{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":39882,"origem":"stj","sha256_origem":"d1c7845e9bdc8790bc65f3ee0394b703e77c383123cadbd1e817e9c42c07a39d","registro_original":{"id_fonte":"000854257","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2327689","numero_registro":"202300910242","relator":"ANTONIO CARLOS FERREIRA","data_julgamento":"2023-09-04","data_publicacao":"2023-09-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. IMISSÃO NA POSSE POR FORÇA DO CONTRATO. DIREITO PESSOAL.\nCOMPETÊNCIA. FORO DE ELEIÇÃO. ACÓRD ÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM\nJURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83 DO STJ. DECISÃO MANTIDA.\n1.\nA jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que deve ser\nafastada a competência absoluta de foro do lugar do imóvel, quando a\nação possessória seja decorrente de relação de direito pessoal\nsurgida em consequência de contrato existente entre as partes,\ndevendo prevalecer o foro de eleição pactuado. Precedentes.\n2.\nInadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado pelo\nTribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula n.\n83/STJ).\n3. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 29/08/2023 a 04/09/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:83"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(AÇÃO POSSESSÓRIA - RELAÇÃO  DE  DIREITO  PESSOAL  - CONTRATO - FORO\nDE ELEIÇÃO)\n   STJ - <<AgInt no CC 179180>>-SP, <<AgInt no REsp 1296217>>-AM","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/ef314b1a-e298-44d2-b847-3fc1b030c1d1/download/20230930.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"ecfb784dc3925e5645a7c11df6321d98ea72eb6d200c5c442488fd826ffea8db","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}