{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":39884,"origem":"stj","sha256_origem":"742219a96ee6230137785f733025661a9c7ab4865e733e85142d6c4684155771","registro_original":{"id_fonte":"000854263","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2233500","numero_registro":"202203322491","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2023-09-11","data_publicacao":"2023-09-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR.\nMOTOCICLETA. VÍCIO REDIBITÓRIO DEMONSTRADO. ART. 18 DO CDC.\nULTRAPASSADO PRAZO PARA SANAR VÍCIO. DIREITO POTESTATIVO DE EXIGIR\nSUBSTITUIÇÃO DO PRODUTO, RESTITUIÇÃO DA QUANTIA PAGA OU ABATIMENTO\nDO PREÇO. RESOLUÇÃO. NATUREZA REDIBITÓRIA. RETORNO AO STATUS QUO\nANTE. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DO VALOR PAGO PELO BEM. RECURSO ESPECIAL\nPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO INTERNO DA PARTE RECORRIDA.\nADMISSIBILIDADE DO RECURSO. REEXAME DE FATOS E PROVAS.\nPRESCINDIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. NÃO INCIDÊNCIA. DECISÃO\nMANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n 1. Não se aplica o óbice da Súmula n. 7 do STJ quando, considerados\nos pressupostos fáticos expostos no acórdão recorrido, reconhece-se\nque a conclusão jurídica adotada na origem deveria ser outra.\n2. Salvo nas hipóteses específicas elencadas no § 3º do art. 18 do\nCDC, após o transcurso do prazo de 30 dias sem  a efetiva correção\ndo vício, surge para o consumidor o direito potestativo de exigir,\nsegundo sua conveniência, alguma das seguintes providências: (a)\nsubstituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas\ncondições de uso; (b) restituição imediata da quantia paga,\nmonetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;\nou (c) abatimento proporcional do preço.\n3. O valor a ser restituído deve corresponder à quantia paga,\ncorrigida monetariamente desde o desembolso, conforme prevê o inciso\nII do § 1° do art. 18 do CDC, não sendo devido abatimento\ndecorrente da utilização do produto pelo consumidor.\n4. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 05/09/2023 a 11/09/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio\nCarlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nLicenciado o Sr. Ministro Marco Buzzi.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/ef314b1a-e298-44d2-b847-3fc1b030c1d1/download/20230930.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"f3cca603f77513381604ddeb45423798e5bc79473ca26ab6056534165887f1fd","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}