# Registro público: STJ — 00003127720208160155

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK
- **Classe:** Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-08-22
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3988150/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3988150.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 0b26c11f10acff23ec15a9b7ec7d1eeb03c3e482870462885716905690cc55aa

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 41
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-08-21
- **Último ato com data válida:** 2024-10-04

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-10-04** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2024-10-04** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2024-09-18** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2024-09-18** — Publicação (TPU 92)
> **2024-09-18** — Publicação (TPU 92)
> **2024-09-18** — Petição (TPU 85)
> **2024-09-17** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2024-09-17** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2024-09-17** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2024-09-17** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2024-09-16** — Não-Provimento (TPU 239)
> **2024-09-16** — Não-Provimento (TPU 239)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-08-29T10:00:07.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}]}
- 2023-08-29T10:32:37.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2023-08-29T10:32:37.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2023-10-06T18:36:01.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer de Mérito (MP)", "valor": 122}]}
- 2023-10-06T19:00:57.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2024-07-31T14:40:00.000Z — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Recurso especial", "valor": 66}]}
- 2024-07-31T14:40:00.000Z — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Recurso especial", "valor": 66}]}
- 2024-08-01T14:31:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2024-08-02T16:41:01.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo (inominado/ legal)", "valor": 41}]}
- 2024-08-02T21:00:02.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2024-08-06T16:31:03.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo (inominado/ legal)", "valor": 41}]}
- 2024-09-18T16:41:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2023-08-21T18:59:48.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-10-06T18:45:04.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2024-08-01T05:03:16.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-08-01T05:03:16.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-08-20T17:11:08.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2024-08-20T17:11:09.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2024-08-21T05:12:07.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-08-21T05:12:08.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-09-18T05:22:36.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-09-18T05:22:37.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-10-04T11:47:34.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2024-10-04T11:47:35.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2023-10-06T18:27:39.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2024-07-31T14:40:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2024-07-31T14:40:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2024-07-31T17:37:36.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2024-07-31T17:37:36.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2024-08-01T14:17:49.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2024-08-02T16:24:37.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2024-08-06T16:18:05.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2024-08-20T18:27:07.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2024-08-20T18:27:07.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2024-09-16T23:59:59.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2024-09-16T23:59:59.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2024-09-17T09:50:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2024-09-17T09:50:01.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2024-09-17T19:03:53.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2024-09-17T19:03:53.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 41 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3988150.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 5897](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5897)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 41 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2023-08-21 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2023-08-29 — Distribuição; dependência — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2023-08-29 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2023-08-29 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2023-10-06 — Petição; Parecer de Mérito (MP) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2023-10-06 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2024-07-31 — Não Conhecimento de recurso; Recurso especial — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2024-08-01 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2024-08-02 — Petição; Agravo (inominado/ legal) — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2024-08-02 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2024-08-06 — Petição; Agravo (inominado/ legal) — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2024-09-17 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/38`
- 2024-09-18 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2024-09-18 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2024-09-18 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2024-09-18 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/40`
- 2024-10-04 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2024-10-04 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/23`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Não Conhecimento de recurso» em 2024-07-31 trata do assunto oficial «Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/5`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2024-10-04 trata do assunto oficial «Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/22`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-03\-21T17:08:47\.556723722Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-03\-21
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2023\-08\-22T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-08\-22
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 0b26c11f10acff23ec15a9b7ec7d1eeb03c3e482870462885716905690cc55aa

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [STJ — 00004349620248260050](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5157672/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 5897
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK / GABINETE DO MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
- [STJ — 00003167020198210136](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4012538/) — classe: Recurso Ordinário em Habeas Corpus; referências coincidentes: 5897
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE DO MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Recurso Ordinário em Habeas Corpus
- [TJPB — 00006739620208150131](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161261/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 5897
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPB
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK / 2ª Vara Mista de Cajazeiras
- [STJ — 00003176820158260617](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4011660/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 5897
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK / GABINETE DO MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
- [TJMA — 00002179420208100064](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5159999/) — classe: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; referências coincidentes: 5897
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMA
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK / VARA �NICA DA COMARCA DE ALC�NTARA
- [TJRR — 08014986220178230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5157621/) — classe: Auto de Prisão em Flagrante; referências coincidentes: 5897
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Auto de Prisão em Flagrante
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK / VARA DE ENTORPECENTES E ORG. CRIMINOSAS
- [TJMT — 00003438420178110109](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5157475/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 5897
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Execução da Pena
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK / Vara Única - Comarca de Marcelândia - SDCR
- [TJAP — 00032053920248030001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5156010/) — classe: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; referências coincidentes: 5897
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJAP
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK / 3ª Vara Criminal de Auditoria Militar de Macapá