# Registro público: TST — 00147001220075020080

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GAB. DO MINISTRO ALBERTO LUIZ BRESCIANI DE FONTAN PEREIRA
- **Classe:** Agravo
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2013-02-25
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/398853/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/398853.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 8a23c63fb5fcc2199a848088f8ba861b7cfd69112f847cd21a837cb8ef9c8b97

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 44
- **Primeiro ato com data válida:** 2013-02-25
- **Último ato com data válida:** 2017-05-04

### Marcos processuais recentes documentados

> **2017-05-04** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2017-05-04** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2017-04-19** — Publicação (TPU 92)
> **2017-04-18** — Publicação (TPU 92)
> **2017-04-03** — Não-Provimento (TPU 239)
> **2017-03-24** — Inclusão em pauta (TPU 12104)
> **2017-03-23** — Publicação (TPU 92)
> **2017-03-16** — Remessa (TPU 123)
> **2015-11-12** — Conclusão (TPU 51)
> **2015-11-12** — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
> **2015-11-11** — Remessa (TPU 123)
> **2015-11-09** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Registro de Entidade Sindical | Preparo/Deserção | Honorários Advocatícios | Nulidade

## Movimentações processuais (fonte)

- 2015-03-23T15:38:23.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Recurso extraordinário", "valor": 67}]}
- 2015-04-17T13:05:55.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contra-razões", "valor": 46}]}
- 2015-11-06T16:23:23.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo em recurso extraordinário", "valor": 164}]}
- 2013-02-26T13:15:20.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2013-03-05T12:34:37.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2013-03-12T13:32:26.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2013-03-12T14:10:28.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2013-07-16T15:28:08.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2014-10-16T17:49:46.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2015-02-05T10:19:47.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2015-02-12T19:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2015-02-13T07:00:00.000Z — Inclusão em pauta (TPU 12104)
- 2015-02-26T08:20:41.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2015-03-05T07:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2015-03-13T07:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2015-03-30T13:38:54.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2015-05-12T20:50:03.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2015-10-27T18:44:56.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2015-11-03T07:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2015-11-09T18:58:28.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2015-11-11T18:18:54.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2015-11-12T15:59:03.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2015-11-12T16:59:08.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2017-03-16T13:50:26.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2017-03-23T19:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2017-03-24T07:00:00.000Z — Inclusão em pauta (TPU 12104)
- 2017-04-19T07:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Acórdão", "valor": 117}]}
- 2017-05-04T16:29:49.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2015-02-25T09:00:00.000Z — Provimento (TPU 237)
- 2015-03-11T09:00:00.000Z — Provimento (TPU 237)
- 2017-04-03T13:30:00.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2013-02-25T22:15:36.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2013-03-08T07:09:57.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2013-03-12T10:11:02.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2013-07-16T15:36:25.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2014-10-20T11:49:19.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2015-04-10T19:00:00.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2015-04-13T07:00:00.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2015-05-18T14:06:42.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2017-05-04T16:29:52.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 44 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/398853.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 1705](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=1705)
- [Outros processos do assunto TPU 9050](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9050)
- [Outros processos do assunto TPU 10655](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10655)
- [Outros processos do assunto TPU 8919](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8919)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TST — 00570006520075020087](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1155339/) — classe: Agravo; referências coincidentes: 10655, 1705, 8919
  - Coincidência literal — Tribunal: TST
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DO MINISTRO ALBERTO LUIZ BRESCIANI DE FONTAN PEREIRA / Gabinete da Presidencia
- [TST — 00009548920155170012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4846499/) — classe: Agravo de Instrumento em Recurso de Revista; referências coincidentes: 10655, 9050
  - Coincidência literal — Tribunal: TST
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DO MINISTRO ALBERTO LUIZ BRESCIANI DE FONTAN PEREIRA / GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES
- [TRT24 — 00242335420205240006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5151660/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10655, 8919
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / TRT24
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DO MINISTRO ALBERTO LUIZ BRESCIANI DE FONTAN PEREIRA / 3ª Vara do Trabalho de Campo Grande
- [TST — 00570006520075020087](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/781210/) — classe: Agravo; referências coincidentes: 10655, 1705, 8919
  - Coincidência literal — Tribunal: TST
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DO MINISTRO ALBERTO LUIZ BRESCIANI DE FONTAN PEREIRA / GAB. DO MINISTRO MARCIO EURICO VITRAL AMARO
- [TRT12 — 00000912420135120019](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5134487/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10655, 8919
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / TRT12
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DO MINISTRO ALBERTO LUIZ BRESCIANI DE FONTAN PEREIRA / 1ª VARA DO TRABALHO DE JARAGUÁ DO SUL
- [TRT24 — 00242336020205240101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5117625/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10655, 8919
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / TRT24
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DO MINISTRO ALBERTO LUIZ BRESCIANI DE FONTAN PEREIRA / VARA DO TRABALHO DE CHAPADÃO DO SUL
- [TRT24 — 00241916820195240061](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4418212/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 10655, 8919
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / TRT24
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DO MINISTRO ALBERTO LUIZ BRESCIANI DE FONTAN PEREIRA / VARA DO TRABALHO DE PARANAÍBA
- [TRT17 — 00001408320155170010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3684799/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 10655, 8919
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / TRT17
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DO MINISTRO ALBERTO LUIZ BRESCIANI DE FONTAN PEREIRA / 10ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA