# Registro público: TRT5 — 00000485620215050131

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª Vara do Trabalho de Camaçari
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2021-02-03
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3987679/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3987679.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 2a483118a0c78c610a4cc0812267451d140120c162faa615ed085745330e90c5

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 87
- **Primeiro ato com data válida:** 2021-02-03
- **Último ato com data válida:** 2024-07-08

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-07-08** — Definitivo (TPU 246)
> **2024-07-08** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2024-07-07** — Conclusão (TPU 51)
> **2024-07-07** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2024-07-05** — Recebimento (TPU 132)
> **2024-03-26** — Remessa (TPU 123)
> **2024-03-11** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2024-03-11** — Conclusão (TPU 51)
> **2024-03-04** — Recebimento (TPU 132)
> **2022-08-18** — Remessa (TPU 123)
> **2022-07-14** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-07-14** — Decurso de Prazo (TPU 1051)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Honorários na Justiça do Trabalho | Gestante | Aviso Prévio | Multa de 40% do FGTS | Terceirização/Tomador de Serviços

## Movimentações processuais (fonte)

- 2021-02-03T11:43:08.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2021-02-04T14:38:48.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19962", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Camaçari"}}
- 2021-02-05T22:06:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-02-09T01:34:07.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2021-02-09T01:34:07.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2021-02-23T15:17:42.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19962", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Camaçari"}}
- 2021-03-24T15:19:59.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2021-04-07T06:38:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-04-07T06:38:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-04-09T00:02:35.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2021-04-14T10:06:28.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19962", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Camaçari"}}
- 2021-04-15T12:16:42.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19962", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Camaçari"}}
- 2021-04-15T13:47:11.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contestação", "valor": 45}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19962", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Camaçari"}}
- 2021-04-15T16:10:38.000Z — Mandado (TPU 106)
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- 2021-04-28T09:45:18.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2021-04-28T18:21:49.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contestação", "valor": 45}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19962", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Camaçari"}}
- 2021-05-06T00:02:06.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2021-07-15T16:38:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-07-15T16:38:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-07-15T16:38:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-07-17T01:28:42.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2021-07-17T01:28:42.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19962", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Camaçari"}}
- 2021-07-17T01:28:42.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19962", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Camaçari"}}
- 2021-07-17T01:28:42.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2021-07-17T01:28:42.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2021-07-17T01:28:42.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2021-07-22T15:52:39.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2021-07-26T13:52:15.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19962", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Camaçari"}}
- 2021-07-27T00:04:25.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2021-07-27T00:04:25.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2021-07-27T00:04:25.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19962", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Camaçari"}}
- 2021-07-27T17:53:56.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2021-10-04T22:15:44.000Z — de Instrução (TPU 12749)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19962", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Camaçari"}}
- 2021-10-04T22:16:03.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19962", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Camaçari"}}
- 2021-10-05T19:06:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19962", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Camaçari"}}
- 2021-10-05T19:06:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19962", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Camaçari"}}
- 2021-10-05T19:06:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19962", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Camaçari"}}
- 2021-10-07T01:36:05.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19962", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Camaçari"}}
- 2021-10-07T01:36:05.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19962", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Camaçari"}}
- 2021-10-07T01:36:06.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19962", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Camaçari"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 87 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

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## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13184](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13184)
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- [Outros processos do assunto TPU 14040](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14040)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRT13 — 00002786420245130004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5116081/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13184, 13988, 13994, 13998
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT5 / TRT13
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Camaçari / 4ª Vara do Trabalho de João Pessoa
- [TRT23 — 00001294320265230126](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3993197/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13184, 13988, 13994, 13998
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT5 / TRT23
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Camaçari / VARA DO TRABALHO DE CONFRESA
- [TRT24 — 00241662120205240061](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3987452/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13184, 13988, 13994, 13998
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT5 / TRT24
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Camaçari / Vara do Trabalho de Paranaíba
- [TRT23 — 00001297620225230031](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3981675/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13184, 13988, 13994, 13998
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT5 / TRT23
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Camaçari / VARA DO TRABALHO DE CÁCERES
- [TRT14 — 00001602720255140101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3661789/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13184, 13988, 13994, 13998
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT5 / TRT14
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Camaçari / VARA DO TRABALHO DE OURO PRETO DO OESTE/RO
- [TRT13 — 00000972920255130004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2000309/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13184, 13988, 13994, 13998
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT5 / TRT13
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Camaçari / 4ª Vara do Trabalho de João Pessoa
- [TRT20 — 00000457220245200004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/733376/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13184, 13988, 13994, 13998
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT5 / TRT20
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Camaçari / 4ª Vara do Trabalho de Aracaju
- [TRT6 — 00000075920255060313](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/732798/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13184, 13988, 13994, 13998
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT5 / TRT6
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Camaçari / CARUARU - 03A VARA