Oeste
- [TJRJ — 00030703220038190061](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3987181/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952, 6017
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: TERESOPOLIS CENTRAL DE DIVIDA ATIVA
- [TJRJ — 00029421220038190061](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3987626/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952, 6017
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): TERESOPOLIS CENTRAL DE DIVIDA ATIVA / TERESOPOLISCENTRALDEDIVIDAATIVA
- [TJSE — 00002635120148250040](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3988076/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952, 6017
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJSE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): TERESOPOLIS CENTRAL DE DIVIDA ATIVA / 2 ª VARA CIVEL DE LAGARTO
- [TJSC — 50028303620208240056](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3987884/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952, 6017
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJSC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): TERESOPOLIS CENTRAL DE DIVIDA ATIVA / Vara Única da Comarca de Santa Cecília
- [TJSE — 00234248620098250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2949750/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952, 6017
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJSE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): TERESOPOLIS CENTRAL DE DIVIDA ATIVA / 22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Execução fiscal: o que é e como o processo funciona](https://wikijuridica.com.br/tributario/execfiscal-o-que-e/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Execução fiscal é o processo judicial que a Fazenda Pública usa para cobrar dívidas de tributos, contribuições ou multas que ela mesma já apurou e inscreveu, sem precisar primeiro convencer um juiz de que a dívida existe. Esse processo é regido pela Lei 6.830/1980, aplicada de forma subsidiária pelo Código de Processo Civil, e serve tanto para a União

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** execucao, fiscal
- **SHA-256 do HTML autoral:** be329078a1be2bd80f3255a6b9cb4fa39f4f31a543af2aea85dcc9e4a35aa1e5
- **SHA-256 do registro documental:** 0e9e20adaf99c77325709930308833fa6dc15341e456d66eb03e6ddddfeb1b20
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Ftributario%2Fexecfiscal-o-que-e%2F)

### [Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1229/)

**Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos.

- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1229%2F)