# Registro público: TRE-RN — 06002045220206200026

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 26 ª ZONA ELEITORAL
- **Classe:** Representação
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2020-10-13
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3988546/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3988546.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** bbbf95007cda75f3a47b98ea27e4cd1660dd5e00d4d5a93093f470eca4d014dd

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 27
- **Primeiro ato com data válida:** 2020-10-13
- **Último ato com data válida:** 2020-10-29

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-10-29** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-10-29** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2020-10-29** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2020-10-29** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-10-29** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-10-29** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-10-27** — Improcedência (TPU 220)
> **2020-10-27** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-10-27** — Publicação (TPU 92)
> **2020-10-27** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-10-19** — Conclusão (TPU 51)
> **2020-10-16** — Petição (TPU 85)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Pesquisa Eleitoral - Registro de Pesquisa Eleitoral

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-10-13T18:51:43.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "43749", "nome": "26 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2020-10-14T10:39:14.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "43749", "nome": "26 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2020-10-14T14:08:02.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "43749", "nome": "26 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2020-10-19T08:05:21.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "43749", "nome": "26 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2020-10-14T10:38:29.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "43749", "nome": "26 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2020-10-14T17:37:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "43749", "nome": "26 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2020-10-14T17:37:34.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "43749", "nome": "26 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2020-10-16T02:29:05.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "43749", "nome": "26 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2020-10-16T02:29:07.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "43749", "nome": "26 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2020-10-16T11:12:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "43749", "nome": "26 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2020-10-27T18:39:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "43749", "nome": "26 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2020-10-27T18:39:11.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "43749", "nome": "26 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2020-10-27T18:39:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "43749", "nome": "26 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2020-10-29T02:20:36.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "43749", "nome": "26 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2020-10-29T02:20:37.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "43749", "nome": "26 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2020-10-29T02:20:38.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "43749", "nome": "26 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2020-10-29T18:36:34.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "43749", "nome": "26 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2020-10-13T18:51:44.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "43749", "nome": "26 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2020-10-14T13:59:59.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "43749", "nome": "26 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2020-10-14T17:27:25.000Z — Liminar (TPU 339)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "43749", "nome": "26 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2020-10-15T08:05:11.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "43749", "nome": "26 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2020-10-15T09:58:43.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "43749", "nome": "26 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2020-10-16T14:59:01.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "43749", "nome": "26 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2020-10-16T19:02:52.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "43749", "nome": "26 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2020-10-27T18:33:50.000Z — Improcedência (TPU 220)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "43749", "nome": "26 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2020-10-29T18:36:47.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "43749", "nome": "26 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2020-10-29T18:36:48.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "43749", "nome": "26 ª ZONA ELEITORAL"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–27 de 27 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11651](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11651)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/bbbf95007cda75f3a47b98ea27e4cd1660dd5e00d4d5a93093f470eca4d014dd.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 27 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Pesquisa Eleitoral - Registro de Pesquisa Eleitoral — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2020-10-13 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2020-10-14 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2020-10-14 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2020-10-14 — Liminar — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2020-10-16 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2020-10-16 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2020-10-16 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2020-10-19 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2020-10-27 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2020-10-27 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2020-10-27 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2020-10-27 — Improcedência — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2020-10-29 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2020-10-29 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2020-10-29 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2020-10-29 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2020-10-29 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2020-10-29 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/26`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Liminar» em 2020-10-14 trata do assunto oficial «Pesquisa Eleitoral - Registro de Pesquisa Eleitoral»? Se tratar, quais pedidos e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/19`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2020-10-29 trata do assunto oficial «Pesquisa Eleitoral - Registro de Pesquisa Eleitoral»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/16`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-07\-31T12:12:18\.782000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-07\-31
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20201013185142
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-10\-13
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: bbbf95007cda75f3a47b98ea27e4cd1660dd5e00d4d5a93093f470eca4d014dd

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-RN — 06006341020246200011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6184148/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11651
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-RN
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 26 ª ZONA ELEITORAL / 11 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-RN — 06000475520246200021](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2012414/) — classe: Tutela Cautelar Antecedente; referências coincidentes: 11651
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-RN
  - Classe processual (atual / relacionado): Representação / Tutela Cautelar Antecedente
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 26 ª ZONA ELEITORAL / 21 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-SC — 06000831820246240076](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6202755/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11651
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RN / TRE-SC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 26 ª ZONA ELEITORAL / 105 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-RN — 06006224420206200008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6174077/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11651
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-RN
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 26 ª ZONA ELEITORAL / 8 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-MT — 06004638520246110049](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6202335/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11651
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RN / TRE-MT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 26 ª ZONA ELEITORAL / 20ª Zona Eleitoral
- [TRE-PI — 06003995020246180059](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6201476/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11651
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RN / TRE-PI
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 26 ª ZONA ELEITORAL / 059ª ZONA ELEITORAL DE CRISTINO CASTRO PI
- [TRE-RS — 00005726720166210012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6198559/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11651
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RN / TRE-RS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 26 ª ZONA ELEITORAL / 12 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-RS — 00005608420166210131](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6184274/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11651
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RN / TRE-RS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 26 ª ZONA ELEITORAL / 131 º CARTÓRIO ELEITORAL

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 06002045220206200026 no TRE-RN começa pela combinação de classe e assunto: “Representação” e “Pesquisa Eleitoral - Registro de Pesquisa Eleitoral”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “26 ª ZONA ELEITORAL”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 27 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2020-10-29. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/bbbf95007cda75f3a47b98ea27e4cd1660dd5e00d4d5a93093f470eca4d014dd.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tre-rn/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** bbbf95007cda75f3a47b98ea27e4cd1660dd5e00d4d5a93093f470eca4d014dd
- **SHA-256 do comentário:** 9bfa8a2aca23379e8225c3b9d2d34b9f20b607b8ac83700daa6f4fc6acd849df