# Registro público: TRT3 — 00001213920105030076

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Vara do Trabalho de São João Del Rei
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2010-02-24
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3987591/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3987591.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 7e57eb67d6eb0abfd3c2a2fc3a4083269bd78dc56eb40ffa9abea197a7047ac1

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 47
- **Primeiro ato com data válida:** 2010-02-24
- **Último ato com data válida:** 2016-06-30

### Marcos processuais recentes documentados

> **2016-06-30** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2016-06-30** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2016-06-27** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2016-06-09** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2011-11-24** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2011-04-13** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2011-04-12** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2011-03-15** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2011-02-14** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2011-02-10** — Documento (TPU 581)
> **2010-11-16** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2010-11-08** — Mero expediente (TPU 11010)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Aviso Prévio | Levantamento/Liberação | Multa do Artigo 467 da CLT | Salário Vencido/Retido | Décimo Terceiro Salário Proporcional | Anotação/Baixa/Retificação | Multa do Artigo 477 da CLT

## Movimentações processuais (fonte)

- 2010-02-24T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
- 2010-02-24T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
- 2010-03-09T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749)
- 2010-03-04T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 106)
- 2010-03-09T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2010-03-16T00:00:00.000Z — de Julgamento (TPU 12751)
- 2010-04-12T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2010-04-12T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2010-04-14T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 106)
- 2010-05-20T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2010-05-27T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2010-06-18T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2010-07-05T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2010-07-09T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2010-09-02T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
- 2010-09-16T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2010-10-28T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2010-11-16T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2011-02-10T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
- 2011-04-13T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2010-03-02T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2010-03-16T00:00:00.000Z — Procedência em Parte (TPU 221)
- 2010-03-25T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2010-04-09T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2010-04-14T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2010-04-30T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2010-05-07T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2010-05-18T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2010-05-19T00:00:00.000Z — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) (TPU 11385)
- 2010-06-01T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2010-06-14T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2010-06-17T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2010-07-12T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2010-09-03T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2010-09-15T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2010-09-27T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2010-10-04T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2010-10-20T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2010-11-08T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2011-02-14T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 47 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3987591.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13994](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13994)
- [Outros processos do assunto TPU 13750](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13750)
- [Outros processos do assunto TPU 13999](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13999)
- [Outros processos do assunto TPU 13944](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13944)
- [Outros processos do assunto TPU 13995](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13995)
- [Outros processos do assunto TPU 13745](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13745)
- [Outros processos do assunto TPU 14000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14000)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 47 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Aviso Prévio — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Levantamento/Liberação — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Multa do Artigo 467 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Salário Vencido/Retido — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`
- Décimo Terceiro Salário Proporcional — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome`
- Anotação/Baixa/Retificação — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome`
- Multa do Artigo 477 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/6/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2010-02-24 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2010-03-16 — de Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2010-05-19 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2010-10-04 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/36`
- 2010-10-20 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/37`
- 2010-10-28 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2010-11-08 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/38`
- 2010-11-16 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2011-02-10 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2011-02-14 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/39`
- 2011-03-15 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/40`
- 2011-04-12 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/41`
- 2011-04-13 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2011-11-24 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/42`
- 2016-06-09 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/43`
- 2016-06-27 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/44`
- 2016-06-30 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/45`
- 2016-06-30 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/46`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Que questão do assunto «Aviso Prévio» foi examinada no registro «de Julgamento» em 2010-03-16? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/5`
- Que questão do assunto «Aviso Prévio» foi examinada no registro «Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)» em 2010-05-19? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/28`
- Qual é o alcance do registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2016-06-30 para o assunto oficial «Aviso Prévio»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/45`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT14 — 00002348720205140091](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161375/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13745, 13750, 13944, 13995, 13999
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT14
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de São João Del Rei / 1ª VARA DO TRABALHO DE JI-PARANÁ/RO
- [TRT1 — 00016382020115010264](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3986895/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13745, 13750, 13944, 13995, 13999
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT1
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de São João Del Rei / 4ª Vara do Trabalho de São Gonçalo
- [TRT5 — 00000544720175050311](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4425210/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13745, 13750, 13944, 13995, 13999
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT5
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de São João Del Rei / Vara do Trabalho de Senhor do Bonfim
- [TRT23 — 00000275220205230022](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1475546/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13745, 13750, 13944, 13995, 13999
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT23
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de São João Del Rei / 2ª VARA DO TRABALHO DE RONDONÓPOLIS
- [TRT7 — 00001830520115070021](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/738646/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13745, 13750, 13944, 13995, 13999
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT7
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de São João Del Rei / Única Vara do Trabalho de Baturité
- [TRT13 — 00000305920195130009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/738528/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13745, 13750, 13944, 13995, 13999
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT13
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de São João Del Rei / 3ª Vara do Trabalho de Campina Grande
- [TRT4 — 00003605120145040601](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2212972/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13745, 13750, 13944, 13995, 13999
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT4
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de São João Del Rei / VARA DO TRABALHO DE IJUÍ
- [TRT4 — 00003535920145040601](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2212690/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13745, 13750, 13944, 13995, 13999
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT4
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de São João Del Rei / VARA DO TRABALHO DE IJUÍ


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Aviso prévio: trabalhado, indenizado e proporcional](https://wikijuridica.com.br/glossario/aviso-previo/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Quem decide encerrar um contrato de trabalho por prazo indeterminado — empresa ou empregado — precisa avisar a outra parte com antecedência. É esse aviso que dá nome ao instituto do aviso prévio, e sua duração não é fixa: cresce conforme o tempo de casa do trabalhador, podendo chegar a 90 dias corridos.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** aviso, previo
- **SHA-256 do HTML autoral:** 9a74acdfa9699251ae115890177eb8f26b2753d5b26e3ed69ba58f554bc96e50
- **SHA-256 do registro documental:** 7e57eb67d6eb0abfd3c2a2fc3a4083269bd78dc56eb40ffa9abea197a7047ac1
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Faviso-previo%2F)