# Registro público: TSE — 06001621020206260002

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE STJ2
- **Classe:** Recurso Especial Eleitoral
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2020-11-13
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3988551/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3988551.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 82a0b58f1548878a8118a1c9e34fecba70c7b337d98ab21a79e13564f846ab39

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 27
- **Primeiro ato com data válida:** 2020-11-13
- **Último ato com data válida:** 2022-03-30

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-03-30** — Remessa (TPU 123)
> **2022-03-30** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2022-03-25** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2022-03-25** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-03-25** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-03-24** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-03-23** — Publicação (TPU 92)
> **2022-03-23** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2022-03-23** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2022-03-22** — Documento (TPU 581)
> **2022-03-22** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-03-22** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Meios Processuais | Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Internet | Cargo - Prefeito

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-11-22T08:52:54.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2022-03-21T16:53:11.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2020-11-13T13:15:58.000Z — Distribuição (TPU 26)
- 2020-11-13T13:15:59.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-11-13T13:15:59.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-11-22T08:52:52.000Z — Petição (TPU 85)
- 2020-11-22T08:52:54.000Z — Petição (TPU 85)
- 2020-11-22T15:23:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2021-05-24T21:33:17.000Z — Petição (TPU 85)
- 2021-05-25T00:13:25.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2021-05-25T00:13:25.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2021-05-25T00:13:25.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2022-03-19T12:39:34.000Z — Negação de Seguimento (TPU 236)
- 2022-03-19T12:47:31.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2022-03-22T15:55:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2022-03-22T15:55:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2022-03-22T15:55:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2022-03-22T17:41:06.000Z — Documento (TPU 581)
- 2022-03-23T02:00:36.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2022-03-23T02:00:36.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2022-03-23T02:00:37.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2022-03-24T02:00:43.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2022-03-25T02:00:46.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2022-03-25T02:00:51.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2022-03-25T14:23:35.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2022-03-30T23:12:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2022-03-30T23:12:00.000Z — Remessa (TPU 123)

**Movimentações nesta parte:** 1–27 de 27 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12064](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12064)
- [Outros processos do assunto TPU 11679](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11679)
- [Outros processos do assunto TPU 11633](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11633)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/82a0b58f1548878a8118a1c9e34fecba70c7b337d98ab21a79e13564f846ab39.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 27 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Meios Processuais — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Internet — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Cargo - Prefeito — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2020-11-13 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2020-11-22 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2021-05-25 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2021-05-25 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2022-03-19 — Negação de Seguimento — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2022-03-19 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2022-03-21 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2022-03-22 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2022-03-22 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2022-03-22 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2022-03-23 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2022-03-23 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2022-03-24 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2022-03-25 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2022-03-25 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2022-03-25 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2022-03-30 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2022-03-30 — Remessa — `/resposta/corpo/movimentos/26`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2022-03-25 trata do assunto oficial «Meios Processuais»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/24`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-28T13:38:48\.445933029Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-28
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2020\-11\-13T13:15:58\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-11\-13
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 82a0b58f1548878a8118a1c9e34fecba70c7b337d98ab21a79e13564f846ab39

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TSE — 00000913820186130148](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/870495/) — classe: Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11633, 11679, 12064
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STJ2 / GABINETE STJ1
- [TSE — 06002285320206090134](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4261861/) — classe: Agravo em Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11633, 11679, 12064
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Agravo em Recurso Especial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STJ2 / GABINETE STF2
- [TRE-CE — 06001628520206060060](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5951200/) — classe: Direito de Resposta; referências coincidentes: 11633, 11679
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-CE
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Direito de Resposta
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STJ2 / 60 ª ZONA ELEITORAL - ACOPIARA
- [TSE — 06000858620206120035](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3404227/) — classe: Agravo em Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11633, 11679, 12064
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Agravo em Recurso Especial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STJ2 / GABINETE JURISTA 1
- [TRE-GO — 06000576720206090079](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5950636/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11633, 11679
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-GO
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Representação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STJ2 / 079ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/FAZENDA NOVA
- [TRE-AM — 06002994420246040008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4254588/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11633, 11679
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-AM
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Representação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STJ2 / 8 ZONA ELEITORAL
- [TRE-MT — 06001957820246110001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3992246/) — classe: Direito de Resposta; referências coincidentes: 11633, 11679
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-MT
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Direito de Resposta
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STJ2 / 01ª Zona Eleitoral
- [TRE-PB — 06001819320246150030](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3982755/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11633, 11679
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-PB
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Representação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STJ2 / 30 ª ZONA ELEITORAL - TEIXEIRA/PB

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 06001621020206260002 no TSE começa pela combinação de classe e assunto: “Recurso Especial Eleitoral” e “Meios Processuais | Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Internet | Cargo - Prefeito”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GABINETE STJ2”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 27 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Remessa”, em 2022-03-30. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tse/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** 82a0b58f1548878a8118a1c9e34fecba70c7b337d98ab21a79e13564f846ab39
- **SHA-256 do comentário:** 63511f3b2445bec2b5247826ed2cc286a31938fb0c97b6c9a2a70ce48dc3cee8