{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":39877,"origem":"stj","sha256_origem":"2b5102c7a259958fd0f89b010edabf94b7f33c3023b0d4fab008b79d49a8bde6","registro_original":{"id_fonte":"000854243","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2020261","numero_registro":"202202547191","relator":"ANTONIO CARLOS FERREIRA","data_julgamento":"2023-09-05","data_publicacao":"2023-09-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO\nESPECIAL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. RESCISÃO DA COMPRADORA.\nARRAS CONFIRMATÓRIAS. RETENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DO CONTRATO\nE DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ.\nCOBRANÇA DA TAXA DE FRUIÇÃO DE LOTE NÃO EDIFICADO. IMPOSSIBILIDADE.\nFALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF. ACÓRDÃO\nRECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N.\n83/STJ.  PERCENTUAL DE RETENÇÃO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA\nCAUSALIDADE. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. DECISÃO\nMANTIDA.\n1. A simples indicação de dispositivos e diplomas legais tidos por\nviolados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão\nrecorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de\nprequestionamento, a teor das Súmulas n. 282 e 356 do STF.\n2. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem\ninterpretação de cláusula contratual ou revolvimento do contexto\nfático-probatório dos autos, a teor do que dispõem as Súmulas n. 5 e\n7 do STJ.\n2.1. No caso, sem incorrer nos referidos óbices, não há como apurar,\nnesta instância, a natureza penitencial das arras, a fim de\nautorizar sua retenção pela empesa agravante.\n3. \"As arras confirmatórias não se confundem com a prefixação de\nperdas e danos, tal como ocorre com o instituto das arras\npenitenciais, visto que servem como garantia do negócio e possuem\ncaracterística de início de pagamento, razão pela qual não podem ser\nobjeto de retenção na resolução contratual por inadimplemento do\ncomprador\" (AgInt no REsp n. 1.893.412/SP, Relatora Ministra NANCY\nANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 7/12/2020, DJe 11/12/2020).\n4.  Conforme a orientação sedimentada no âmbito desta Corte, \"na\nhipótese de desfazimento de contrato de promessa de compra e venda\nde terreno não edificado por interesse exclusivo dos adquirentes, é\nindevida a condenação dos consumidores ao pagamento de taxa de\nocupação/fruição\" (AgInt no REsp n. 1.941.068/SP, Relator Ministro\nMOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/9/2021, DJe 29/9/2021).\n5. Divergência jurisprudencial não comprovada, ante a incidência das\nSúmulas n. 282, 284 e 356 do STF e 5, 7 e 83 do STJ.\n6. Agravo interno parcialmente conhecido e, na parte conhecida,\ndesprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Quarta Turma, por unanimidade, conhecer\nparcialmente e negar provimento ao agravo interno, nos termos do\nvoto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo (Presidente) e\nMaria Isabel Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Marco Buzzi.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:5"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000005 SUM:000007 SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(ARRAS CONFIRMATÓRIAS - NATUREZA JURÍDICA - RETENÇÃO - RESOLUÇÃO\nCONTRATUAL)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1893412>>-SP,\n         <<AgInt nos EDcl no REsp 1820411>>-PR,\n         <<AgInt no REsp 1881300>>-SP\n(PROMESSA DE COMPRA E VENDA - TAXA DE FRUIÇÃO - LOTE NÃO EDIFICADO)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1941068>>-SP,\n         <<AgInt no REsp 1897785>>-SP,\n         <<AgInt no REsp 1930685>>-SP, <<REsp 1936470>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/ef314b1a-e298-44d2-b847-3fc1b030c1d1/download/20230930.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"e7c3ce2c808cc183b71cd17c95c33aaca9c6b8bf74c6b6222f8a17994c5dc140","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}