{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":39885,"origem":"stj","sha256_origem":"637b50b1320c0a650b263e7f0f907e26324a7d4bb29251e3ca60eea2ee90420f","registro_original":{"id_fonte":"000854278","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1761648","numero_registro":"202002425375","relator":"ANTONIO CARLOS FERREIRA","data_julgamento":"2023-09-04","data_publicacao":"2023-09-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nPREVIDÊNCIA PRIVADA. BENEFÍCIO COMPLEMENTAR DE PENSÃO POR MORTE.\nCOMPANHEIRA NÃO INSCRITA COMO DEPENDENTE. QUESTÃO FEDERAL\nPREQUESTIONADA. DECISÃO MANTIDA.\n1. Considera-se prequestionada a matéria objeto do recurso especial\nquando enfrentada pelo Tribunal de origem, ainda que sem indicação\nexpressa do dispositivo legal a que se refere.\n2. No caso dos autos, o Tribunal a quo examinou a questão de fundo,\nrelativa à concessão de benefício complementar de pensão por morte à\ncompanheira do participante falecido, não inscrita como dependente\ndo plano, considerando a possibilidade de desequilíbrio atuarial.\n3. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 29/08/2023 a 04/09/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(PREQUESTIONAMENTO - CONFIGURAÇÃO)\n   STJ - <<AgRg no REsp 828146>>-RS,\n         <<AgInt nos EDcl no AREsp 1407227>>-SP\n(REGIME FECHADO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - FORMAÇÃO DE PRÉVIA FONTE DE\nCUSTEIO)\n   STJ - <<AgInt nos EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 720532>>-BA","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/ef314b1a-e298-44d2-b847-3fc1b030c1d1/download/20230930.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"c648f809a7900769522ab3631d7d21f7a7bd3efe9c08c98db796c2305438ed6a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}