# Registro público: TRT3 — 00001229520145030007

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 7ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2014-02-03
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3987479/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3987479.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 3456739ef95beeaf4517924b1d8a3ef7e43520eb4de89904700d5070341e027b

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 17
- **Primeiro ato com data válida:** 2014-02-03
- **Último ato com data válida:** 2014-09-23

### Marcos processuais recentes documentados

> **2014-09-23** — Recebimento (TPU 977)
> **2014-09-16** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2014-09-15** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2014-09-12** — Conclusão (TPU 51)
> **2014-08-12** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2014-07-15** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2014-07-11** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2014-07-09** — Conclusão (TPU 51)
> **2014-06-27** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2014-06-26** — Conclusão (TPU 51)
> **2014-05-15** — Conclusão (TPU 51)
> **2014-05-09** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Aviso Prévio | Adicional de Horas Extras | Multa do Artigo 467 da CLT | Férias Proporcionais | Adicional | Salário por Acúmulo de Cargo/Função | Base de Cálculo | Reflexos | Citação | Adicional de Hora Extra | Saldo de Salário

## Movimentações processuais (fonte)

- 2014-02-03T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
- 2014-02-03T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
- 2014-04-23T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749)
- 2014-05-02T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2014-05-09T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2014-05-15T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2014-06-26T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2014-07-09T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2014-07-15T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2014-08-12T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2014-09-12T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2014-04-23T00:00:00.000Z — Homologação de Transação (TPU 466)
- 2014-06-27T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2014-07-11T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2014-09-15T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2014-09-16T00:00:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2014-09-23T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 977)

**Movimentações nesta parte:** 1–17 de 17 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13994](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13994)
- [Outros processos do assunto TPU 13787](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13787)
- [Outros processos do assunto TPU 13999](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13999)
- [Outros processos do assunto TPU 13996](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13996)
- [Outros processos do assunto TPU 13833](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13833)
- [Outros processos do assunto TPU 13938](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13938)
- [Outros processos do assunto TPU 13811](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13811)
- [Outros processos do assunto TPU 13796](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13796)
- [Outros processos do assunto TPU 10938](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10938)
- [Outros processos do assunto TPU 13799](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13799)
- [Outros processos do assunto TPU 14001](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14001)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 17 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Aviso Prévio — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Adicional de Horas Extras — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Multa do Artigo 467 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Férias Proporcionais — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`
- Adicional — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome`
- Salário por Acúmulo de Cargo/Função — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome`
- Base de Cálculo — `/resposta/corpo/assuntos/6/nome`
- Reflexos — `/resposta/corpo/assuntos/7/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2014-02-03 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2014-02-03 — Audiência — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2014-04-23 — de Instrução — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2014-04-23 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2014-05-02 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2014-05-09 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2014-05-15 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2014-06-26 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2014-06-27 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2014-07-09 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2014-07-11 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2014-07-15 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2014-08-12 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2014-09-12 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2014-09-15 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2014-09-16 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2014-09-23 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/16`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Homologação de Transação» em 2014-04-23 trata do assunto oficial «Aviso Prévio»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/11`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT14 — 00001981720235140131](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4427445/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13799, 13811, 13833
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT14
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 7ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / VARA DO TRABALHO DE ROLIM DE MOURA/RO
- [TRT4 — 00010229720135040003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5150343/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10938, 13799, 13833
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT4
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 7ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 3ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE
- [TRT6 — 00000038420225060003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/167315/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13799, 13833, 13938
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT6
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 7ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / RECIFE - 03A VARA
- [TRT24 — 00241685420235240006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3986572/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13799, 13833, 13938
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT24
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 7ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 6 ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE
- [TRT23 — 00001765120165230131](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160225/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13799, 13811, 13938
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT23
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 7ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - TRT 23
- [TRT14 — 00001979320215140004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4431217/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13811, 13833
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT14
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 7ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 4ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO/RO
- [TRT2 — 00003911520155020303](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3993607/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 10938, 13811
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 7ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 3ª Vara do Trabalho de Guarujá
- [TRT2 — 00003894620125020466](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3997553/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10938, 13811
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 7ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 6ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Aviso prévio: trabalhado, indenizado e proporcional](https://wikijuridica.com.br/glossario/aviso-previo/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Quem decide encerrar um contrato de trabalho por prazo indeterminado — empresa ou empregado — precisa avisar a outra parte com antecedência. É esse aviso que dá nome ao instituto do aviso prévio, e sua duração não é fixa: cresce conforme o tempo de casa do trabalhador, podendo chegar a 90 dias corridos.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** aviso, previo
- **SHA-256 do HTML autoral:** 9a74acdfa9699251ae115890177eb8f26b2753d5b26e3ed69ba58f554bc96e50
- **SHA-256 do registro documental:** 3456739ef95beeaf4517924b1d8a3ef7e43520eb4de89904700d5070341e027b
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Faviso-previo%2F)