# Registro público: TRT1 — 00016651820135010301

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª Vara do Trabalho de Petrópolis
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2013-12-04
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3987709/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3987709.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** f73e6dfb5d5e4f359107b148b15d736e5b51ba1cd47514d79ce72755249b3e77

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 29
- **Primeiro ato com data válida:** 2013-12-05
- **Último ato com data válida:** 2022-05-10

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-05-10** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-09-18** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2021-09-18** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2021-09-18** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2021-09-04** — Publicação (TPU 92)
> **2021-09-04** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2021-09-04** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2021-09-04** — Publicação (TPU 92)
> **2021-09-04** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2021-09-04** — Publicação (TPU 92)
> **2021-09-03** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-09-03** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Depósito/Diferenças | Verbas Rescisórias | Décimo Terceiro Salário | Indenização | Aviso Prévio | Anotação/Baixa/Retificação | Indenização/Dobra/Terço Constitucional | Multa do Artigo 467 da CLT | Férias Proporcionais | Multa do Artigo 477 da CLT | Multa de 40% do FGTS

## Movimentações processuais (fonte)

- 2013-12-05T11:33:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2014-01-23T12:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
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- 2018-09-05T01:28:54.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2018-09-05T01:28:54.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2018-10-20T00:12:32.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2021-03-26T13:22:38.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2021-04-05T21:56:27.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2021-04-06T09:00:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-04-07T01:49:27.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2021-04-07T01:49:27.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2021-04-20T00:10:37.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2021-09-03T15:26:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-09-03T15:26:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-09-03T15:26:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-09-04T01:42:12.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2021-09-04T01:42:12.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2021-09-04T01:42:12.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2021-09-04T01:42:12.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2021-09-04T01:42:12.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2021-09-04T01:42:12.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33747", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Petrópolis"}}
- 2021-09-18T00:13:05.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33747", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Petrópolis"}}
- 2021-09-18T00:13:05.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2021-09-18T00:13:05.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33747", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Petrópolis"}}
- 2014-01-23T00:00:00.000Z — Homologação de Transação (TPU 466)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33747", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Petrópolis"}}
- 2017-01-13T00:00:00.000Z — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) (TPU 11385)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33747", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Petrópolis"}}
- 2018-08-20T12:50:58.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33747", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Petrópolis"}}
- 2021-04-05T21:56:19.000Z — Conclusão (TPU 15101)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33747", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Petrópolis"}}
- 2021-04-06T08:59:08.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33747", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Petrópolis"}}
- 2022-05-10T09:41:59.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33747", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Petrópolis"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–29 de 29 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13749](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13749)
- [Outros processos do assunto TPU 13970](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13970)
- [Outros processos do assunto TPU 13843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13843)
- [Outros processos do assunto TPU 13992](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13992)
- [Outros processos do assunto TPU 13994](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13994)
- [Outros processos do assunto TPU 13745](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13745)
- [Outros processos do assunto TPU 13814](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13814)
- [Outros processos do assunto TPU 13999](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13999)
- [Outros processos do assunto TPU 13996](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13996)
- [Outros processos do assunto TPU 14000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14000)
- [Outros processos do assunto TPU 13998](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13998)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 29 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Depósito/Diferenças — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Verbas Rescisórias — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Décimo Terceiro Salário — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Indenização — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`
- Aviso Prévio — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome`
- Anotação/Baixa/Retificação — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome`
- Indenização/Dobra/Terço Constitucional — `/resposta/corpo/assuntos/6/nome`
- Multa do Artigo 467 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/7/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2013-12-05 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2014-01-23 — Audiência; conciliação; realizada; Juiz(a) — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2014-01-23 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2017-01-13 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2018-10-20 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2021-03-26 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2021-04-05 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2021-04-05 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2021-04-06 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2021-04-06 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2021-04-07 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2021-04-07 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2021-04-20 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2021-09-03 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2021-09-04 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2021-09-04 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2021-09-18 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2022-05-10 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/28`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Que questão do assunto «Depósito/Diferenças» foi examinada no registro «Homologação de Transação» em 2014-01-23? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/23`
- Que questão do assunto «Depósito/Diferenças» foi examinada no registro «Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)» em 2017-01-13? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/24`
- Qual é o alcance do registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2021-04-06 para o assunto oficial «Depósito/Diferenças»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/27`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT20 — 00003240320165200016](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3986077/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13745, 13749, 13814, 13843, 13992
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT1 / TRT20
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Petrópolis / Vara do Trabalho de Nossa Senhora da Glória e Núcleo de Justiça 4.0
- [TRT2 — 00003898520155020031](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3989395/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13745, 13749, 13814, 13843, 13992
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT1 / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Petrópolis / 31ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TRT23 — 00001177820155230008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3688428/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13745, 13749, 13814, 13843, 13992
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT1 / TRT23
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Petrópolis / 8ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ
- [TRT2 — 00002053420105020281](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2212910/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13745, 13749, 13814, 13843, 13992
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT1 / TRT2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Petrópolis / Vara do Trabalho de Ferraz de Vasconcelos
- [TRT2 — 00003831920125020311](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3987507/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13745, 13749, 13814, 13843, 13992
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT1 / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Petrópolis / 1ª Vara do Trabalho de Guarulhos
- [TRT4 — 00006676820105040302](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3687465/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13745, 13749, 13814, 13843, 13992
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT1 / TRT4
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Petrópolis / 2ª VARA DO TRABALHO DE NOVO HAMBURGO
- [TRT4 — 00003429820125040601](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2212920/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13745, 13749, 13814, 13843, 13992
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT1 / TRT4
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Petrópolis / VARA DO TRABALHO DE IJUÍ
- [TRT4 — 00000373420105040812](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/166274/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13745, 13749, 13814, 13843, 13992
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT1 / TRT4
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Petrópolis / 2ª VARA DO TRABALHO DE BAGÉ