# Registro público: TJRN — 00025908420068200105 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 2ª VARA - **Classe:** Embargos à Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2006-12-11 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3988338/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3988338.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** c8f4766c2afc8716299b00f9d0f8471745a6f549247151a2fa97bbe694e30175 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 55 - **Primeiro ato com data válida:** 2006-12-11 - **Último ato com data válida:** 2023-02-14 ### Marcos processuais recentes documentados > **2023-02-14** — Definitivo (TPU 246) > **2022-09-23** — Apensamento (TPU 135) > **2022-08-01** — Recebimento (TPU 132) > **2022-08-01** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2022-08-01** — Documento (TPU 581) > **2019-06-12** — Desapensamento (TPU 137) > **2017-10-30** — Redistribuição (TPU 36) > **2017-05-26** — Recebimento (TPU 132) > **2016-12-07** — Recebimento (TPU 132) > **2016-02-01** — Recebimento (TPU 132) > **2015-08-07** — Recebimento (TPU 132) > **2015-06-09** — Recebimento (TPU 132) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução ## Movimentações processuais (fonte) - 2006-12-11T12:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "prevenção", "valor": 3}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5683", "nome": "VARA CÍVEL E DE INFÂNCIA E JUVENTUDE (INATIVO)"}} - 2006-12-16T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5683", "nome": "VARA CÍVEL E DE INFÂNCIA E JUVENTUDE (INATIVO)"}} - 2007-01-15T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5683", "nome": "VARA CÍVEL E DE INFÂNCIA E JUVENTUDE (INATIVO)"}} - 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2013-03-21T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5683", "nome": "VARA CÍVEL E DE INFÂNCIA E JUVENTUDE (INATIVO)"}} - 2013-04-04T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5683", "nome": "VARA CÍVEL E DE INFÂNCIA E JUVENTUDE (INATIVO)"}} - 2017-10-30T13:16:43.000Z — Redistribuição (TPU 36) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}], "orgaoJulgador": {"codigo": "76673", "nome": "2ª VARA"}} - 2022-08-01T14:22:44.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Informações", "valor": 116}], "orgaoJulgador": {"codigo": "76673", "nome": "2ª VARA"}} - 2006-12-13T12:00:00.000Z — Apensamento (TPU 135) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 8, "descricao": "numero_do_processo", "nome": "Inválido", "valor": 0}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5683", "nome": "VARA CÍVEL E DE INFÂNCIA E JUVENTUDE (INATIVO)"}} - 2007-01-15T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5683", "nome": "VARA CÍVEL E DE INFÂNCIA E JUVENTUDE (INATIVO)"}} - 2007-07-30T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5683", "nome": "VARA CÍVEL E DE INFÂNCIA E JUVENTUDE (INATIVO)"}} - 2007-08-20T12:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 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Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 55 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2006-12-11 — Distribuição; prevenção — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2007-08-28 — Expedição de documento; Carta — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2007-10-01 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2007-10-09 — Documento; Aviso de recebimento (AR) — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2007-12-14 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2008-01-22 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2008-05-28 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2009-07-31 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/22` - 2010-05-10 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/23` - 2010-12-16 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/24` - 2012-11-12 — Extinção — `/resposta/corpo/movimentos/37` - 2013-03-21 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/25` - 2013-04-04 — Documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/26` - 2014-01-17 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/39` - 2017-10-30 — Redistribuição; competência exclusiva; incompetência — `/resposta/corpo/movimentos/27` - 2019-06-12 — Desapensamento; Inválido — `/resposta/corpo/movimentos/50` - 2022-08-01 — Documento; Informações — `/resposta/corpo/movimentos/28` - 2023-02-14 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/54` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Extinção» em 2012-11-12 trata do assunto oficial «Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/37` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2014-01-17 trata do assunto oficial «Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/39` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2024\-07\-25T10:40:50\.809000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-07\-25 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20061211000000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2006\-12\-11 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: c8f4766c2afc8716299b00f9d0f8471745a6f549247151a2fa97bbe694e30175 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJRN — 00005961420128200104](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1995299/) — classe: Embargos à Execução Fiscal; referências coincidentes: 9518 - Coincidência literal — Tribunal: TJRN - Coincidência literal — Classe processual: Embargos à Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: 2ª VARA - [TJRN — 00020033220108200102](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3694289/) — classe: Embargos à Execução; referências coincidentes: 9518 - Coincidência literal — Tribunal: TJRN - Coincidência literal — Órgão julgador: 2ª VARA - Classe processual (atual / relacionado): Embargos à Execução Fiscal / Embargos à Execução - [TJMT — 00003435520198110096](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5148418/) — classe: Embargos à Execução Fiscal; referências coincidentes: 9518 - Coincidência literal — Classe processual: Embargos à Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJRN / TJMT - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA / Vara Única - Comarca de Itaúba - SDCR - [TJRN — 00007244220078200158](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2216557/) — classe: Embargos à Execução Fiscal; referências coincidentes: 9518 - Coincidência literal — Tribunal: TJRN - Coincidência literal — Classe processual: Embargos à Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA / VARA ÚNICA - [TJAP — 00017294720218030008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3999682/) — classe: Embargos à Execução Fiscal; referências coincidentes: 9518 - Coincidência literal — Classe processual: Embargos à Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJRN / TJAP - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA / 3ª VARA DE LARANJAL DO JARI - [TJMT — 00002434320048110091](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3998026/) — classe: Embargos à Execução Fiscal; referências coincidentes: 9518 - Coincidência literal — Classe processual: Embargos à Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJRN / TJMT - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA / Vara Única - Comarca de Nova Monte Verde - SDCR - [TJAP — 00017173320218030008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3991436/) — classe: Embargos à Execução Fiscal; referências coincidentes: 9518 - Coincidência literal — Classe processual: Embargos à Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJRN / TJAP - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA / 3ª VARA DE LARANJAL DO JARI - [TJAP — 00015261120188030002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3693496/) — classe: Embargos à Execução Fiscal; referências coincidentes: 9518 - Coincidência literal — Classe processual: Embargos à Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJRN / TJAP - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA / 1ª VARA CÍVEL DE SANTANA ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Embargos à execução fiscal: a defesa após garantir o juízo](https://wikijuridica.com.br/glossario/embargos-execucao-fiscal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > A citação numa execução fiscal chega com um valor alto e um prazo curto para reagir. Antes de discutir o mérito da cobrança perante o juiz, a empresa executada precisa garantir o juízo — depositar, oferecer fiança ou deixar penhorar bens —, e só depois disso abre-se o prazo para apresentar a defesa própria dessa fase: os embargos à execução. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** embargos, execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 4ee6a9a7494a6aff5f367a96f42efa4da7ab5a579138e7b6e2b9d81d1bf8cce8 - **SHA-256 do registro documental:** c8f4766c2afc8716299b00f9d0f8471745a6f549247151a2fa97bbe694e30175 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fembargos-execucao-fiscal%2F) ### [Embargos à execução: como o executado se defende](https://wikijuridica.com.br/glossario/embargos-a-execucao/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Quem é citado numa execução de título extrajudicial não apresenta contestação — o instrumento de defesa é outro: os embargos à execução, disciplinados nos arts. 914 a 920 do CPC. Tecnicamente, trata-se de uma ação autônoma que o executado ajuíza contra o exequente para discutir a dívida, o título ou os atos executivos. A lei atribui eficácia executiva a **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** embargos, execucao - **SHA-256 do HTML autoral:** a203abf948c9cfe38eb0c3aba650d9f531e9e2e01a099519205ae3e900afd943 - **SHA-256 do registro documental:** c8f4766c2afc8716299b00f9d0f8471745a6f549247151a2fa97bbe694e30175 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fembargos-a-execucao%2F) ### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab - **SHA-256 do registro documental:** c8f4766c2afc8716299b00f9d0f8471745a6f549247151a2fa97bbe694e30175 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F) ### [REsp 2.182.408 do STJ: embargos à execução e efeito suspensivo](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2182408/) **Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2182408%2F)