# Registro público: STJ — 00000252320168140087

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO MINISTRO HUMBERTO EUSTÁQUIO SOARES MARTINS
- **Classe:** Agravo em Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2024-12-03
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/398786/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/398786.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** b7275e09a79974026bf95f7d198f7edec0d40b8a3efe99c9796c2d41b8bcf64e

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 47
- **Primeiro ato com data válida:** 2024-12-03
- **Último ato com data válida:** 2025-09-08

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-09-08** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2025-09-08** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2025-08-15** — Publicação (TPU 92)
> **2025-08-14** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2025-08-13** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2025-08-12** — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 200)
> **2025-06-18** — Publicação (TPU 92)
> **2025-06-17** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2025-06-16** — Inclusão em pauta (TPU 417)
> **2025-06-10** — Conclusão (TPU 51)
> **2025-06-10** — Documento (TPU 581)
> **2025-06-02** — Publicação (TPU 92)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Indenização por Dano Moral | Obrigação de Fazer / Não Fazer

## Movimentações processuais (fonte)

- 2025-01-16T08:00:36.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2025-01-16T09:26:39.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2025-02-17T21:40:05.000Z — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo em recurso especial", "valor": 165}]}
- 2025-03-14T11:51:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo (inominado/ legal)", "valor": 41}]}
- 2025-04-09T17:00:14.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2025-04-09T17:15:35.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2025-04-15T06:15:04.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2025-04-15T11:00:08.000Z — Redistribuição (TPU 36)
- 2025-04-15T11:06:21.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2025-05-09T18:39:36.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]}
- 2025-05-29T12:01:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Embargos de declaração", "valor": 49}]}
- 2025-06-10T15:30:08.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2025-06-10T15:45:15.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2024-12-03T11:01:07.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2025-02-19T00:44:25.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2025-03-18T00:58:33.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2025-04-15T00:32:48.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2025-04-15T06:15:12.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2025-04-29T14:48:13.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2025-05-05T10:20:21.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2025-05-22T00:36:55.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2025-06-02T00:53:17.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2025-06-16T14:47:49.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2025-06-18T00:54:08.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2025-08-15T06:04:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2025-09-08T16:43:10.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2025-09-08T16:43:11.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2025-02-17T21:40:05.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2025-02-18T01:21:31.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2025-03-14T11:36:06.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2025-03-14T16:00:08.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2025-03-17T01:12:23.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2025-04-10T21:50:07.000Z — Distribuição (TPU 12474)
- 2025-04-10T21:50:08.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2025-04-14T01:00:59.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2025-04-30T02:03:42.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2025-04-30T02:22:35.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2025-05-19T23:59:59.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2025-05-20T16:30:06.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2025-05-21T01:00:35.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 47 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/398786.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10433](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10433)
- [Outros processos do assunto TPU 10671](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10671)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJPR — 00087374020138160058](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/716546/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10433, 10671
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO HUMBERTO EUSTÁQUIO SOARES MARTINS / CAMPO MOURÃO - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA
- [TJPR — 00637949720218160014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/714992/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10433, 10671
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO HUMBERTO EUSTÁQUIO SOARES MARTINS / LONDRINA - 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL
- [TJMG — 11440137720198130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/396720/) — classe: Recurso Ordinário; referências coincidentes: 10433, 10671
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO HUMBERTO EUSTÁQUIO SOARES MARTINS / 14ª Câmara Cível
- [TRF2 — 50101661320194025120](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/391092/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10433, 10671
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO HUMBERTO EUSTÁQUIO SOARES MARTINS / 4ª Vara Federal de Nova Iguaçu
- [TJPR — 00896547920208160000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/390832/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10433, 10671
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO HUMBERTO EUSTÁQUIO SOARES MARTINS / 1ª VICE-PRESIDÊNCIA
- [TJES — 00000132220158080051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/202308/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10433, 10671
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO HUMBERTO EUSTÁQUIO SOARES MARTINS / VARA ÚNICA - PEDRO CANARIO
- [TJAC — 00070390920158010070](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4996806/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 10433
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJAC
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Reclamação Pré-processual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO HUMBERTO EUSTÁQUIO SOARES MARTINS / Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - JEC
- [TJRO — 70039868020168220004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4996412/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10433
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJRO
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO HUMBERTO EUSTÁQUIO SOARES MARTINS / JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL