{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":39875,"origem":"stj","sha256_origem":"f0a9c7943fac0d5597f0136c27edc3508bc5cd7fab17cd5d44df2c5af6a9dbb7","registro_original":{"id_fonte":"000854085","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1863459","numero_registro":"202000449512","relator":"MARCO BUZZI","data_julgamento":"2023-03-06","data_publicacao":"2023-03-10","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE EXECUÇÃO - DECISÃO\nMONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.\nINSURGÊNCIA RECURSAL DO DEMANDADO.\n1.  Não se constata negativa de prestação jurisdicional, visto que o\nórgão julgador dirimiu todas as questões que lhe foram postas à\napreciação, de forma clara e sem omissões, embora não tenha acolhido\na pretensão da parte agravante.\n2. A ausência de enfrentamento da matéria inserta nos dispositivos\napontados como violados pelo Tribunal de origem impede o acesso à\ninstância especial, porquanto não preenchido o requisito\nconstitucional do prequestionamento. Incidência da Súmula 211 do\nSTJ.\n2.1. Não configura contradição afirmar a falta de prequestionamento\ne afastar indicação de afronta ao artigo 1.022 do CPC, uma vez que,\nno caso em tela, a alegada negativa de prestação jurisdicional\nrefere-se a tese distinta daquela reputada como não prequestionada.\n3. A subsistência de fundamento inatacado, apto a manter a conclusão\ndo aresto impugnado, e a apresentação de razões dissociadas desse\nfundamento, impõe o reconhecimento da incidência das Súmulas 283 e\n284 do STF, por analogia.\n4. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 28/02/2023 a 06/03/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1022","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art489"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00489 ART:01022"],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/ef314b1a-e298-44d2-b847-3fc1b030c1d1/download/20230930.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"05340f2b4d3803070a3041df548b2f678c771e5314fde363b9737456a2566a29","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}