# Registro público: TRT3 — 00001229020145030138

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 38ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2014-02-03
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3987472/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3987472.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 55d90dea3ac366039c3113628f1d2924723605020e8f050b7ff80d6b9b33d619

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 16
- **Primeiro ato com data válida:** 2014-02-03
- **Último ato com data válida:** 2014-06-13

### Marcos processuais recentes documentados

> **2014-06-13** — Recebimento (TPU 977)
> **2014-05-23** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2014-05-22** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2014-04-30** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2014-04-29** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2014-04-08** — Desistência (TPU 463)
> **2014-04-08** — Documento (TPU 581)
> **2014-04-08** — de Instrução (TPU 12749)
> **2014-03-13** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2014-03-12** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2014-03-11** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2014-03-07** — Audiência (TPU 970)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Multa de 40% do FGTS | Multa do Artigo 467 da CLT | Salário Vencido/Retido | Verbas Rescisórias | Extinção Normal do Contrato a Termo | Multa do Artigo 477 da CLT | Grupo Econômico | FGTS

## Movimentações processuais (fonte)

- 2014-02-03T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
- 2014-02-03T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
- 2014-03-07T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749)
- 2014-03-07T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
- 2014-04-08T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749)
- 2014-03-11T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2014-03-13T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2014-04-08T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
- 2014-04-30T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2014-02-12T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2014-03-12T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2014-04-08T00:00:00.000Z — Desistência (TPU 463)
- 2014-04-29T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2014-05-22T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2014-05-23T00:00:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2014-06-13T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 977)

**Movimentações nesta parte:** 1–16 de 16 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13998](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13998)
- [Outros processos do assunto TPU 13999](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13999)
- [Outros processos do assunto TPU 13944](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13944)
- [Outros processos do assunto TPU 13970](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13970)
- [Outros processos do assunto TPU 13957](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13957)
- [Outros processos do assunto TPU 14000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14000)
- [Outros processos do assunto TPU 14036](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14036)
- [Outros processos do assunto TPU 13719](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13719)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 16 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Multa de 40% do FGTS — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Multa do Artigo 467 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Salário Vencido/Retido — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Verbas Rescisórias — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`
- Extinção Normal do Contrato a Termo — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome`
- Multa do Artigo 477 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome`
- Grupo Econômico — `/resposta/corpo/assuntos/6/nome`
- FGTS — `/resposta/corpo/assuntos/7/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2014-02-03 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2014-02-03 — Audiência — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2014-02-12 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2014-03-07 — de Instrução — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2014-03-07 — Audiência — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2014-03-11 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2014-03-12 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2014-03-13 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2014-04-08 — de Instrução — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2014-04-08 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2014-04-08 — Desistência — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2014-04-29 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2014-04-30 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2014-05-22 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2014-05-23 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2014-06-13 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/15`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT3 — 00001600520145030138](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4999596/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13719, 13944, 13957, 13970
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT3
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 38ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
- [TRT2 — 00003849120155020442](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3987176/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13719, 13944, 13970, 14036
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 38ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 2ª Vara do Trabalho de Santos
- [TRT13 — 00002379020225130029](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4426224/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13719, 13944, 13970, 14036
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT13
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 38ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 10ª Vara do Trabalho de João Pessoa
- [TRT2 — 00003822820155020085](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3983494/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13719, 13944, 13970, 14036
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 38ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 85ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TRT5 — 00000084820225050193](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/739950/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13719, 13944, 13970, 14036
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT5
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 38ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 3ª Vara do Trabalho de Feira de Santana
- [TRT3 — 00000081420185030106](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/201162/) — classe: Execução Provisória em Autos Suplementares; referências coincidentes: 13944, 13957, 14036
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT3
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Execução Provisória em Autos Suplementares
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 38ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 27ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE
- [TRT3 — 00001231020115030032](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4005159/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13719, 13944, 13957
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT3
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 38ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 4ª Vara do Trabalho de Contagem
- [TRT5 — 00000482320115050029](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3933107/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13719, 13944, 13957
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT5
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 38ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 29ª Vara do Trabalho de Salvador