# Registro público: TRT3 — 00001231720125030083

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Vara do Trabalho de Januária
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2012-02-24
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3988429/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3988429.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 1b81365331af120374c2dff6812d4fd759e885f3672448d87e14d45ba69ad5c8

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 70
- **Primeiro ato com data válida:** 2012-02-24
- **Último ato com data válida:** 2014-05-30

### Marcos processuais recentes documentados

> **2014-05-30** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2014-05-30** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2014-05-26** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2014-05-13** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2014-05-12** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2014-05-07** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2014-05-06** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2014-04-09** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2014-04-08** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2014-04-07** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2014-03-17** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2014-02-26** — Mero expediente (TPU 11010)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Multa de 40% do FGTS | Multa do Artigo 467 da CLT | Décimo Terceiro Salário Proporcional | Férias Proporcionais | Anotação/Baixa/Retificação | Mínimo | Indenização/Dobra/Terço Constitucional | Multa do Artigo 477 da CLT | PIS - Indenização | Reflexos | Abono Pecuniário | FGTS | Horas Extras

## Movimentações processuais (fonte)

- 2012-02-24T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
- 2012-02-24T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
- 2012-03-14T00:00:00.000Z — Inicial (TPU 12747)
- 2012-03-14T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
- 2012-03-15T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2012-03-15T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2012-04-12T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
- 2012-05-14T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749)
- 2012-05-14T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2012-05-24T00:00:00.000Z — de Julgamento (TPU 12751)
- 2012-06-14T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2012-06-14T00:00:00.000Z — de Julgamento (TPU 12751)
- 2012-06-15T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2012-06-15T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2012-06-20T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
- 2012-06-25T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2012-06-27T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2012-06-28T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
- 2012-06-28T00:00:00.000Z — de Julgamento (TPU 12751)
- 2012-07-02T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2012-07-02T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2012-07-09T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
- 2012-07-09T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2012-07-09T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2012-07-11T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2012-08-10T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2013-06-20T00:00:00.000Z — de Conciliação (TPU 12740)
- 2013-05-07T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2013-05-07T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2013-05-10T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2013-06-11T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2013-06-20T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2013-06-20T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2013-06-26T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2013-08-20T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2013-08-30T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2013-09-06T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2013-10-02T00:00:00.000Z — de Conciliação (TPU 12740)
- 2013-10-23T00:00:00.000Z — de Conciliação (TPU 12740)
- 2013-10-23T00:00:00.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 70 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

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## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13998](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13998)
- [Outros processos do assunto TPU 13999](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13999)
- [Outros processos do assunto TPU 13995](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13995)
- [Outros processos do assunto TPU 13996](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13996)
- [Outros processos do assunto TPU 13745](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13745)
- [Outros processos do assunto TPU 13926](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13926)
- [Outros processos do assunto TPU 13814](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13814)
- [Outros processos do assunto TPU 14000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14000)
- [Outros processos do assunto TPU 13852](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13852)
- [Outros processos do assunto TPU 13796](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13796)
- [Outros processos do assunto TPU 13810](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13810)
- [Outros processos do assunto TPU 13719](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13719)
- [Outros processos do assunto TPU 13769](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13769)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 70 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Multa de 40% do FGTS — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Multa do Artigo 467 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Décimo Terceiro Salário Proporcional — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Férias Proporcionais — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`
- Anotação/Baixa/Retificação — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome`
- Mínimo — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome`
- Indenização/Dobra/Terço Constitucional — `/resposta/corpo/assuntos/6/nome`
- Multa do Artigo 477 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/7/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2012-02-24 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2012-05-24 — de Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2012-06-14 — de Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2012-06-28 — de Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2012-06-28 — Acolhimento em parte de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/51`
- 2013-10-23 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/39`
- 2013-10-23 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/59`
- 2014-03-17 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/63`
- 2014-04-07 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/64`
- 2014-04-08 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/44`
- 2014-04-09 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/45`
- 2014-05-06 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/65`
- 2014-05-07 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/46`
- 2014-05-12 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/66`
- 2014-05-13 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/47`
- 2014-05-26 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/67`
- 2014-05-30 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/68`
- 2014-05-30 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/69`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «de Julgamento» em 2012-05-24 trata do assunto oficial «Multa de 40% do FGTS»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/9`
- O ato correspondente ao registro «de Julgamento» em 2012-06-14 trata do assunto oficial «Multa de 40% do FGTS»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/11`
- O ato correspondente ao registro «de Julgamento» em 2012-06-28 trata do assunto oficial «Multa de 40% do FGTS»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/18`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT3 — 00001126020125030059](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3690526/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13796, 13814, 13852, 13926
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT3
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Januária / 1ª Vara do Trabalho de Governador Valadares
- [TRT19 — 00002043220145190056](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160997/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13796, 13810, 13814, 13926
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT19
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Januária / VARA DO TRABALHO DE SAO LUIS DO QUITUNDE
- [TRT5 — 00000490520175050641](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4003098/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13796, 13810, 13814, 13926
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT5
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Januária / Vara do Trabalho de Guanambi
- [TRT2 — 00005299520125020073](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5154676/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13796, 13810, 13814, 13852
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Januária / 73ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TRT2 — 00004395520125020019](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4425710/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13796, 13810, 13814, 13852
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Januária / 19ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TRT24 — 00241671720195240101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3972766/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13796, 13810, 13814, 13852
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT24
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Januária / VARA DO TRABALHO DE CHAPADÃO DO SUL
- [TRT2 — 00002009820115020241](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2218418/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13796, 13810, 13814, 13852
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Januária / 1ª Vara do Trabalho de Cotia
- [TRT13 — 00002793620215130010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5149279/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13814, 13852, 13926
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT13
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Januária / Vara do Trabalho de Guarabira